alienação do estabelecimento empresarial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ...III - alienação mental;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...á ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião ...b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e. 7. Secretaria de ...XXII – propor a alienação de participações societárias minoritárias da ... direto da União referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às ...
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Acórdãos nº 1001110-24.2017.8.26.0292 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRESPASSE. Promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial. Autor que celebrou com a ré promessa de venda de estabelecimento empresarial. Contrato celebrado sem a assinatura da autora. Validade do contrato. Falta de assinatura da autora. Autor que assumiu obrigação de assegurar a transferência do estabelecimento à ré. Obrigação de transferência de cotas...
... TRESPASSE. Promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial. Autor que celebrou com a ré promessa de venda de ... cotas sociais não prevista como consequência da alienação do estabelecimento empresarial. Escusa em dar cumprimento ao ... -
Acórdão nº 1.0338.10.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - ACORDOS FIRMADOS LIVREMENTE EM AÇÕES TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE.- Inexistindo prova de que houve a alienação do estabelecimento comercial e a sucessão empresarial, nos termos do art. 1.144 do CC, não há que se falar no dever de indenizar regressivamente pelos valores
... prejuízos causados ante a sucessão empresarial ocorrida. Discorrem que a manutenção da ...1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores ... é claro ao dispor que o contrato de alienação do estabelecimento comercial só produzirá ... -
Acórdão nº 1.0338.10.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - ACORDOS FIRMADOS LIVREMENTE EM AÇÕES TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE.- Inexistindo prova de que houve a alienação do estabelecimento comercial e a sucessão empresarial, nos termos do art. 1.144 do CC, não há que se falar no dever de indenizar regressivamente pelos valores
... prejuízos causados ante a sucessão empresarial ocorrida. Discorrem que a manutenção da ...1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores ... é claro ao dispor que o contrato de alienação do estabelecimento comercial só produzirá ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ..., instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009808-49.2014.8.19.0029 (Cível), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. ART. 133, I E II DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A sucessão empresarial pressupõe a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da respectiva exploração, conforme art. 133
...NULIDADE DA CDA AFASTADA. SUCESSÃO. EMPRESARIAL RECONHECIDA. AQUISIÇÃO. DO FUNDO DE COMÉRCIO ...trata justamente da alienação do. estabelecimento. 4. Sucessão empresarial que ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outra atividade profissional, empresarial", sindical ou de direção político-partidária. \xC2"...IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a ...áticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
..., por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ...§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a vidade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso ...ão do alfandegamento que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou aeroportuário, deverão ser ...
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Acórdãos nº 0043406-70.2011.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Demanda na qual a pessoa jurídica autora reclama indenização material e moral diante de supostos atos ilícitos perpetrados pela requerida, a qual, tida enquanto ex-sócia outrora integrante da sociedade empresária, teria indevidamente realizado empréstimo bancário, em nome da empresa, para benefício pessoal, isto, em contexto de abuso dos poderes
... fático não é aquele de alienação do estabelecimento empresarial, mas ... -
Acordão nº 00674-2008-104-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA TERCEIRA-EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Hipótese em que os elementos de prova destes autos e do processo principal apontam para a comunhão de desígnios e proveitos entre a terceira-embargante e o devedor, ainda que a sociedade conjugal tenha sido dissolvida (fl. 39), restando configurada confusão patrimonial, nos termos do disposto no art.
... da decisão de origem quanto à alienação do estabelecimento empresarial. Não há ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...estabelecimento" de agricultores, baseada na propriedade adequada \xC3"...Art. 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento ...
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Acórdãos nº 0010786-70.2007.8.26.0063 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato celebrado entre pessoas jurídicas, envolvendo o transporte e comercialização de fretes - Alegado inadimplemento da ré, originando crédito alçado em R$ 80.000,00 em favor da empresa contratada Cobrança promovida por ex-sócio da empresa, após a alienação do estabelecimento empresarial a terceiro Ausência de prova, seja da alegada existência do crédito, seja...
... ex-sócio da empresa, após a alienação do estabelecimento empresarial a terceiro ... -
Acórdão Nº 5049390-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, QUE VISAVA O ARRESTO DE VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA OU DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES, IN CASU, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERICULUM IN MORA. TESE DE QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
....Alegou, em suma, que: (a) o estabelecimento comercial da devedora foi adquirido por MARCELO ... VEICULOS LTDA; (b) houve sucessão empresarial, com a continuidade das mesmas atividades ..., responsabilidade solidária; (c) a alienação do estabelecimento comercial não pode ser ... -
Falência e recuperação de empresas
... para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou ... suas contas, passa a proceder a alienação de seu ativo (patrimônio). . Nos dois primeiros ...; f) fechar ou abandonar o estabelecimento, desviar todo ou parte do activo; g) occultar ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões ... o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na ... ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:. a) garantindo sua ...
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Acórdãos nº 2040043-18.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – alegação de existência de grupo econômico e de sucessão empresarial, com a finalidade de fraudar credores – teses que se misturam – não se trata de mera alegação de sucessão empresarial, com alienação do estabelecimento nos moldes dos arts. 1.144
... econômico e de sucessão empresarial, com a finalidade de fraudar credores ... de sucessão empresarial, com alienação do estabelecimento nos moldes dos ... -
Direito Empresarial
... na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento. . (C) É possível a concessão de autorização judicial para o ... do CC proíbe que o nome empresarial seja objeto autônomo de alienação; B: incorreta. A sociedade em conta de participação não tem ...
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Acordão nº 20080359323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DE RECEITAS SINDICAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR TRESPASSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADQUIRIENTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. O instituto da sucessão trabalhista, estabelecido nos artigos 10 e 448 da CLT, é inaplicável à ação de cobrança de contribuições sindicais,...
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Acórdão nº 2012/0036586-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da...
... BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE . ... a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos . s ao desenvolvimento da atividade empresarial. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. § 2° A empresa ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ...II - a cisão de sociedade;. III - a alienação" de controle societário;. IV - a separação cont\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069729-45.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE CRITÉRIO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE ELA E A ANTIGA PRESTADORA DO SERVIÇO (CEDAE). NÃO TENDO HAVIDO ALIENAÇÃO...
...INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE. ELA E A ANTIGA PRESTADORA DO SERVIÇO. DAE). NÃO TENDO HAVIDO ALIENAÇÃO DO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU QUALQUER. DAS ... -
Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. 2. ...
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS . EMPRESARIAL". PRESERVAÇÃO DA . EMPRESA. COMPETÊNCIA\xC2"...estabelecimento...