administração tributária estadual

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  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ...c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. II - ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ...

  • Acórdão nº 2011/0195550-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LEIS 16.560/2009 E 17.030/2010, DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIDOR NÃO LOTADO NA SECRETARIA DE FAZENDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CRIADAS PELAS REFERIDAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

  • Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem...

  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

    ...FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ... do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da ... instituição financeira; e (ii) o Fisco Estadual lavrou autos de infração em face da ...

  • Acórdão nº 2010/0193309-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em...

    ... DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de ... em face de ato do Diretor de Administração Tributária. Precedentes. 4. Agravo regimental ...

  • Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    ... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído ...tributária será do custodiante das ações cedidas. ...

  • Acórdão nº 2008/0063763-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Novembro de 2015

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 9.529/87 E 11.728/94. RECEBIMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO/1994 ATÉ AGOSTO/2001. PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA....

  • Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC, 170 DO CTN E 368 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

    ... de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. ... eletrônico de dados depende de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33217 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em relação aos precatórios originados em ações...

    ... DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL" (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. AUS\xC3"...ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ... superveniência de nova legislação tributária estadual. Com efeito, o STJ tem entendimento de ...

  • Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. 1....

    ...DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ...ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ... estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...

  • Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIOS PROVENIENTE DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL.

    ...DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ... ação movida contra entidade da administração estadual indireta (DER-PR), adquirido de terceiro ... estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...

  • Acórdão nº 2010/0186606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça...

    ...RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ... STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser orizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361603 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça...

    ...RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ... STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser orizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ...

  • Acórdão nº 403205 de 2ª Turma, 19 de Maio de 2006

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PROTOCOLO INDIVIDUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE NÃO CONFIGURADA. Falta aos incisos XIII e LVII do art. 5º da Constituição Federal o devido prequestionamento (Súmulas STF nºs 282 e 356). 2. O Poder Público detém a faculdade de instituir benefícios fiscais, desde que observados

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2. É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por

    ...COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL ... autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ...

  • Acórdão nº 2010/0073956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 3. É pacifico o...

    ...COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL ... autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ...

  • Acórdão nº 2009/0112381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO DECRETO Nº 418/2007, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA O PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STF E NO STJ. 1. A Primeira Turma, ao julgar o AgRg no RMS 31.274/PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.5.2010), enfrentou situação semelhante à...

    ...ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ...º, do ADCT, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, não há como se ... estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...

  • DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.

    ... . TÍTULO IV. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. DO CONTRIBUINTE. Art. 5º Contribuinte do ITR é o ..., assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do ...

  • Acórdão nº 2010/0074057-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A compensação tributária prevista no art. 170 do CTN só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos...

    ...78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. . 1. A compensação tributária prevista no art. 170 do CTN só poderá ser izada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em

    ... DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). 1. Trata-se de embargos de declaração ...ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ... estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...

  • Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. 1. O mandado de segurança, quanto à legitimidade passiva, dirige-se contra a autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito líquido e certo...

    ..., ao invés de demandarem contra a Administração Direta Estadual, que limita-se a gerir os ... Lei Estadual 3.138/62 com capacidade tributária ativa, capacidade processual própria e ...

  • Acórdão nº 2006/0219629-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. ICMS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Possetti e Possetti Ltda. desafia recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional alegando violação do artigo 1º da Lei 1533/51 e

    ... ICMS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ... proporcionalidade que informa a Administração Tributação o procedimento para devolução do ...) e o tempo imposto pelo Decreto Estadual não infringem a locução 'imediata e ...

  • Acórdão nº 2007/0113124-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LATÕES DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - 70% DO VALOR AGREGADO AO PREÇO DO FABRICANTE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LC 87/96 - LEGISLAÇÃO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 280/STF - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei Complementar 87/96...

    ... DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LATÕES DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - 70% DO ... PREÇO DO FABRICANTE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEMBROS - ... da legislação local pela Administração tributária é matéria de competência das ...

  • Acórdão nº 2010/0053553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação...

    ...2. Hipótese em que a legislação tributária estadual admite a compensação com precatórios, ... ainda não foi apreciado pela Administração Tributária. 3. Agravo regimental não provido. ...