alienado veiculo venda

Apelação cível. Embargos de terceiros. Penhora sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Contrato de gaveta. Validade em face do credor fiduciário que executa dívida não vinculada ao contrato de financiamento. Recurso provido. A venda de veículo alienado fiduciariamente só não tem efeito perante o credor fiduciário quando cobra dívida vinculada ao contrato de financiamento do bem.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.881.788/SP, 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA PURGA DA MORA, E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO À PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA AUTORA CASA BANCÁRIA QUE, EM RELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ESTÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL EM SEDE...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Venda de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Procuração in rem suam. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Negócio jurídico válido entre os contratantes. Obrigação de fazer a terceiros. Impossibilidade. Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais não configurados....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO DE POSSE DO AUTOR. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, POR COMPREENDER IMPOSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPVA - Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade - Veículo alienado – Ausência de comunicação da venda do veículo automotor ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária do alienante ao pagamento dos débitos correspondentes só termina a partir da comunicação ao DETRAN, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes – R. decisão...

Ementa: Apelação Cível. Ação De Indenização Por Dano Moral. Contratação De Empréstimo Bancário Com Cláusula De Alienação Fiduciária Que Envolveu Veículo De Propriedade Do Autor. Fraude Por Terceiro. Consumidor Por Equiparação. Sentença De Procedência Fixando O Valor Da Indenização Por Dano Moral Em R$5.000,00. Apelação Exclusiva Do Autor Pela Majoração Do Valor Da Indenização. Parte Autora Que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de resolução contratutal de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, enquadra-se o feito na subclasse “alienação fiduciária”. Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB QUE NÃO PODE SER MITIGADA NO CASO. PEDIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. TEMA 1.118 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VENDA DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM DEVIDAMENTE ASSINADO PELA NOVA PROPRIETÁRIA E COM O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DAS FIRMAS EM CARTÓRIO. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("A ausência de registro da

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1030541-24.2022.8.11.0041APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –– PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ação de BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. sentença de procedência. PLEITO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível -

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Nula a venda de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Contrato de compra e venda de veículo celebrado sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre as partes – Requerido, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Gratuidade de justiça requerida em fase recursal. Possibilidade. Demonstração da miserabilidade jurídica. Deferimento. Efeitos ex nunc. Mérito recursal. Venda de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Procuração in rem suam. Anuência da credora...

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA – Exercícios de 2012 a 2015 – Veículo alienado – Ausência de comunicação da venda do veículo automotor ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária do alienante ao pagamento dos débitos correspondentes só termina a partir da comunicação ao DETRAN, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Comunicação formalizada por meio da citação na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO JULGADO ENQUANTO EXISTIA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL. NULIDADE. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. São nulos todos os atos praticados no feito após determinação de sobrestamento proveniente do STJ, até o julgamento do Tema

COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, CASSAÇÃO DE CNH E INADIMPLEMENTO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA ATENDER À DÚPLICE FINALIDADE, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, DA REPARAÇÃO E AOS PATAMARES DA CÂ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). EXECUÇÃO DE ASTREINTES ARBITRADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUE A REFERIDA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL:...

Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE tutela antecipada. IPVA. COBRANÇA REPORTADA AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E SEGUINTES. VEÍCULO ALIENADO 2013. VENDA não COMUNICADA pelo adquirente. DOCUMENTO ORIGINAL E O RECIBO ENTREGUES AO ADQUIRENTE POR OCASIÃO DA VENDA. TODAVIA, HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0811980-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS AURELIO ALVES DE MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA". DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ARGUIDA PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA NÃO EXAMINADO NO DECISUM. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.AVENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004510-56.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOSAGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST. S/A EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PRESTAÇÃO DE CONTAS – VALOR REMANESCENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE JUNTADA DA PLANILHA – NON

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO REQUERIDO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO....