advocacia pública consultiva
-
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a Advocacia-Geral da União
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a AGU
... Em 1986, foi a vez de ser instituído o Sistema da Advocacia-Consultiva da União, que, por sua vez, era composto pela Consultoria Geral da ... da Presidência da República e da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República; pelos órgãos jurídicos dos gabinetes ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... da Justiça Federal, e pelos membros da Advocacia Geral da União, por meio da Procuradoria Federal ... tantos previstos na Administração Pública. (31) ... (29) MANCUSO, Rodolfo de ... lado, o Senado seria apenas uma Casa Consultiva (106) , ... cujos membros seriam eleitos sem a ...
-
Acórdão Nº 496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... OUTRO(A/S) ... : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL ... : HUMBERTO ADAMI SANTOS ... RIO DE JANEIRO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... Colômbia), quanto na jurisdição consultiva (A Coligação ... Obrigatória de Periodistas e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações ... çamento, Órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
-
SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO Município
... curso “Teoria e Prática da Advocacia" Pública Municipal” ... Art. 27 - A solicitaç\xC3" ... ou consultiva) pela qual o caso será desenvolvido; ... IV ...
-
Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... O ... da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos ... a eles vinculados, com finalidade consultiva ...
-
Autores
... ócio do escritório Bravo Godoy Perroni Advocacia ... Fernanda Koeler Galvão ... Advogada ... Mediadora contratada pela Defensoria Pública. Mediadora no Tribunal de Justiça e no Tribunal ... Conselheira consultiva" do Instituto MEDIARE. Cocoordenadora dos livros \xE2\x80" ...
-
Decisão monocrática Nº 1319027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 6º do Código de Processo Civil. Recurso ... ário, especialmente a Administração Pública, que pode ou não aceitá-la ... No ... legislativa, o exercício de função consultiva técnico-judiciária meramente opinativa não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000607-30.2017.5.06.0000), 23-01-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PELA IMPETRANTE, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE BURLA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do candidato aprovado em...
... ção em razão de a Administração Pública ter contratado para determinados serviços ... ções da maioria dos escritórios de advocacia mencionados, havendo a mera renovação dos ... consultiva também trabalhados apenas pelos advogados ... -
A 'quarentena' de Moro: a Comissão de Ética pode proibi-lo de advogar?
Araújo Júnior: Sobre a 'quarentena' de Moro
... por englobar a Justiça e a Segurança Pública, no período de 15 meses ... Por ocasião de sua ... e consultor de um escritório de advocacia, um grupo formado por 14 advogados e juristas ... questões, atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de ... -
Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... à Assessoria Jurídica da empresa pública ... O Impetrante, por sua vez, emitiu parecer ... Tribunal de Contas da União e pela Advocacia Geral da União. O Ministério Público ... , quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir ...
-
DECRETO Nº 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação, por Transformação, de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... II - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária ... e informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União ... III - examinar ordens e ... as atividades jurídicas, consultiva e contenciosa dos órgãos e entidades integradas ...
-
Acórdão Nº 1217667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMNINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do...
... dê estrutura plural à advocacia pública destes entes federativos ... sequer para ... fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão ... constitucional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159264520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815926-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE LISBOA ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA....
... Públicos exercem atividade de advocacia e, assim, se submetem às regras do Estatuto da ... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ... , de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... -Geral da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações ... çamento, órgão superior de natureza consultiva, compete colaborar na formulação das diretrizes ...
-
Tipografia jurídica: a busca do novo pelo novo versus a promoção de acesso à justiça
... Pública pela Universidade Federal Fluminense. Técnico da ... dos documentos em um escritório de advocacia, estaríamos nada mais do que normatizando. Só ... jurídicos presentes na prática consultiva ou contenciosa possuem forma livre e esse fato ...
-
Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (1986) ... prestação de serviços de engenharia consultiva relativa à obra da Construtora Camargo Correia ... é motivo de muito prestigio para a Advocacia, a Academia e o Poder Judiciário, onde hoje ...
-
A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... ção e implementação de uma política pública penitenciária que inclua esse grupo de pessoas ... afastar as preliminares arguidas pela Advocacia Geral da União 33 , concedeu autorização para ... San José da Costa Rica e a Opinião Consultiva 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000832-07.2014.5.07.0007), 2017-03-06
... ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE CONSULTIVA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, POR MEIO DE LICITAÇÃO, PARA ATIVIDADES DE ... Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ...
-
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... S/A, incluindo advocacia Pública e Privada na modalidade Consultiva e ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ... órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional ... Ministério Público do Trabalho e à Advocacia Geral da União — (AGU) comunicação sobre a ...
-
Decisão monocrática Nº 0605388-70.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... a serviços de contabilidade e advocacia que não possuem natureza meramente consultiva, ... FC é composto por verbas de natureza pública, de destinação vinculada, sendo sua ...
-
Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... órgãos e entidades da administração pública competentes para fiscalização dos agentes ... Assim órgãos que tenham a finalidade consultiva, ou sejam auxiliares ou de fiscalização das ... advocacia administrativa, dentre outros crimes.” MIRAGEM, ...