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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO REQUERIDO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, MESMO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA....

PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...

RAC. Nº 1005123-92.2019.8.11.0040APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: JOSE ALEX DILLY EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ? CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ? INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS E DE TRANSFERÊNCIA DO BEM? REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO O ACOLHIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ? VIABILIDADE ? INSCRIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEVE RESPONDER POR PERDAS E DANOS ORIUNDOS DO ESBULHO. DESCABIMENTO. ENTREGA ESPONTÂNEA DO AUTOMÓVEL. MELHORIAS NO BEM (CONSERTO) QUE, AO FINAL, REVERTERÃO EM...

Apelação cível. Venda de direitos sobre veículo já alienado fiduciariamente. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante pelos débitos relacionados ao veículo. Transferência da pontuação de infrações de trânsito cometidas pelo adquirente do bem. Possibilidade. Ausência de intervenção da instituição financeira. Transferência da tituralidade do financiamento. Inviabilidade. Danos morais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA.BEM QUE FOI ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DOS FATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO EM CARTÓRIO QUE COMPROVAM A ALIENAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DE BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS A PARTIR DA DATA DA TRADIÇÃO ATÉ A CITAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, BEM COMO FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. CONDUTOR QUE SUPOSTAMENTE ALCANÇOU 38 PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO PRETÉRITO ÀS INFRAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CORROBORAR NARRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais Com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada Pelo Rito Ordinário. Alegação de Vício Em Automóvel Adquirido Zero Km. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora Pleiteando a Reforma Da Sentença, para que Seus Pedidos Sejam Julgados Procedentes. Descabe O Argumento Autoral de que O Financiamento Não Foi Feito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA AFASTAR DETERMINAÇÃO DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLEITO PARA EXCLUIR PENHORA DE CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXECUTADO EM AÇÃO JUDICIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO, SOB...

Apelação. Contrato de compra e venda. Veículo alienado. Quitação de empréstimo. Fraude. Envio de boleto bancário via whatsapp. Emissão fora do âmbito da operação bancária. Culpa exclusiva do consumidor/alienante. Dever de cautela. Adquirente do veículo. Cumprimento das obrigações. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª...

Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente - Prazo de oito meses para baixa do gravame que não foi cumprido pela vendedora - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer (baixa do gravame e entrega de DUT), sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Faculdade do Julgador de assim proceder – Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, QUE O ADQUIRIU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BEM REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN-CE) EM NOME DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE DE REIVINDICAR A POSSE DO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. VEÍCULO APREENDIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA MEDIANTE A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO DO ACUSADO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. IMPERTINÊNCIA. VALORES RECEBIDOS PELA APELANTE QUE SERVIRAM PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURO ENTRE...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR APENAS ENTRE AS PARTES – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – PENALIDADES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar. Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária. Cerceamento de Defesa. Preliminar que Se Rejeita. Inadimplemento Das Obrigações Contratuais. Comprovação Da Mora. Consolidação Da Propriedade e Da Posse Plena e Exclusiva Do Bem No Patrimônio Do Credor Fiduciário. Pretensão Do Devedor À Devolução de Eventual Saldo...

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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE. INDIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA RECORRIDA/COMPRADORA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTUADAS EM NOME DA RECORRENTE. ABALO ANÍMICO. NÃO OCORRÊNCIA. ABORRECIMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADOS, OU PELO MENOS RESTRINGIDOS, CASO...

Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Causa madura. Julgamento imediato. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Contrato verbal entre particulares. Validade. Procuração. Descumprimento contratual. Demonstrado. Rescisão. Retorno das partes ao status quo ante. Tributos e multas de trânsito. Transferência de titularidade....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. PAGAMENTO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA.- A regra geral contida no art. 134, do CTB, é no sentido de que, alienado o veículo, sem que se faça o registro ou a comunicação da venda, estabelece-se, entre o...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL ANTES DA CITAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. MULTA QUE SOMENTE SERIA DEVIDA EM VIRTUDE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ALIENADO COM FIXAÇÃO DE GRAVAME POSTERIOR À VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. GRANDE CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO ELUCIDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU OS FATOS E TESES VEICULADOS NA DEMANDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEMANDA QUE EXIGE