Alienação Fiduciária de Bens Fungíveis
-
Acórdão nº 1.0000.21.122135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os créditos decorrentes de contratos garantidos com cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.- O STJ possui...
... titular da posio de proprietrio fiducirio de bens mveis ou imveis, de arrendador mercantil, de ... -
Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... 5.478/68), a busca e apreensão em alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969); ou quando, ... ção consensuais, alteração de regime de bens do casamento, testamentos e codicilos, herança ... é que os procedimentos especiais são fungíveis, i.e. , renunciáveis em favor do procedimento ... -
Acórdão nº 15904-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2009
1. Agravo de Instrumento. 2. Concomitância entre Ação Revisional e Ação de Busca e Apreensão. Prejudicialidade Configurada. Suspensão do Processo que Veicula a Causa Prejudicada, ou Seja, Aquele Cujo Julgamento Dependa do que no Outro se Decidir, Evitando-se, Assim, a Existência de Sentenças Conflitantes. Precedentes Jurisprudenciais, Inclusive do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de...
... SUSPENSÃO. EFEITOS E LIMITES. BENS NECESSÁRIOS À ... ATIVIDADE DA MICROEMPRESA ... Recurso Especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de Busca e ... Suspensão do Processo. Bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis) ... - Hipótese ... -
Acórdão nº 1.0699.17.006817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento e processamento da recuperação judicial não surte efeitos sobre os créditos gravados com alienação...
... titular da posio de proprietrio fiducirio de bens mveis ou imveis, de arrendador mercantil, de ... -
Liberdade contratual e implicações tributárias
... ídicas, fundando direitos subjetivos sobre bens disponíveis, sob tutela e garantia do Estado. 5 ... (locação, financiamento, eventual alienação" do bem). Não se trata de obrigação de fazer (\xE2\x80" ... ções decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo ... fungíveis), que se perfazem com a sua tradição, e que ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.200120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS...
... titular da posio de proprietrio fiducirio de bens mveis ou imveis, de arrendador mercantil, de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. A segunda sessão cível do TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para...
... , exclusivamente, s hipteses de aquisio de bens mveis fungveis, regulamentadas pelo art. 66-B da ... -
Decisao Nº 8010257-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... DESTINAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS AO CAPITAL DE GIRO. ACORDO ASSEMBLEAR ... , o que implica em alienação de bens do devedor; o item 4.3 prevê outra hipótese de ... destaque está garantida pela Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Provenientes dos ... fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. A ...
-
Legislação
... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... ória; j) fiança pessoal; l) alienação" fiduciária de bens móveis em garantia; m) fian\xC3" ... 2.4 — Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT ...
-
Ação de consignação em pagamento
... ção dinheiro e outras coisas móveis, fungíveis e infungíveis, semoventes (animais), documentos, ... ou procurador para administrar-lhes os bens, de acordo com a regra estabelecida no artigo 22 ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Restou ...
-
Acórdão, Processo nº 5001430-80.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , para o que se faz necessrio lembrar que os bens e direitos de pessoas fsicas ou jurdicas (Smula ...
-
Acórdão, Processo nº 5001997-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , para o que se faz necessrio lembrar que os bens e direitos de pessoas fsicas ou jurdicas (Smula ...
-
Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES ... ão do álcool dado em garantia fiduciária" (fls. 147) ... Destacou estampado o conflito de ... outros, dos créditos garantidos por alienação fiduciária ... Tal dispositivo, assim, faria ...
-
Acórdão Nº 08161514720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-09-2021
... do registo do contrato e da alienação fiduciária para atração da lei específica ao ... fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis, além da cessão fiduciária de ... ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos excluídos dos efeitos de eventual ...
-
Acórdão Nº 08092205420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... AOS TÍTULOS DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS E DEVOLUÇÃO ... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ... de Justiça a compreensão de que a alienação" fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduci\xC3" ... fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna ...
-
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... ória; j) fiança pessoal; l) alienação" fiduciária de bens móveis em garantia; m) fian\xC3" ... 2.4 — Laudo de avaliação de bens fungíveis ...
-
Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO TRATANDO-SE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS ... Afigura-se ilegal ... EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ... depósito decorrente de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69) ou de outras formas de ...
-
Acórdão nº 2007/0165063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de intimado, não entrega os respectivos bens nem deposita o equivalente em dinheiro, sendo ... dívida ou vinculada a contrato de alienação fiduciária ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ... 1. Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial ...
-
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... ória; j) fiança pessoal; l) alienação" fiduciária de bens móveis em garantia; m) fian\xC3" ... 2.4 — Laudo de avaliação de bens fungíveis ...
-
Acórdão, Processo nº 5006814-15.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , para o que se faz necessrio lembrar que os bens e direitos de pessoas fsicas ou jurdicas (Smula ...
-
Atos de constrição no plano das execuções fiscais
... 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da ... ência” essa que fariam plenamente fungíveis aqueles instrumentos, independentemente da ... de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... XIII - outros ...
-
Acordao N° 1809791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo registrado no detran em nome de terceiro. Ausência de gravame. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, iv, cpc. Sentença mantida. 1. A ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para...
... de que o veículo dado em garantia fiduciária esteja sob a titularidade do ... devedor. Além ... do contrato de alienação fiduciária no Departamento de Trânsito ... que a alienação fiduciária em garantia de bens móveis às instituições financeiras é ... fiduciária em garantia de bem móveis fungíveis e infungíveis à instituição financeira e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051908-96.2020.8.19.0000 (Cível), 11-03-2021
Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito pela recuperanda. Imóvel oferecido como garantia de crédito via alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação Judicial. Inteligência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Extraconcursalidade. Sentença de improcedência. Requerimento pela redução do valor da causa e alegação de essencialidade do
... como garantia de crédito via alienação fiduciária. Não ... sujeição aos efeitos da ... recuperação judicial do devedor os bens" cedidos fiduciariamente em ... garantia de obriga\xC3" ... fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052385-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... contrato de alienao fiduciria em garantia de bens mveis somente se faz necessrio para a produo de ...