advocacia pública consultiva
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Legislação Complementar
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ...
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Poder judiciário
... É uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema ... ções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes ... A atuação da AGU pode ser consultiva ou contenciosa. Vejamos: ... a) a atuação ...
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Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Norte, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à Advocacia, ... -
Responsabilidade Administrativa do Advogado Público ou 'Parecerista
... jurídico a pedido da Administração Pública ... Book Alexandre Figueiredo.indb 103 ... alocam-se no campo da administração consultiva e configuram atos que visam a informar, elucidar, ... estas se limitam aos atos privativos da advocacia praticados em nome do Estado e no seu interesse ...
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Acordao N° 1396569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar no agravo interno. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade. Inocorrência. Afastada. Suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Agravo interno conhecido e não provido. Preliminar na apelação. Inovação recursal. Rejeitada. Mérito. Serviços jurídicos. Prestação devida....
... proposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, manifestando-se, na ... prestará aos CONTRATANTES serviços de advocacia consultiva ... e/ou contenciosa, perante toda e ... -
nº 1998.01.00.092838-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... , devida aos membros do Ministério Pública e da Advocacia Consultiva da União, incorpora-se ...
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AGU não pode ser integrada a um ministério do Poder Executivo
Opinião: AGU não pode ser integrada a um ministério do Executivo
... natureza jurídica e a importância da Advocacia-Geral da União e de seus membros para o Estado ... ã de 1988, a AGU, enquanto advocacia pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria ... mil pareceres emanados de nossa área consultiva. Trata-se de uma atuação institucional ... -
Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA ... : CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO ... consultiva e contenciosa desses entes federados, incluída a ... -
Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
... institucional da Advocacia Pública, em manifesta violação do art. 132, ... A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos ... Poderes Executivos estaduais cabe ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... (v.g., crimes contra a Administração Pública) e no direito administrativo (v.g., infrações ... A Advocacia-Geral da União não possui Secretaria de ... (realiza auditorias e inspeções), consultiva (emite parecer prévio sobre as contas do Chefe ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO.SINGULARIDADE E ESPECIALIDADE DECLARADAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer oacompanhamento de...
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Licitação
... A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa realizar ... á a contratação de um escritório de advocacia para o ingresso com uma ação simples, como uma ... ão e gerenciamento, de engenharia consultiva em geral e, em particular, para elaboração de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 237 de 18/05/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021 (Projeto de Lei nº 486, de 2017, no Senado Federal), que 'Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)'.
... Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos ... o desempenho das atividades jurídica, consultiva e contenciosa na defesa dos interesses da pessoa ... ível a uma associação representativa (pública ou privada) vir a representá-lo judicial ou ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... Cavalcanti, juiz da Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, e há algum tempo também ... levado a um outro ramo bem diferente da advocacia, uma vez que seu aproveitamento nas provas ... Como praticante da advocacia consultiva, ao lado dos doutores Maria Leonor Leite Vieira e ...
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Acórdão Nº 4636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, bem como conferiu interpretação conforme à constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei 8906/94, para determinar que a capacidade postulatória dos defensores públicos independe de inscrição na OAB, sendo suficiente a nomeação e posse no cargo de...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... ção legal para o exercício da advocacia fora das funções ... institucionais ou ainda ... contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à ... Advocacia, ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... o conflito postulado pela parte, admitido, mesmo tendo natureza consultiva. “Apesar de o art. 5º da Lei 12.153/09 não arrolar o Ministério ... A União será representada pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado ... 17 ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ário muitas vezes apenas uma função consultiva ou opinativa, ainda muito longe de se ... apenas burocratas ou gerentes da coisa pública?”. 417 Se os magistrados são agentes ... e os demais cinco oriundos ou da advocacia ou do Ministério Público (art. 103). Os ...
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A nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
A lei de contratação de advogados por inexigibilidade de licitação
... ção direta de serviços de advocacia pela Administração Pública"[1]. Na oportunidade, discorri sobre requisitos essenciais a essas contrata\xC3" ... Pelo teor do dispositivo, os serviços de advocacia (consultiva ou contenciosa), quando executados por profissionais notórios e ... -
Decisões Monocráticas nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... o princípio da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal e ... e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa ... Observe-se: Art. 132 ... Os ...
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Decisão da Presidência nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... o princípio da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal e ... e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa ... Observe-se: Art. 132 ... Os ...
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Direito Humanos
... humana é um dos componentes da ordem pública”), manteve ato administrativo que interditou a ... caráter jurisdicional, competência consultiva ... (2) Suponha que a Corte Interamericana ...
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Introdução
... O mercado profissional da advocacia sofreu inúmeras transformações ao longo das ... e os desafios da economia e da opinião pública. Na sociedade contemporânea, espera-se ainda que ... que a advocacia privada se tornou mais consultiva e voltada para negociação, gerenciamento e ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ários suportes oficiais (Defensoria Pública, Ministério Público, Procon etc.) e civis ... ções privadas que exercem a chamada advocacia pro bono (sem recursos públicos), ou das ... também, atividade consultiva, educação em direitos, promoção dos direitos ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM). O COMANDANTE DA MARINHA, no ... , de 29 de junho de 1965; c) Ação Civil Pública - ação pela qual o Ministério Público, a ... , habeas data e a ação popular; e) Advocacia-Geral da União (AGU) - é a instituição que ...