agente penitenciario rn
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário ... Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua ... /CGP/APC/2021, PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE POLÍCIA ... CIENTÍFICA, DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO ...
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Acórdão nº 1.0145.14.036745-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CUSTEIO SAÚDE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INDEVIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDEVIDO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - ART. 12 DA LEI 10.745/92 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A partir de 14/4/20
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Decisões Monocráticas nº 1202757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 2): AGRAVO REGIMENTAL ... CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ... CONCLUSÃO ... FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA ...
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Decisão da Presidência nº 1202757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 2): AGRAVO REGIMENTAL ... CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ... CONCLUSÃO ... FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 24) ... EBOOK MANUAL COMPLETO DE DIREITO AMBIENTAL.indb ... , por exemplo, em estado de necessidade (para saciar a fome do agente ou de sua família) ou por ser nocivo o animal (art. 37); ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas ... hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), ... Confira-se: ... CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ... PENITENCIÁRIO ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... ADEQUAÇÃO. Cabível é a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137302-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 7º, IX DA CR/88, ART. 31 DA CEMG E ART. 12 DA LEI Nº 10.745/1992 - SÚMULA Nº 213 DO STF - REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno encontra previsão expressa nos...
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Decisões Monocráticas nº 183749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... consignado que tanto a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, onde se acha acolhido o ora paciente, quanto a Juíza ... agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois as declarações ...
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Decisão da Presidência nº 183749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... consignado que tanto a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, onde se acha acolhido o ora paciente, quanto a Juíza ... agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois as declarações ...
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Decisão da Presidência nº 35525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... narra, participa de concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário, regido pelo Edital nº 1/2009, com previsão de ...
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Decisões Monocráticas nº 177688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... CONSTATOU A POSSE DO OBJETO PELO APENADO, BEM COMO DENÚNCIAS QUE O AGENTE ESTARIA USANDO O OBJETO ... FALTA GRAVE RECONHECIDA ... PROCEDIMENTO ... 669/671); contrarrazoado pelo Conselho Penitenciário (fls. 672/674); tendo como conclusão a ocorrência da falta grave nos ...
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Decisões Monocráticas nº 35525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... narra, participa de concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário, regido pelo Edital nº 1/2009, com previsão de ...
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Decisão da Presidência nº 177688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... CONSTATOU A POSSE DO OBJETO PELO APENADO, BEM COMO DENÚNCIAS QUE O AGENTE ESTARIA USANDO O OBJETO ... FALTA GRAVE RECONHECIDA ... PROCEDIMENTO ... 669/671); contrarrazoado pelo Conselho Penitenciário (fls. 672/674); tendo como conclusão a ocorrência da falta grave nos ...
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Acórdão Nº 08028358420218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-07-2023
... POLICIAL MILITAR. ALEGADO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (ATUAL POLICIAL PENAL). GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 08007214120228205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-07-2023
... POLICIAL MILITAR. ALEGADO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (ATUAL POLICIAL PENAL). GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 08015046720218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 01-08-2023
... POLICIAL MILITAR. ALEGADO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (ATUAL POLICIAL PENAL). GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 197239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... , SEM PREJUÍZO DA PONDERAÇÃO ATINENTE À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGENTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Recurso conhecido e parcialmente provido, ... ódigo Penal, a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa,em patamar ...
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Decisão da Presidência nº 1155586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ça do Estado de São Paulo, assim ementado: Servidor público - Agente de Segurança Penitenciária - aposentadoria especial - paridade e ... permanência) e, pelo menos, 20 anos no cargo de agente penitenciário ... Tem direito, portanto, à aposentadoria especial, com integralidade e ...
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Decisão da Presidência nº 144522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... ônio e homicídios correlatos, dentro e fora do sistema penitenciário ... Pelos diálogos interceptados, verifica-se que se trata de ... ática dos delitos indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... aos detentos acordou o direito de aceder ao estabelecimento penitenciário em troca de seu compromisso de não revelar informações para a imprensa, ... expressar ou articular um amplo leque de emoções e sentimentos do agente diferentes de ódio, como ansiedade ou repugnância. Pode querer causar no ...
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Acórdão Nº 195853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,...
... a redução da pena, na fração de 1/6 a 2/3, quando o agente é ... primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades ... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de ... -
Acordão da , 28-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ....
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Acórdão nº 1.0000.19.049626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO - TESE FIRMADA EM IRDR. I - A Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da repercussão geral, sacramentou que o servidor público contratado por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... ção estabelecida na Portaria 54/2016 do Departamento Penitenciário Nacional, que determina que a visita ao detento fica restrita ao ... motivado do diretor do estabelecimento que, no caso, age como agente da Administração, como regulamentado pelo Ministério da Justiça ... -
Decisão monocrática Nº 197485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... da infração disciplinar, a Corte de origem asseverou que o agente penitenciário, Renato Marques, dotado de fé pública, confirmou que o ...