Agente Diplomático
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... g) do Cerimonial do serviço diplomático; e ... h) das representações diplomáticas no exterior, com ... recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de ...
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DECRETO Nº 1899, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, de 30 de Janeiro de 1975.
... Estado requerente quando o houver sido por funcionário consular ou agente diplomático competente; ... b) que a carta rogatória e a documentação ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 77 do CC: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... (grifo/autor) ... · Visto diplomático", art. 4, VII ... Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definir\xC3" ... Art. 23. O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do ...
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Direito Penal
... indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do ... (4) Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ões Exteriores, também chamado “chanceler”, e pelo corpo diplomático e consular ... Os agentes diplomáticos são pessoas que o governo ... partir de 1937, o concurso para ingresso na carreira, começando o agente diplomático como 3º secretário, depois passando a 2º secretário, 1º ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ções Exteriores, também chamado "chanceler", e pelo corpo diplomático e consular ... Os agentes diplomáticos são pessoas que o governo ... partir de 1937, o concurso para ingresso na carreira, começando o agente diplomático como 3º secretário, depois passando a 2º secretário, 1º ...
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Decisão da Presidência nº 579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente ... Por sua vez, dispõe o ...
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Decisões Monocráticas nº 579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente ... Por sua vez, dispõe o ...
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Jurisdição e competência
... O artigo 77 trata do domicílio do agente diplomático: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... De acordo com o artigo 29 da convenção, o agente diplomático é inviolável e não poderá ser objeto de nenhuma forma de ...
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ... e) "Agente Diplomático" é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... diplomático venezuelano em território nacional’ (doc. Anexo) (fl. 1, edoc. 7) ... qualquer agente diplomático ou consular estrangeiro persona non ... grata é tema ... -
Imperatividad de las Normas Internacionales del Trabajo, en la Tutela Efectiva de los Funcionarios Diplomaticos, como Forma de Eliminar la Discriminacion a los Mismos en Bolivia
... El agente diplomático gozará de inmunidad de la jurisdicción penal del Estado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Parágrafo único. Os veículos pertencentes ao Corpo Diplomático, às Repartições consulares de carreira, às Representações de ... Art. 188. A advertência será aplicada: ... I - Verbalmente, pelo agente da autoridade de trânsito, quando, em face das circunstâncias, entender ...
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DECRETO Nº 7240, DE 26 DE JULHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para o Exercicio de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomatico e Consular, Celebrado em Brasilia, em 27 de Março de 2007.
... 8. A autorização para exercer atividade remunerada por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, o agente consular ou o membro do pessoal administrativo ou técnico do qual emana a dependência termine suas funções no Estado ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... agente; (omissis) ... 26. CC, Art. 172. O negócio anulável pode ser ... 75, IV e parágrafos). 11 Atenção: o agente diplomático que citado no estrangeiro alegar extra-territorialidade sem designar onde ...
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Lição 14 - Das provas
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil (CPC, art. 454). 80 Atenção: Embora não ...
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Acórdão nº 78120 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
PATERNIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. CASAMENTO. O ART. 48 DO ENTÃO VIGENTE DECRETO 181 DE 1890 DIZIA RESPEITO A CASAMENTO DE ESTRANGEIROS CELEBRADOS NO BRASIL. APLICAVEL AO CASO DOS AUTOS E O ART. 47 DO MESMO DECRETO. DO TEXTO CLARAMENTE SE VE QUE OS CASAMENTOS A QUE SE REFEREM OS PARAGRAFOS 3 E 4 (ESTE EXIGINDO O REGISTRO NO BRASIL) SÃO OS QUE SE REALIZAM NO ESTRANGEIRO PERANTE O AGENTE...
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Acórdão nº 78120 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
PATERNIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. CASAMENTO. O ART. 48 DO ENTÃO VIGENTE DECRETO 181 DE 1890 DIZIA RESPEITO A CASAMENTO DE ESTRANGEIROS CELEBRADOS NO BRASIL. APLICAVEL AO CASO DOS AUTOS E O ART. 47 DO MESMO DECRETO. DO TEXTO CLARAMENTE SE VE QUE OS CASAMENTOS A QUE SE REFEREM OS PARAGRAFOS 3 E 4 (ESTE EXIGINDO O REGISTRO NO BRASIL) SÃO OS QUE SE REALIZAM NO ESTRANGEIRO PERANTE O AGENTE...
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Relação das infrações
... em 05 possiblidades (eram 06, mas um inciso foi revogado) de o agente flagrar um condutor cometendo um ato infracional, ou de forma irregular, ... de 1961, sobre relações diplomáticas, diz que o agente diplomático “gozará (além da imunidade penal) também da imuni-dade de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões ... imediato ou por motivo imperioso, o transportador, ou seu agente, dará conhecimento do fato ao Departamento de Polícia Federal, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1961 e 1963, que regulamentam, respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, ... , não é imprescindível a individualização da conduta de cada agente quando do oferecimento da denúncia, mister se estabeleça o vínculo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em síntese: primeiro o Estado indeniza a vítima e, depois o agente indeniza o Estado regressivamente ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Prova
... à segunda insurgência, não há ilegalidade na solicitação, pelo agente investigante do Parquet, de comparecimento de magistrado para, caso assim ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e ...