agente penitenciario rn
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Acórdão Nº 08090704720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
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Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... mortos; (iii) Massacre da Papuda, ocorrida no Complexo Penitenciário da Papuda (São Sebastião/DF) aos 17 de Agosto de 2000, que resultou na ... , aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao ...
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Decisão monocrática Nº 232380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... , em síntese, a transferência do paciente para o sistema penitenciário estadual ... Sustenta que há “ausência de cumprimento dos ... , destacando-se que o Ministério Público Federal diz "tratar-se de agente de alta periculosidade exercendo função de liderança na organização ...
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Ato
... ao servidor ERBERT DE VASCONCELOS SANTOS, no podendo o refe- rido agente penitencirio ser punido, razo pela qual sugerimos a sua absol- vio, com ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... também o segundo ano a partir do qual o Departamento Penitenciário ... Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, passou a ... Junji Abe, do DEM/SP, que prevê circunstância agravante para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ...
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Agentes públicos
... ância a Lei de Improbidade Administrativa, pela qual se reputa agente público “o agente político, o servidor público e todo aquele que ... , em termos de idade e tempo; ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos que tratam o inciso ...
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Direito Ambiental
... às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano ... (D) O direito ambiental e o ... instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional” ... Gabarito “E” (Juiz de Direito/AM – 2016 – ...
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Direito Constitucional
... A Constituição optou pelo fortalecimento do Judiciário enquanto agente primordial de transformação social, utilizando-se, para tanto, da ... O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caraterizado como “estado de coisas ...
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Acórdão Nº 08033031420228205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-09-2023
... AGENTE PENITENCIÁRIO. GUARDA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE ...
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Agente penitenciário é detido em manaus
Um agente penitenciário foi detido ao tentar entrar com drogas, celulares e outros objetos pessoais na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus, no Amazonas. De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o homem p...
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Decisão monocrática Nº 1474196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A ... À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, SEM PRÉVIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098701620194058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0809870-16.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA ADVOGADO: Sonia Maria Da Costa Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DEFINITIVA EM PRESÍDIO FEDERAL. LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09 (ART. 3º). REQUISITOS.
... o pedido de inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 360 dias, contado de 30 de maio de 2019 a 23 de maio ... , é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não ... -
Decisão da Presidência nº 151192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... reiteração delitiva, tendo em vista a periculosidade social do agente: as interceptações telefônicas teriam revelado que ele estaria ... ainda SDC, tem origem e atuação a partir do sistema penitenciário estadual, sua principal atividade criminosa é a aquisição, transporte, ...
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Decisões Monocráticas nº 151192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... reiteração delitiva, tendo em vista a periculosidade social do agente: as interceptações telefônicas teriam revelado que ele estaria ... ainda SDC, tem origem e atuação a partir do sistema penitenciário estadual, sua principal atividade criminosa é a aquisição, transporte, ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 493 E 1.000 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... regulamentadoras dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta ... e Vigilância Penitenciária não ... -
Decisões Monocráticas nº 155757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... e porte ilegal de arma de fogo dentro e fora do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte ... A ação penal originária conta com oito ... ática dos delitos indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a ...
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Edital nº 001/2023 - Seap/acadepen Edital nº 001/2023 - Seap/acadepen - Processo Seletivo Simplificado para Seleção de Instrutores do Iv Curso Específico de Formação Profissional de Polícia Penal (cfp/seap) a Secretaria de Estado Da Administração Penitenciária, por Meio Da Academia de Polícia Penal
... destinado ao provimento de cargos de Agente Penitenciário – Nível I (atual policial penal) da Secretaria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013373120204058401), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801337-31.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO YVO DE CASTRO LINS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 5. In casu, o apelado ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal, lotado na Penitenciária Federal de ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 08071216120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE ...
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Decisão monocrática Nº 191452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... conceito de ordem pública não se inclui apenas o perigo de vir o agente a cometer novos crimes, se mantido em liberdade. Abrange, inclusive, a ... para combater a disseminação da COVID-19 no sistema penitenciário paulista, tais como aumento no fornecimento de material de limpeza e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013659620204058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801365-96.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM
... com habitualidade pelos servidores das carreiras do Sistema Penitenciário Federal deve ser pago durante as férias, licenças para capacitação, ... Precedentes: ... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005177520214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800517-75.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... com habitualidade pelos servidores das carreiras do Sistema Penitenciário Federal deve ser pago durante as férias, licenças para capacitação, ... Precedentes: ... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148570720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814857-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-94.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL -
... de visão monocular) nas demais etapas do certame para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, nas vagas destinadas às pessoas com ... Público para o provimento de vagas no Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, cargo de Agente de Execução Penal, para vagas ... -
Acórdão nº 1.0035.14.009498-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. I - Nos termos do que preconiza a teoria do isolamento dos atos processuais, consagrada no art. 14 do CPC/15, "
... MRITO: O autor, servidor pblico estadual, exercendo o cargo de Agente de Segurana Penitencirio, ajuizou esta demanda para que lhe seja ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. GAPEP. ADICIONAIS DE MESMA NATUREZA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO.É vedada a cumulação de adicionais que tenham como pressuposto a condição do local de trabalho do servidor. Com a incorporação da GAPEP aos vencimentos do servidor, fica afastado o pagamento de adicional...
... A Lei n 14.695/03 criou a Gratificao de Agente de Segurana Penitencirio em Estabelecimento Prisional - GAPEP e, previu a ...