adjudicacao citacao compulsoria edital
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Decisão da Presidência nº 761587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... 2 ... Ação de adjudicação compulsória ... Oposição. 3 ... Improcedência da ação, ... ação, três dos réus foram, por via de edital, citados e não os respectivos espólios. 6 ...
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Acórdão Nº 0300612-18.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE DE DESCABIMENTO DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE DOAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 15 E 16 DO DECRETO-LEI N. 58 DE 1937. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA VOLTADA À COMPRA E VENDACOM FUNDAMENTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
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Legislação Complementar
... será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do § 2º daquele artigo ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ...
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Acórdão nº 50001505520138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EXIGE-SE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEGALMENTE PACTUADO, IRRETRATÁVEL E ADIMPLIDO INTEGRALMENTE, BEM COMO A RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... , tendo sido necessária sua citação por edital, tamanho o seu desinteresse no aludido imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE (MEAÇÃO) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 115, I, DO CPC - FRUIÇÃO. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que...
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Acórdão nº 1.0000.22.099777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE (MEAÇÃO) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 115, I, DO CPC - FRUIÇÃO. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos ... 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio ... -
Da penhora
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... tomadas no auto de penhora e de um futuro edital" de praça e leilão, pois, muitas vezes, a descri\xC3" ...
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Dos direitos reais
... , bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na ... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Legislação
... IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Não ... houve Impugnação do Edital ... COMANDO DE POLICIAMENTO DE ... POLÍCIA ... NBR-15236, COM CERTIFICACAO COMPULSORIA INMETRO, E ... AS SUAS ATUALIZACOES POSTERIORES ...
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Acórdão nº 1.0621.16.001352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não
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Acórdão nº 1.0621.16.001352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não
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Do processo de execução
... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Da Penhora
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... tomadas no auto de penhora e de um futuro edital" de praça e leilão, pois, muitas vezes, a descri\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO.Embora se reconheça o direito do adquirente de postular em juízo a obtenção da propriedade do imóvel, todos os integrantes da cadeia de...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... ência Social, para convocação compulsória dos sindicatos ou empresas recalcitrantes ...
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Acórdão Nº 0001026-49.2013.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA E HERDEIROS DE PESSOA FÍSICA TITULARES DO IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE.INTERESSE DE AGIR. PESSOA FÍSICA FALECIDA QUE NÃO OUTORGOU ESCRITURA DEFINITIVA À APELANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONDICIONADO À PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E...