aferição ou calibração
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Acórdão nº 1.0479.09.166787-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... do dito equipamento ser encaminhado ao laboratório para aferição, e, por conseguinte, gerou-se a cobrança pelo consumo efetivamente ... caixa de medição e/ou proteção, bem como, que os selos de calibração/aferição nas tampas do medidor de seu estabelecimento teriam sido ...
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Decisões Monocráticas nº 1279217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... DIMINUIÇÃO DO VALOR PROBANTE E DESNECESSIDADE DA CALIBRAÇÃO ANUAL DO APARELHO ... TEMAS NÃO IMPUGNADOS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... Observo que, a despeito da possível ilegalidade da aferição realizada pelo bafômetro, no caso dos autos, o crime imputado ao apelante ...
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Decisão da Presidência nº 1279217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... DIMINUIÇÃO DO VALOR PROBANTE E DESNECESSIDADE DA CALIBRAÇÃO ANUAL DO APARELHO ... TEMAS NÃO IMPUGNADOS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... Observo que, a despeito da possível ilegalidade da aferição realizada pelo bafômetro, no caso dos autos, o crime imputado ao apelante ...
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Caracterização de insalubridade
... auriculares é de extrema importância para auxiliar na aferição das medidas de controle adotadas visando à atenuação dos níveis de ... utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; ... e) Dados obtidos e respectiva interpretação; ... f) Circunstâncias ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... Vide: ... CONSTITUCIONAL ... CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de ... instantânea observância quanto ao ... apriorístico, limitando, para além da aferição ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... perda de eficácia ( v.g., resolução do contrato), mas a aferição da invalidade é originária ... Assim, a correta interpretação a ser ... ássico em suas bases, mas principalmente a necessidade de uma calibração entre a legítima busca dos particulares pelo lucro e uma cirúrgica ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Jacqueline Pitanga Teixeira em desfavor da ora agravante e de outros, requerendo a declaração de nulidade do documento que atestou o...
... entre a ora agravante e empresa CRILAB – assim como a aferição ... da existência e o teor das alegadas alterações verbais celebradas ... da CRILAB para esclarecer dúvidas quanto a aquisição e calibração dos ... equipamentos, bem como dúvidas relacionadas ao software WINAUDIO, ... -
Instrumentos de Medição
... é indispensável às avaliações de ruído, pois permite a aferição dos medidores, garantindo a precisão das medições. O calibrador ... Segundo a NHO-1 da FUNDACENTRO, a calibração" deve ser feita de acordo com as instruções do fabricante. Após a mediç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.09.936345-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... documento que relata o procedimento administrativo para aferição de (ir)regularidade de consumo", nele constando "as informações ... na tampa do bloco de terminais do medidor: ausente; selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor: branco lab. Violado/rompido; ...
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Acórdão nº 1.0287.09.049389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO APARELHO DE MEDIÇÃO - - HISTÓRICO DE CONSUMO - CONSUMO NÃO FATURADO - VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... de medição e/ou proteção violado/rompido; (ii) selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor violado/rompido; (iii) elo de ... -
Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... Tal abordagem considera a existência de “regras de calibração” do sistema que, ao cabo, mitigam a causalidade necessária entre norma ... banda, Marcos Bernardes de Mello explica o critério para a aferição da existência e da validade do fato jurídico. Para tanto, fala o autor ...
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Acórdão nº 1.0471.08.102047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE PERICIA UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA - COBRANÇA INDEVIDA
... instalado, concluindo pela não padronização dos "selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor" e "elemento móvel (disco) ... -
Acórdão nº 1.0471.08.102047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE PERICIA UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA - COBRANÇA INDEVIDA
... instalado, concluindo pela não padronização dos "selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor" e "elemento móvel (disco) ... -
Acórdão nº 1.0471.08.102047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE PERICIA UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA - COBRANÇA INDEVIDA
... instalado, concluindo pela não padronização dos "selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor" e "elemento móvel (disco) ... -
Acórdão nº 1.0471.08.102047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE PERICIA UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA - COBRANÇA INDEVIDA
... instalado, concluindo pela não padronização dos "selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor" e "elemento móvel (disco) ... -
Acórdão nº 1.0471.08.102047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL -IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE PERICIA UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA - COBRANÇA INDEVIDA
... instalado, concluindo pela não padronização dos "selos de calibração/aferição encontrados na tampa do medidor" e "elemento móvel (disco) ... -
Acórdão Nº 0000330-35.2015.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-08-2018
... é possível a aferição do estado de embriaguez ... pela prova testemunhal, que atestará a ... testemunhal ... procedimento ... calibração ... equipamento necessitar de ajuste, enquanto que a ... verificação ou ...
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Acórdão Nº 0000559-77.2019.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INACEITABILIDADE.
... Diante da ausência de exame de alcoolemia ... é possível a aferição do estado de embriaguez ... pela prova testemunhal, que atestará a ... testemunhal ... procedimento ... calibração ... equipamento necessitar de ajuste, enquanto que a ... verificação ou ... -
Acórdão Nº 0005693-94.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME BÉLICO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO
... Diante da ausência de exame de alcoolemia ... é possível a aferição do estado de embriaguez ... pela prova testemunhal, que atestará a ... testemunhal ... procedimento ... calibração ... equipamento necessitar de ajuste, enquanto que a ... verificação ou ... -
Acórdão nº 1.0079.10.035529-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. PROVA DA FRAUDE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA.
... Entretanto, o selo de calibração"/aferição na tampa do medidor estava violado/rompido, tendo sido substitu\xC3" ... -
Legislação Complementar
... mínima; e) o período utilizado como parâmetro para tal aferição ... II — anexar relatório com descrição das funções que foram ... 3 — As atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... 82 Na atividade da dosimetria ou de calibração da penali-dade tributária pela autoridade competente, tomando-se por ... funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A prerrogativa ...
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A sanção em relação ao fato jurídico tributário
... o jurista que a imperatividade expressa uma relação de calibração – regra de ajustamento – e não uma relação com outra norma. No ... possibilitar o ajuste no contexto de reações possíveis para aferição de um resultado, como se não houvesse a conjugação de vários fatores, ...
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Decreto nº 4.928 de 23/12/2003. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AOS DISPENDIOS REALIZADOS COM PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA DE PRODUTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 39, 40, 42 E 43 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - as atividades de tecnologia industrial básica, tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...
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Conclusão
... Também são aplicáveis às atividades de apoio, tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, projeto e confecção de ...