adendo de contrato
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Acórdão Nº 0020702-44.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Descaracterização do regime compensatório (12x36). No caso, houve a prestação habitual de horas extras, circunstância que acarreta a nulidade do regime de compensação. Assim, são devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada anotada nos cartões-ponto apresentados.
... para trabalhar 125 horas mensais e que em 01/08/2016 firmaram adendo ao contrato, passando a carga horária para 220 horas. Diz que o regime de ... -
Acórdão Nº 0021499-42.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
... 000,00 até julho de 2015, quando ocorreu a alteração lesiva do contrato de trabalho e passou-se a considerar também as comissões sobre o ... Já o adendo ao contrato de trabalho da fl. 70 indica que ao salário de R$ 1.500,00 ...
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Acórdão Nº 0020987-82.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT . Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, sendo devido o pagamento de horas extras. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.
... que o empregado laborou em condições periculosas durante todo o contrato (art. 193, I, da CLT), sendo devido o pagamento de adicional de ... Recorre a reclamada. Afirma que, conforme adendo ao contrato individual de trabalho (ID 7545118), a parte recorrida deixou ... -
Acórdão nº 1.0707.10.011960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO E OFERTA DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PENDENTE. PEDIDO RESPALDADO EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DO...
... dos fretes no perodo de 1.10.2007 at a data da resciso do contrato, 05.05.2010, defendendo que no seu o nus de produzir prova da dvida e sim ... -
Decisao Nº 0051252-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-07-2022
... contratação do seguro de forma adequada e clara, pois o suposto contrato de seguro anexado pelo réu no evento 8 em realidade é uma adendo ao ...
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Decisao Nº 0004904-74.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-09-2022
... contratação do seguro de forma adequada e clara, pois o suposto contrato de seguro anexado pelo réu no evento 8 em realidade é uma adendo ao ...
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Acórdão, Processo nº 5005787-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... e, por meio de adendo ao seu contrato de trabalho foi acordado com a empresa empregadora a ...
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Acórdão, Processo nº 5003233-22.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... Afirma que, por meio de adendo ao contrato de trabalho, restou ajustada a alterao de sua localidade de ...
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Acórdão nº 1.0261.18.007729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. APONTAMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - A negativação indevida de empresa contratante de fornecimento de GLP, por suposta dívida decorrente do não...
... parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a resciso do contrato n 0.37.013 e dos demais aditivos e, via de consequncia, a inexistncia do ... Observa-se que o Adendo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, formalizado em 08/06/2010, ... -
Acórdão nº 1.0261.18.007729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. APONTAMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - A negativação indevida de empresa contratante de fornecimento de GLP, por suposta dívida decorrente do não...
... parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a resciso do contrato n 0.37.013 e dos demais aditivos e, via de consequncia, a inexistncia do ... Observa-se que o Adendo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, formalizado em 08/06/2010, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001045-04.2019.5.07.0018), 2019-10-17
... Alega a reclamante que foi contratada em 12/06/2018, através de contrato de experiência de 45 dias. Aduz que durante tal contrato constatou seu ... Acostou, ainda, adendo ao contrato de experiência, ID. 80fd203, datado de 27/08/2018, noticiando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236300-19.2009.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENFERMEIRA E HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR...
... : " ... Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das ... seguinte adendo: ... "súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar ... -
Sentença nº 1000222-30.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... ( ... ) todos os documentos relativos ao contrato de trabalho da parte Autora já foram anexados aos autos, inexistindo quer adendo/contrato ou planilha de serviços, como alega o Reclamante de maneira ...
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Acórdão Nº 0009147-02.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADENDO CONTRATUAL, EM QUE ... INCLUÍDA A IRMÃ DO SEGURADO COMO BENEFICIÁRIA ... 16 ANOS – MUDANÇA DO CONTRATO DE SEGURO EFETUADA ... APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – AGENTE ...
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O regime de compensação de horas no direito do trabalho Brasileiro à luz da proteção social constitucional
... 9.601/98 que tratam do contrato de trabalho temporário e sem causa e o conteúdo do seu art. 6º é a ... , para o TST, o acordo de compensação de jornada acaba sendo um adendo ao contrato de trabalho, mesmo que este não tenha sido formalizado por ...
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Acórdão Nº 0020710-44.2015.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-10-2018
... alterada pela majoração salarial concedida pelo empregador, em adendo contratual, circunstâncias sequer enfrentadas pela recorrente no recurso ... 3), embora, tal qual constatou o juízo a quo , o contrato originariamente firmado entre as partes preveja a parcela em debate (ID ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... formulou uma promessa verbal ao Reclamante, comprometendo-se a ressarcir os gastos com alimentação e transporte, aquela se converteu em um adendo benéico ao contrato de trabalho, sendo o suiciente para obrigar a proponente a cumpri-la. Contudo, se a Ré assim não procedeu, correta se mostra a ...
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Sentença nº 1000891-75.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... contrato de trabalho, no tocante às normas de Direito Material.Os dispositivos ... afirmando não realizar limpeza de banheiros (ID 1670798); adendo ao contrato de trabalho assinado pelo reclamante no qual consta ...
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Acórdão Nº 0020041-91.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DE VEÍCULO PARTICULAR. Os gastos com o desgaste do veículo devem ser ressarcidos, de forma integral, pelo empregador, que é quem deve arcar com os riscos da sua atividade econômica. Sentença mantida, no aspecto.
... uso de veículo próprio em serviço por parte do empregado (vide adendo ao contrato de trabalho - Id fb9139a) ... Em razão desse pacto, os ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053939-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Ausentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que existe no contrato de locação garantia prevista no art. 37 da referida lei, correta a decisão que...
... 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela de urgncia.O contrato no se encontra desprovido de garantia, de sorte que ausente a prova ... do seguro fiana ou apresentar fiadores idneos." No 1 adendo ao contrato de locao, a 1 agravada, Melina do Carmo Costa Oliveira assumiu ... -
Acordão nº 20150662313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... , que a restrição ao uso teria sido expressamente informada no adendo ao contrato de trabalho. (fls. 121verso/122-verso). Para comprovação da ...
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Acórdão Nº 0020464-15.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-05-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caso em que não restou comprovado o acúmulo de função, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais
... contrato de trabalho, de 09/01/2017 a 04/04/2018, foi proferida sentença, ... de conferente em 01/04/2017, conforme contrato de trabalho e adendo ao contrato de trabalho acostados no Id ff4fdda ... A descrição da ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0097598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ao perito, que outras obras, à título de "solicitações extra-contrato", também sob a responsabilidade da empresa ... recorrente, não estavam ... , as tais "solicitações extra-contrato" , se apresentam como um adendo ao contrato entabulado pelas partes, não havendo que se falar, ...
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Acórdão Nº 0020644-59.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
BRDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência da Súmula nº 331 do TST.
... Federal para o fornecimento de extrato do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho do reclamante; b) fixar que o reclamante realizou, a partir de ... a petição inicial, conforme reconheceu a primeira reclamada no adendo contratual de ID 53d73bc (p. 03) ... O segundo réu recorre, alegando ...