advocacia pública consultiva
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1043, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1069, DE 28 DE JULHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1550, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1020, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-71.2017.5.06.0412), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Em se tratando de fase pré-contratual, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidente às relações de trabalho. Recurso ordinário improvido, no particular.
... da contratação de escritório de advocacia e preterição de candidato aprovado em concurso ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL ... que " as rotinas do contencioso e consultiva desta GCC englobam a análise, acompanhamento e ... -
A fase preparatória do pregão
... elaboração; III - conduzir a sessão pública na internet; IV - verificar a conformidade da ... Berloffa, reportando-se a parecer da Advocacia-Geral da União, alerta que a autoridade ... , quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... guerra, comoção intestina, calamidade pública ou ocorrência que impossibilite a reunião ... Somente quando a Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe esse elemento ... a pretensão de atribuir uma função consultiva ao STF. Simplesmente solicitou-se uma ... -
O papel do advogado público como função essencial à Justiça
Lademir Rocha: Advogado público como função essencial
A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição de ... Por intermédio de sua atuação consultiva e judicial, o órgão arrecadou e possibilitou ... na saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e em outras áreas de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000765-85.2017.5.06.0000), 04-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. A aprovação no concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, mas, somente, mera expectativa de direito, cuja concretização depende da discricionariedade do administrador. O direito à contratação somente surge se comprovada preterição dos candidatos aprovados, ainda que seja para...
... de Recife/PE, praticado na Ação Civil Pública nº 0000995-79.2017.5.06.0016, proposta pelo ... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA" POR MEIO DE LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRINC\xC3" ... ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE CONSULTIVA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA ... -
Advocacia-Geral da União tem atuação cada vez mais especializada
Avio Britto: AGU tem atuação cada vez mais especializada
... 1993, desenvolve suas atividades em três principais áreas: consultiva, contenciosa e conciliatória. Desta maneira, atua conferindo segurança ... perante a sociedade, pode-se extrair a seguinte reflexão: a vida pública se dá em torno das instituições ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049754-73.2018.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
Apelação. Administrativo. Ação civil pública proposta por Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de janeiro - AAPARJ. Pretensão consubstanciada na suspensão do controle da frequência por meio de ponto eletrônico dos servidores da ré, ocupantes de cargos de advogados públicos. Inconformismo com a sentença de improcedência. Estrutura composta por equipe multidisciplinar...
... Administrativo. Ação civil pública" ... proposta por Associação dos Advogados ... P\xC3" ... eminentemente consultiva. Compatibilidade ... entre o controle de ponto e ... , porquanto a natureza intelectual da advocacia é ... incompatível com o controle rígido de ... -
Acórdão, Processo nº 5025075-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... a destinação da verba aos membros da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários ... aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da ...
- Acórdão, Processo nº 5000068-94.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Participação pública na defesa do meio ambiente e tutela coletiva – ... Humanos expressada na Opinião Consultiva OC-23-17 de 15 de novembro de 2017 sobre o dever ... , São Paulo: Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, Associação dos Professores ...
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Decisões Monocráticas nº 33278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... atividades de representação da Fazenda Pública em juízo, ao passo que os Consultores Jurídicos ... encarregados de afazeres de ordem consultiva; (c) ainda que se possa fazer referência à ... ÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO ...
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A importância do procurador do estado e de sua autonomia
Álvaro Mota: A importância da autonomia procurador estadual
... seu Estado e no zelo e controle da coisa pública, revelando-se como uma eficiente viabilizadora ... Essa atividade consultiva, que é parte de uma série de atribuições do ... , em palestra intitulada A atuação da advocacia pública na efetivação dos direitos sociais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048519-68.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... ÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... DESPACHO/DECISÃO ... a suspensão do processo de Chamada Pública nº 01/2020 da Prefeitura Municipal de Santa ... , o CMPC detém função meramente consultiva, não possuindo competência decisória para ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do ... parte, admitido, mesmo tendo natureza consultiva. “Apesar de o art. 5º da Lei 12.153/09 não ... A União será representada pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. APELO NOBRE QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME.
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Novo marco das licitações: primeiras impressões sobre o PL 6.814/17
... que perpassam o ciclo da contratação pública. Nesse sentido, as considerações que faremos ... ório e à segurança jurídica da advocacia pública. Em razão da importância da questão, ... consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de ...
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Terceirização
... ênio com as Secretarias de Segurança Pública" dos respectivos Estados e Distrito Federal. (Reda\xC3" ... ão ao Ministério Público, à Advocacia--Geral da União ou à Procuradoria da entidade ... público para atuar como instância consultiva, ... Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 ...
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Decisão da Presidência nº 614225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO ... GRATIFICAÇÃO DE ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ... NECESSIDADE ... SÚMULAS STF 282 E 356. 1 ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... Nesse ponto, por inexistir função consultiva no âmbito da jurisdição constitucional, não ... buscar orientação junto à própria Advocacia-Geral da União ou, de modo mais específico, à ... da Federação, dado que gozam de fé pública e possuem o dever de colaboração e de ...