agente penitenciario rn
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Decisão monocrática Nº 44993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
... liminar, por meio da qual obrigado o Estado do Paraná a nomear um Agente Penitenciário para o exercício das funções. Mantida a decisão ao ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... POLÍTICA GERIDA (UNIDADE) ... APRIMORAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA ... previsto no inciso XIII do caput, e será aplicável a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Decisão monocrática Nº 47315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... reclamante encontra-se constrito na Casa de Privação Provisória Agente Penitênciario Elias Alves da Silva, em regime efetivamente fechado e sem ... remoção para local adequado, até mesmo porque o Sistema Penitenciário cearense não dispõe de Presídio para os condenados em regime ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em ... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído ...
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Direito Processual Penal
... (C) É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da ... 52, a visita será gravada e fiscalizada por agente penitenciário, mediante autorização judicial. Nos termos do art. 52, IV, da LEP, ...
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Serviços públicos
... : OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Herveiras – RS – Prova: Agente Administrativo Auxiliar ... Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, ... (2010) Banca: NUCEPE – Órgão: SEJUS-PI – Prova: Agente Penitenciário ... São princípios dos serviços públicos, EXCETO: ... A) ...
- Ato
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Direito Constitucional
... ário: a) outorga (caracterizada pela declaração unilateral do agente revolucionário – exemplos: Constituições de 1824, 1937, 1967); b) ... , à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... (B) Compete à União, aos Estados e ...
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Portaria-sei nº 3, de 02 de Janeiro de 2024. O Secretário de Estado Da Administração Penitenciária, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Art. 54, Xiii, Da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de Fevereiro de 1999; e Pelo Art. 4º, Xii, do Decreto nº 29.084, de 15 de Agosto de 2019,
... SEARH/SEJUC/RN -, destinado ao provimento de cargos de Agente Penitenciário – Nível I (atual Policial ... Penal), instituída pela ...
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Decisão monocrática Nº 50112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ários sobre o adicional de insalubridade pago ao reclamante – agente de segurança penitenciário; ... (ii) decidida a controvérsia de ...
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Edital nº 004/2023-sead/seap/rn - Continuação do Iv Curso de Formação Policial - Edital nº 002/2023- Sead/seap/rn e Edital nº 003/2023-sead/seap/rn o Presidente Da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas para Policial Penal – Nível I, Em Face de Autorização Concedida Pelo Chefe do Poder Executivo Estadual Constante No Processo Administrativo Protocolo nº 9287/2017-9
... º 001/2017 – SEARH/SEJUC/RN, destinado ao provimento de cargos de Agente ... Penitenciário – Nível I (atual Policial Penal) da Secretaria de ...
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Processo penal
... , a lei só previa a extinção de punibilidade pelo casamento do agente com a ofendida (inc. VIII do art. 108 do CP) ... Confira o teor do art ... e, portanto, incentivando a empreender um comportamento penitenciário voltado a ordem, ao mérito e a uma futura inserção no meio social". 220 ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... aos detentos acordou o direito de aceder ao estabelecimento penitenciário em troca de seu compromisso de não revelar informações para a imprensa, ... expressar ou articular um amplo leque de emoções e sentimentos do agente diferentes de ódio, como ansiedade ou repugnância. Pode querer causar no ...
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Decisão da Presidência nº 189169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , o grupo criminoso tinha ciência de que se tratava a vítima de um Agente Penitenciário e portador de uma arma de fogo, motivo a mais para que ...
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Decisão da Presidência nº 155757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... e porte ilegal de arma de fogo dentro e fora do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte ... A ação penal originária conta com oito ... ática dos delitos indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... onde aparecia o hidrômetro já retirado do local e nas mãos de um agente da autarquia, com um ferro perfurando o hidrômetro. O Requerente é e penitenciário na cidade de Natal/RN, trabalha em regime de plantão, sendo 15 (quinze) ...
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Edital nº 003/2023-sead/seap/rn - Da 2ª (segunda Chamada - Vagas Ociosas) do Iv Curso Específico de Formação de Policial Penal (cfp/seap) do Concurso Público Regido Pelo Edital nº 001/2017 – Searh/sejuc/rn o Presidente Da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas para Policial Penal – Nível I, Em Face de Autorização Concedida Pelo Chefe do Poder Executivo Estadual Const
... SEARH/SEJUC/RN, destinado ao provimento de cargos de Agente Penitenciário – Nível I (atual Policial Penal) ... da Secretaria de ...
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A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... , o desrespeito ao princípio da legalidade no âmbito penitenciário seja “gritante”. Tampouco é novidade que para além da incompetência ... , em substituição à prisão preventiva, nas hipóteses de o agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) ...
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Decisões Monocráticas nº 166872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2019
... 4 ... Tem-se nos autos: A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal DEPEN manifestou-se favoravelmente ao pedido de ... Negativa fundada no elevado grau de periculosidade do agente, integrante de facção criminosa que registra histórico de fuga de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... precisamente, em 23 de abril de 2018, a Diretora do Sistema Penitenciário Federal requereu a inclusão do agravante em Regime Disciplinar ... 1. Garantia da Ordem Pública: Agente que tem um viés para o ilícito penal. A reiteração está demonstrada ... -
Acórdão Nº 38529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO DO CARGO DE ... PENITENCIÁRIO ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... DO ... cargo de agente penitenciário federal. Aduz que laudo técnico produzido ... pela ...
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Decisão monocrática Nº 224303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... a vítima apenas foi morta em função de ter sido detectado como Agente Penitenciário Federal. Súmula n. 147 do STJ ... 4. Consoante ...
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Acórdão Nº 08090704720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
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Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... mortos; (iii) Massacre da Papuda, ocorrida no Complexo Penitenciário da Papuda (São Sebastião/DF) aos 17 de Agosto de 2000, que resultou na ... , aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao ...
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Decisão monocrática Nº 232380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... , em síntese, a transferência do paciente para o sistema penitenciário estadual ... Sustenta que há “ausência de cumprimento dos ... , destacando-se que o Ministério Público Federal diz "tratar-se de agente de alta periculosidade exercendo função de liderança na organização ...