Agente Diplomático
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição e de inviolabilidade ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... CC 2002 - Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Momento e lugar de produção da prova
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil (CPC, art. 454, l a XII) ... Nesses casos, o juiz ...
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Outras formas de contratação
... § 1º Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que ... Quanto aos diplomatas, o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em ...
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Breves considerações sobre as hipóteses de exclusão da aplicação da convenção da haia de apostilamento
... públicos: a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os ... ato notarial nacional praticado no Estado de origem do agente diplomático ou consular, de modo que um documento elaborado na Itália por um cônsul ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil, autoridade estrangeira de preeminência equivalente, ou agente diplomático brasileiro de maior preeminência que o Cônsul-Geral do ...
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A Justiça do Trabalho
... ARTIGO 31 ... O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza ... no território do Estado acreditador, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditaste para os fins da missão; ... b) ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... ção a admissão, como chefe interino, de pessoa que não fôr nem agente diplomático nem funcionário consular do Estado que envia no Estado ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... da soberania do Estado estrangeiro, fazendo valer sua posição de agente diplomático. ( RR-797/2004-001-10-00.9 ) ... Por fim, é oportuno ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da emissão da sentença, no processo em que se deu o ilícito, o agente retratar-se ou declarar a verdade (CP, art. 342, § 2º) ... d) ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... agente inserido, mas orientado pelo princípio da legalidade, cabendo-lhe, ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 240 ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Da Prova
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1 o O juiz solicitará à autoridade que ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que ...
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Direito Penal
... (o disparo de uma arma de fogo) e o resultado foi produzido quando o agente completou 18 anos (morte da vítima), valerá, aqui, a data do fato e não ... praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática ... (D) São princípios empregados ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... influência do valor democrático que se qualifica como genuíno agente diplomático, capaz de modificar o cenário internacional em que está ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora ...
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Direito Processual Civil
... chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ” (CPC, art. 454, XII) ... Gabarito “C” (Procurador ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... Artigo 31 1 ... O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... Artigo 31 1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado ...
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Novo CPC
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5º Verificada a falta, o juiz ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... sujeitará pessoalmente à multa pecuniária (artigo 7º, § 1º) o agente destinatário da requisição identificado como responsável pela entrega ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. § 1º. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora ...
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Novo CPC
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5º Verificada a falta, o juiz ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Novo constitucionalismo, mesmas diferenciações: o casamento LGBTI no Equador após a Constituição de 2008
... graves os que mais a frequentam; e não admitindo differença entre agente e paciente; motivo por que com a mesma publicidade o executam. Como a ... ório equatoriano, celebra-se e registra-se perante o agente diplomático ou consular, se ... pelo menos um dos contraentes for equatoriano ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, nenhum agente diplomático praticará em proveito próprio nenhuma atividade ...