administração central do sistema de saúde
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º ... Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação ... do pessoal e as despesas de administração geral das instituições de previdência social, ... , ao seu presidente e a chefe do órgão central ou local ... Art. 105. Ao presidente do C.A ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ... as medidas necessárias, por meio de um sistema de controle e de sanções, para que, de uma ... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ... ância e ao controle de uma autoridade central ... 2 - Se tratar de Estado federativo, o termo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se ... ção das instituições privadas no Sistema Único de Saúde somente admitida em caráter ... Contudo, in casu, vê-se que a Administração Municipal, com as Chamadas Públicas para ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 ... -
Acordao N° 1809270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico. Ocorrência. Omissão configurada. Morosidade. Óbito. Nexo de causalidade caracterizado. Direito fundamental à saúde e à vida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A responsabilidade civil do estado, em se tratando de dano causado por falha
... e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE ... DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ... sistema único de saúde, é objetiva, nos termos do art ... entre o ato praticado pela administração pública e o ... dano sofrido pelo autor ... 2. No caso, a questão central está em saber se houve imperícia ou ... -
DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... e fatores de riscos relacionados ao sistema respiratório; ... III - planejar e executar ... Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os ... - promover a articulação com o órgão central do sistema federal, referido no inciso I, bem ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... Corporativo, o débito fica registrado no sistema de dados do banco, permitindo um controle mais ... ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e ... , por exemplo, para os dirigentes do Banco Central, no tocante a assuntos econômicos, e como ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA ... SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL ... da Administração Pública sujeitos ao regime de precatório violam ... úblicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva ... e o acesso ao mínimo existencial, ... Transportes e Logística (CENTRAL), vinculada à Secretaria de Estado de ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... ípio da Universalidade que sustenta o Sistema Único de Saúde. Palavras-chave: Direito ... ão, portanto, situando-se como objetivo central" do estudo, consiste na apreensão da natureza jur\xC3" ... Isto porque, além da administração pública direta de unidades clínicas e ... -
Acórdãos nº 1004147-86.2016.8.26.0650 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... portadora de “Neoplasia do Sistema Nervoso Central Glioblastoma ... e da discricionariedade da Administração não violado - Limitação orçamentária e ... III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... as ações e os serviços de atenção à saúde dos povos indígenas; VI - monitorar as ações e ... ; d) Ouvidoria; e e) Diretoria de Administração e Gestão; IV - órgãos específicos singulares: ... previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... os trabalhadores da Estrada de Ferro, Central do Brasil, estendida aos demais trabalhadores dos ... No ano seguinte foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social ... íodo foi criado o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ... política equilibrada de distribuição de saúde pública e para as políticas de restrições às ...
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Acórdãos nº 1032228-56.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... em exercício em unidade de saúde da Secretaria de Administração ... serviços; V crescente melhoria do Sistema Único de Saúde SUS/SP” ... de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª ...
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Decreto nº 11.115 de 30/06/2022. Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
... ério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração ...
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Acordao N° 1815427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Procedimento cirúrgico. Risco de dano não demonstrado. Ausência de urgência/emergência. Paciente classificado sob o risco azul-eletivo. Distinguishing. Obediência à classificação do sistema de regulação. Princípio da isonomia. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° juizado...
... OBEDIÊNCIA À ... CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... ção Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), ... comumente ofertada pelo SUS e, ... com os critérios estabelecidos pela Central de ... Regulação da Secretaria de Saúde do ... Administração Pública quanto ao critério de seletividade, ... -
Acórdão nº 1.0704.14.012394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0704.14.011265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.031539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0009.13.001684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0699.13.006238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0699.13.005234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0433.12.014345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.013728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Acórdão nº 1.0153.13.005925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... a deciso do STF, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal, por meio da Instruo ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Saúde.
... , controlar e avaliar as redes de ateno do Sistema nico de Sade - SUS e a rede de sade suplementar ... Trabalhador - DVST; e h) Laboratrio Central do Rio Grande do Sul - LACEN; XII - Escola de ...