aferição ou calibração
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Acórdão nº 1.0480.10.016526-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
PENAL ESPECIAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE - MEDIDOR DE ALCOOLEMIA - "BAFÔMETRO" - VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINE A CALIBRAÇÃO ANUAL - VALIDADE DO TESTE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA E
... - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINE A CALIBRAÇÃO ANUAL - VALIDADE DO TESTE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ... ÇÃO 206 CONTRAN - ART.6º, III - NORMA QUE DIZ RESPEITO À AFERIÇÃO OU VERIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO - PRAZO DE VALIDADE DESCRITO NO ... -
Acórdão N° 2012.0001.006453-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/02/2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014785520174058401), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ; 3) ser devidamente registrado todo o procedimento de calibração e verificação; 4) ser observado o prazo de validade dos procedimentos ... que o autuado venha a comparecer à realização dos exames de aferição, tal fato não elide a obrigação legal da Administração de manter os ... -
Acórdãos nº 0000630-78.2013.8.26.0397 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... aferição da última calibração, cf. os judiciosos argumentos aduzidos a fls ...
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Segurança do trabalho
... ruído e vibração e a metodologia utilizada para a referida aferição ... @@3.10. Prensas e similares ... A Portaria n. 197, de ... f) certificado de calibração dos dispositivos de segurança ... De acordo com o item 13.3.1, da ...
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Acórdão nº HC 252182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E ... 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a ...
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DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
... ção 1.8 - Leitura em consumidores de alta tensão 1.9 - Aferição em equipamentos de medição 1.10 - Medidas de resistência, lançamento ... 3 - Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, ...
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Decreto nº 7.716 de 03/04/2012. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A QUE FAZEM JUS AS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CODIGOS 87.01 A 87.06 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... II - tecnologia industrial básica, tais como a aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...
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Acórdão nº 1.0016.10.001497-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 2. Não se confunde a verificação com a calibração já que aquela é anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ e esta é ... 206/06 do CONTRAN contudo se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO e não à data de calibração ...
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PORTARIA ON/MCTI Nº 112, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... CGE3 Realizar testes, ajustes , calibração, aferição e operacionalização dos equipamentos geofísicos CGE3-01 C 8 ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE DE ETILÔMETRO. AFERIÇÃO E VERIFICAÇÃOANUAL. DISTINÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. PROVASUNÍSSONAS. ALCOOLEMIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEISPARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. O equipamento para realização do teste de etilômetro deve passarpor aferição inicial...
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EDITAL Nº 2/2022
... de atribuições: Atuar em atividades de manutenção (calibração, aferição, reparo e testes de malhas instrumentação e controle) de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.197116-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 1. Não se confunde a verificação com a calibração já que aquela é anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ e esta é ... 206/06 do CONTRAN contudo se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO e não à data de calibração ...
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Perfeitura do Recife
... itando a implementação dos programas; Definir critério para aferição/verificação ou calibração dos equipamentos utilizados nos ... setores; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11759, DE 31 DE JULHO DE 2008. Autoriza a Criação da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a.- Ceitec e da Outras Providencias.
... de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e ...
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Acórdão nº 1.0193.10.000489-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO PELA NECESIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DIRIGIA COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO AR EXPELIDO DOS PULMÕES IGUAL OU SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE. ETILÔMETRO VENCIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA...
... , em razão do aparelho de bafômetro utilizado estar com a calibração vencida, o que deve ser realizado a cada doze meses ... Como é sabido, ... desconsiderar que existe diferenciação entre a calibragem e aferição realizada no medidor de alcoolemia ... No que se refere a aferição do ... -
Legislação Complementar
... Art. 4º A aferição" dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º desta Lei ser\xC3" ... ser calibradas contra qualquer sistema padrão primário de calibração, ou padrão secundário devidamente aferido; ... — a calibração deve ...
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Acórdãos nº 0003299-72.2015.8.26.0482 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Marzo de 2018
... testes de etilômetro 8 demonstra que a última calibração foi realizada em 06/11/2012 e a próxima verificação pelo ... na Resolução do CONTRAN se refere à data da aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... , caso se entendesse que o dispositivo veiculava critérios para aferição de validade de planejamentos tributários, seria inconstitucional, vez que ... ícito em nosso ordenamento e funcionaria como “regra de calibração do sistema”. O princípio deve ser, na sua visão, adotado “de forma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... aferição, e da metodologia empregada; ... 4.5.2) das medidas de controle ... de avaliação, com seus respectivos certificados de calibração, quando for o caso, comprovação de treinamentos, etc ... Dessa forma, ...
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Acórdão Nº 0016972-62.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR ... – 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ... conste no extrato do bafômetro as informações acerca da calibração e a ... certificação do INMETRO ou aferição, devendo estas apenas ...
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Acórdão Nº 0004656-37.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
... de prova testemunhal. II. O procedimento de calibração ... somente ocorre na hipótese do equipamento necessitar de ... ajuste, nquanto que a verificação ou aferição do etilômetro é ... de realização obrigatória anual, nos termos da ...
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Acórdão nº HC 276846 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E ... 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a ...
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Caracterização de insalubridade
... auriculares é de extrema importância para auxiliar na aferição das medidas de controle adotadas visando à atenuação dos níveis de ... utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; ... e) Dados obtidos e respectiva interpretação; ... f) ...
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Acórdão nº 1.0378.08.026419-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... na tampa do bloco de terminais do medidor: ausente; selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor: branco; elemento móvel ...