Administração judiciária do falido
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013209-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...
... falido, as de reabilitação deste, as decisões de ... Administração em termos de preço ... Requer a reforma da ... Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - ... ESTADO DO RIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-50.2017.5.06.0331), 23-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário empresarial e dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo do reclamante a fim de majorar a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sindicais, para fixá-los em 15% sobre o valor da condenação. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o...
... sob a direção, controle ou administração" de outra, não incidindo o previsto no art. 2º, \xC2" ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Partes e Procuradores
... O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ... ários advocatícios e assistência judiciária gratuita ... O princípio da sucumbência ... Isso se dá, porque o falido" perde o direito de comerciar e administrar os neg\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-59.2016.5.06.0331), 27-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo ordinário patronal e dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, para majorar os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.
... sob a direção, controle ou administração umas das outras. Admite, contudo, que " as ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , em que se verifica a assistência judiciária promovida pelo ente sindical, são devidos os ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ... por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10117-64.2018.5.03.0146)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Hipótese em que o...
... administração de uma empresa sobre as outras. Assim, a ... os credores do devedor falido conservam seus direitos e privilégios contra os ... Por disciplina ... judiciária, ressalvado o posicionamento desta Relatora, ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... PNEUS E ACESSORIOS LTDA E COMO FALIDO (PASSIVO): REDE ... D. COSTA SERVICOS AUTOMOTIVOS ... DERAL DA 6 SUBSECAO JUDICIARIA DO FORUM DE SAO JOSE ... DO RIO PRETO/SP, NOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0400304-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, ... fiscais ... Art. 59. A administração da falência é exercida por um ... síndico, sob ... normas de organização judiciária. IV - Embargos de ... declaração acolhidos com ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ... por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Processo nº 0008170-65.2010.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... expressamente pactuada. Banco réu falido". Sentença de ... procedência com aplicaç\xC3" ... das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ... administração, realização do ativo ...
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'STJ teve papel importante na consolidação do Código de Defesa do Consumidor'
Entrevista: Ruy Rosado de Aguiar Jr., ministro aposentado do STJ
... que fazer relatórios, pois a administração universitária é cheia de formalismos, ... a lei seja facilitada, a gestão judiciária da adoção é demorada. São meses, anos para se ... , o modelo que nós temos é um modelo falido e eu não vejo como, mantendo-se esse modelo, ... -
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
... ção, em razão de omissão da administração ... Súmula 40 Prova dissertativa ... É nula ... Súmula 25 Assistência judiciária ... O disposto no art. 5º, parágrafo 5º, da ... sobre a devolução de valor adiantado ao falido à conta de contrato de câmbio ... Súmula 19 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100667-48.2019.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... - FALIDO ... O ente público ... 4 - Por disciplina ... judiciária, a Sexta Turma do TST vinha atribuindo o ônus da ... -
Sentença nº 1000034-18.2020.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A. EM ... âmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (artigos ... capital acionário, nomeia a sua administração. De mais a mais, o contrato social da ...
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
... (2007) – que transferiu para a administração pública um modelo de administração privado ... ício de recursos, inchado, pesado e falido para atender aos anseios da população ... em um Estado que garante a via judiciária , ou seja, o acesso ao poder judiciário no caso ... -
Acórdão, Processo nº 5004380-92.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... interposto por ATIVAADM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA-em recuperação judicial, em ... os benefícios da assistência judiciária gratuita ... Alega, em síntese, que o CPC ... benefícios da assistência judiciária ao falido, se demonstrada sua incapacidade financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-18.2016.5.06.0331), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No Direito do Trabalho, a caracterização de grupo econômico prescinde das modalidades jurídicas como holdings, consórcios, pools etc, bastando que fique configurada a interdependência que sugira o benefício comum, seja ele direto ou indireto, com as atividades do empregado. Recurso patronal não provido; 2) HONORÁRIOS SINDICAIS. MAJORAÇÃO....
... da existência de controle e administração de uma sobre a outra, em grau de hierarquia ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Decisao Nº 8015584-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-09-2021
... Alega que requereu assistência judiciária gratuita, por se encontrar em grave dificuldade ... 16187990) ... [8] Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade ... pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Responsabilidade Subsidiária da administração pública. Quando arregimenta, de forma ... Súmula n. 32, TRT/SP - Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. A ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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'No combate ao crime, Judiciário tem que julgar em tempo razoável'
Entrevista: Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ-RJ
... Esse é o foco principal da nossa administração: que a Justiça se torne mais rápida, inclusive ... ência é importante, pois o sistema está falido. Eu acho que não vai afetar muito a ... Até por uma questão de política judiciária, tem que ter obediência às decisões dos ... -
Acórdão Nº 0022079-05.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que ... ão do benefício da assistência judiciária à parte autora e para a consequente condenação ...