advogado dativo prazo em dobro
9648 resultados para advogado dativo prazo em dobro
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DEFESA OPTOU POR NÃO APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. PREJUÃZO AUSENTE. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/S
... : CARLOS ALBERTO FERREIRA LAGES - DEFENSOR DATIVO ... - SP375452 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Decorrido o prazo para a ... apresentação de razões de ... , até aquele momento, as intimações do advogado dativo foram ... Insta salientar, também, o ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." (grifo ... No mesmo sentido, o ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADEPARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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Coordenadores e autores
... É também advogado desde o ano de 2000 e foi procurador do ... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, ... vez, impõe um aumento de pena de até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet ou ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
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Contestação
... prazo nunca superior a trinta dias”. Ora, durante ... não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Depois da ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua ... acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu ... ção da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre ... estar em juízo desassistido de advogado. No exercício dessa faculdade, não exige a ...
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Decisao Nº 8002684-89.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... APELANTE: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELADO: JULIO PEREIRA DOS SANTOS ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA ... ão ainda se mostraria tempestiva em face do prazo em dobro reconhecido à Fazenda Pública (art ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... á mediante requerimento do candidato, no prazo previsto no edital, contendo ou o número do ... 103, § 1º); f) será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ... ência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União para, no âmbito dos órgãos da ... designará um servidor como defensor dativo , que deverá ser ocupante de cargo efetivo ...
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Magistratura TJSC 2019
... em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da ... ém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais ... 29. Determinado ... , não compareça aos autos nem constitua advogado ... (B) indeferir eventual pedido de ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... um ato determinado ao: – réu; – advogado; – Ministério Público; – assistente de ... sua finalidade, “precisa ser feita com um prazo mínimo de 24 horas do interrogatório ... ça do Ministério Público e do defensor dativo .” ... Acontece que o parágrafo supracitado ... ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei nº 8.701/93, no que ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÃRIO, PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.
... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO ... DE PRÁTICA ... advogado integrar o quadro da assistência judiciária ... 798 DO CPP. DEFENSOR ... DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. CONVÊNIO ENTRE A ... -
Acórdão nº 2014/0052815-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR ... dobro" para recorrer, previsto ... no art. 5º, \xC2" ...
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Legislação
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado ... § ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA. INVIABILIDADE 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §
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Recursos em geral
... ção de outros recursos, desde que no prazo". Esse princípio denomina-se: ... (a) ... , não a suprindo a nomeação de defensor dativo ... (d) Considere que Elias pratique crime a bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão ... (a) 05 dias, mas contados em dobro acaso seja defendido pela Defensoria Pública ...
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Estatuto da advocacia
... I.1 - História do advogado ... Antes de analisar a participação do ... acusado) (Cícero, Pro Sestio; 119)’ e “prazo (de um modo geral) (Sênega, De Ira; 1, 18, ... Essa é a função do advogado dativo, ou seja, o advogado nomeado pelo cliente e pago ... perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da ...
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Decisao Nº 8011769-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO ... DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E ... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º. Deferido o ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...
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Acórdão nº 2012/0240679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : GERALDO MARTINHO - DEFENSOR DATIVO ... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. ... DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO ...
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Legislação Complementar
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... § 6º Será nomeado defensor dativo", ressalvada ao expulsando a faculdade de substitu\xC3" ...
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Da Penhora
... a sofrer, quando a lide se estender por prazo que afronta a razoabilidade. Em sendo o Estado o ... presentado por advogado e, ainda que nao esteja, o pedido traduz um ato ... Em se tratando de inventariante dativo", citar-se-á cada um dos herdeiros (art. 12, § 1\xC2" ... advogados, ser-lhes-á contado em dobro ...
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Simulado Delegado MG
... também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal ... judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório ... (B) O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo ... julga- mento, com a nomeação de defensor dativo. (C) O processo e o julgamento dos crimes ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, ... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, ... vez, impõe um aumento de pena de até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet ou ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... ainda pela sistemática do CPC/73, no mesmo prazo" da contestação o réu poderia apresentar, em pe\xC3" ... públicos seus procuradores terão prazo em dobro para contestar (ver CPC, art. 183). Da mesma ... órcio passivo com réus assistidos por advogado de escritórios diferentes, o prazo também será ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... EBOOK MANUAL DE ...
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Inventário
... 4 Prazo para requerimento ... Com a morte do autor do ... O advogado inicia a petição de abertura, dirigindo-se à ... estranha idônea, o chamado inventariante dativo ... A partir da Lei n o 8.971, de 29 de ... Imposto de Renda, cuja alíquota é mais do dobro (ganhos de capital). Os dados constantes dos ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... Almeida Paciente: Adilio Silva Brito Advogado: Thaisio Antonio Santos Santana Almeida ... Singular considerou permanecer em aberto o prazo recursal, ante a ausência de intimação do ... APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... ACRÉSCIMO DO DOBRO DA PENA. PENA FINAL DOSADA EM 17 (DEZESSENTE) ...