advocacia pública consultiva
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do ... parte, admitido, mesmo tendo natureza consultiva. “Apesar de o art. 5º da Lei 12.153/09 não ... A União será representada pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão ...
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Introdução
... O mercado profissional da advocacia sofreu inúmeras transformações ao longo das ... e os desafios da economia e da opinião pública. Na sociedade contemporânea, espera-se ainda que ... que a advocacia privada se tornou mais consultiva e voltada para negociação, gerenciamento e ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ários suportes oficiais (Defensoria Pública, Ministério Público, Procon etc.) e civis ... ções privadas que exercem a chamada advocacia pro bono (sem recursos públicos), ou das ... também, atividade consultiva, educação em direitos, promoção dos direitos ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM). O COMANDANTE DA MARINHA, no ... , de 29 de junho de 1965; c) Ação Civil Pública - ação pela qual o Ministério Público, a ... , habeas data e a ação popular; e) Advocacia-Geral da União (AGU) - é a instituição que ...
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Legislação
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... ários aprovados em portaria conjunta da Advocacia- -Geral da União e do Ministério do Trabalho e ... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ...
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Decisão da Presidência nº 5393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... assessoria jurídica da administração pública estadual ... No seu entender, a Procuradoria ... e aos pronunciamentos, estes em sede consultiva, de um órgão diverso de sua estrutura e ... 9 ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da ...
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Acordao N° 1375709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Fraude contra credores. Simulação. Contrato de compra e venda. Imóvel. Configuração. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 206, §5º, do código civil, a pretensão dos profissionais liberais pelos...
... prestará aos CONTRATANTES serviços de advocacia consultiva ... e/ou contenciosa, perante toda e ualquer repartição pública do Distrito Federal ou Federal em ... -
Decisão monocrática Nº 52377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ás (TJ/GO), nos autos da Ação Civil Pública nº 7105257.50.2011.8.09.0011, mediante a qual se ... nº 015/2008), ao regime do Estatuto da Advocacia e, como profissionais inscritos na OAB, ao ... aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-37.2017.5.06.0018), 09-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, restando prejudicados os demais pedidos recursais, de deferimento de indenização por danos morais e de concessão da tutela de urgência. Tudo nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da ausência de direito à nomeação. O reclamante...
... contratações de escritórios de advocacia no período de validade do concurso. Diz que a ... publicou três editais de concorrência pública para contratação de 60 advogados, através ... que " as rotinas do contencioso e consultiva desta GCC englobam a análise, acompanhamento e ... -
Legislação
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ...
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Acórdão Nº 37096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AGRAVO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE ... INFRAESTRUTURA ... TRANSPORTES ... Pública, entre outros fundamentos, em decisão com a ... enfatizado, em contrarrazões, pela Advocacia-Geral da ... União: “a decisão levou em ... -
Controle do processo eleitoral
... ainda a participação de membros da advocacia e, portanto, não integrantes da carreira da ... , não oriundos, portanto, da carreira pública de magistrado, apenas àqueles oriundos dessa é ... também as funções normativa e consultiva como típicas da Justiça Eleitoral na sua atual ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , oferta de lances num leilão ou hasta pública ... Licitação, no Direito ... Núcleos de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral da União) ... Com relação ao ... , quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... /DAF/GERH/NFP, DE 30 DE JUNHO DE 2022, publica no DOE Nº 4232, de 04 de julho de ... 2022, a ... do Estado de Roraima S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... /DAF/GERH/NFP, DE 30 DE JUNHO DE 2022, publica no DOE Nº 4232, de 04 de julho de ... 2022, a ... do Estado de Roraima S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... /DAF/GERH/NFP, DE 30 DE JUNHO DE 2022, publica no DOE Nº 4232, de 04 de julho de ... 2022, a ... do Estado de Roraima S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... rgos Colegiados: I - Comisso Consultiva de Gesto do Complexo Administrativo do Estado do ... , Procuradoria Setorial do Sistema de Advocacia de Estado, na Secretaria de Planejamento, ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
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Acórdão Nº 37096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR DIVERSOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE ... INFRAESTRUTURA ... TRANSPORTES ... concretos da autoridade pública” (fl. 11, e-doc. 1) ... Documento assinado ... enfatizado, em contrarrazões, pela Advocacia-Geral da ... União: “a decisão levou em ... -
Da atividade de advocacia
... (a) o advogado exerce função pública; ... (b) exerce ministério privado, exercendo função social; ... (c) ... pode atuar tanto na atividade judicial quanto na atividade consultiva, além da assessoria e direção jurídicas, nos termos do art. 1º, II, ...
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Legislação Complementar
... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... ários aprovados em portaria conjunta da Advocacia- -Geral da União e do Ministério do Trabalho e ... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ...
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Decisão da Presidência nº 186585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... o parecer é um ato de administração consultiva, cuja emissão é dever ínsito do advogado ... ção) e também no Estatuto da Advocacia (§ 3º do art. 2º, art. 32 e inc ... IX do ... o órgão ou agente da Administração Pública, que pode aceitá-la ou não ... No julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 186585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... o parecer é um ato de administração consultiva, cuja emissão é dever ínsito do advogado ... ção) e também no Estatuto da Advocacia (§ 3º do art. 2º, art. 32 e inc ... IX do ... o órgão ou agente da Administração Pública, que pode aceitá-la ou não ... No julgamento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ou de Ministério Público, ou a advocacia ... Art. 745 Para a nomeação dos demais ... , aeroportos, canais e engenharia consultiva) ... 3 º GRUPO — TRABALHADORES NAS ...
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Magistratura TJAP 2022
... , Ana, com quem vivia, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de ... distinto e de outro escritório de advocacia ... Tratando-se de autos eletrônicos, e ... e 30, VIII, também aponta a função consultiva, em que responderá a consulta feita de caráter ...