advocacia pública consultiva
-
Alckmin defende que agente público acusado de enriquecimento prove inocência
Alckmin promete obrigar político que enriquece a provar inocência
... o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema ... ão precisam definir modos de atuação consultiva para as administrações estaduais e municipais, ... -
Decisão da Presidência nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... à Assessoria Jurídica da empresa pública ... O impetrante, por sua vez, emitiu parecer ... , quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir ... 2008) Como se observa, o exercício da advocacia pública compreende, dentre outras atribuições, ...
-
DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável ... examinados pelo órgão competente da Advocacia Consultiva da União." ... "Art. 32. O edital ...
-
Advocacia nos tribunais: dificuldades para exercício profissional pleno, segundo as diretrizes do EOAB
... com ar nostálgico, em que o advogado gozava de distinção pública, “bem visto e quisto”. Aconselhado pela família a seguir a ... ção de lides temerárias, para poder balizar a advocacia consultiva, de prevenção a litigiosidade. Um sistema de precedentes – e que assim ...
-
Funções Essenciais à Justiça
... Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública ... A atuação da AGU pode ser consultiva ou contenciosa. Vejamos: ... 872 Guilherme ...
-
PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo ... Advocacia-Geral da União fazer o levantamento e listar os ... aferição da eficiência na atuação consultiva e extrajudicial da Advocacia-Geral da União. Os ...
-
Funções Essenciais à Justiça
... Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública ... A atuação da AGU pode ser consultiva ou contenciosa. Vejamos: a) a atuação ...
-
Decisão da Presidência nº 265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... , em consequência, que a Administração Pública ( ) avalie imediatamente todos os ... /CGU/AGU 180/2009-JGAS, aprovada pela Advocacia-Geral da União ... Esta ADPF suscita interesse ... parecer jurídico na seara da função consultiva à Administração Pública, cita-se a ementa do ...
-
Acórdão indexados nº AR-41/1995-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Diciembre de 2000
... Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas ... deve nortear os atos da administração pública ... (C.F., art. 37)." ... Interpostos embargos de ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.172949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO COMISSIONADO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. REVOGAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. APARENTE MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. RECURSO PROVIDO.- A perda de objeto da ação civil pública que objetiva exonerar servidor nomeado em cargo comissionado cujas atribuições...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000832-07.2014.5.07.0007), 2018-06-08
... INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Alegação(ões): ... - violação do artigo ... , optou por contratar escritórios de advocacia/advogados terceirizados, mesmo durante a ... ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE CONSULTIVA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA ...
-
DECRETO Nº 96902, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica e da Outras Providencias. *obs: a (seplan) Absorveu os Orgãos e Atribuições da Extinta (sedap) por Força da Lei 7.739 de 16/03/1989.
... II - Empresa Pública: ... Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ... Jurídica, órgão integrante da Advocacia Consultiva da União, compete exercer atividades ...
-
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... ção e funcionamento da administração pública e a celebração de tratados internacionais ad ... No mérito, a advocacia do Senado sustentou que “o sistema ... sobre a solicitação de opinião consultiva relativa à igura do juízo político ou ... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... a efetivação de uma sólida política pública acerca dessa temática. As violações sofridas ... ser explorados estrategicamente pelas advocacia internacional eem direitos humanos ... Uma ... , em 1979, apresenta jurisdição consultiva e contenciosa, em que a primeira interpreta o ... -
Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
... Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade Procuradoria Geral ... do Estado de ... PAINEL 1 – A ATUAÇÃO CONSULTIVA DA ADVOCACIA ... PÚBLICA E OS DESAFIOS PERANTE A ...
-
Acórdão Nº 401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... CRIAÇÃO DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVE SER REGIDA ... I – nas instâncias consultiva e deliberativa, com o Conselho de ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento ...
-
Decisão monocrática Nº 1367358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... quando o ato de natureza consultiva decorre de erro grosseiro ou de má-fé ... DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PÚBLICA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001174-09.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída ... aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da ...
-
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... a outros processos e à Administração Pública, de modo que “os fundamentos adotados pela ... ões da Segunda Turma do STF levaram a Advocacia-Geral da União (AGU) a elaborar parecer com ... ão da Corte Interamericana na Opinião Consultiva nº 5 foi utilizada como um dos fundamentos ...
-
Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... ser ponderado por razões de segurança pública. Essa foi a estratégia, por exemplo, do Ministro ... consultiva, tenha se pronunciado em sentido contrário, ... , o Relator citada o entendimento da Advocacia Geral da União apresentado no caso, no sentido ...
-
Decisão monocrática Nº 216137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... parecerista jurídico na contratação pública é decorrente de imposição legal, sendo que, no ... da lei”) e também no Estatuto da Advocacia (§ 3º do art. 2º, art. 32 e inc. IX do art. 34 ... legislativa, o exercício de função consultiva técnico-judiciária meramente opinativa não ...
-
A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 2
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 2
... ções e criminalizar o exercício da advocacia, bem como os malefícios e as disfuncionalidades causados à Administração Pública em razão do uso, a toda evidência, ... atuando em matéria contenciosa quer consultiva, e o artigo 32 do Estatuto da Advocacia, ao ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... crimes contra a economia popular, saúde pública, estelionatos, fraude no comércio etc. junto ao ... , como também agora, ao exercermos a advocacia" consultiva ... E, com efeito, em sede de discuss\xC3" ...
-
Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... órias, a partir do conceito de esfera pública transnacional, nos permite vislumbrar ... o entendimento na ADC19, proposta pela Advocacia Geral da União (AGU), e na ADI 4424 proposta ... Opinião consultiva ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1096, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...