alimentos gravídicos petição inicial
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Acórdão Nº 0000691-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... proferida pelo juízo a quo que fixou alimentos provisórios no patamar de 60% do ... o salário-mínimo, contudo não há na inicial nenhuma comprovação de que tenha este ... printscreen de sua CTPS no bojo de sua petição de agravo (evento 1) ... Nestas condições, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ...
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Decisão Monocrática nº 51570927720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, TAIS COMO A PRESENTE, NA QUAL O INVESTIGANTE INTENTA A AÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO (NO CASO COM 03 MESES DE IDADE), LÍCITO FAZER ANALOGIA COM A AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, NAS QUAIS SE...
... ÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... analogia com a ação de alimentos gravídicos, nas quais se exige apenas indícios de ... Ao despachar a petição inicial (EVENTO 4), o juízo de origem indeferiu ... -
Acordao N° 1624122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de alimentos gravídicos. Dilação probatória. Necessidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na lei n. 11. 804/2008, objetivam auxiliar a mulher gestante nas despesas da gravidez, da concepção ao parto. 2. A gravidez é pressuposto lógico e sua prova constitui requisito indispensável para a propositura da ação da alimentos gravídicos. 3. Se a resolução
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... Observa-se que a petição inicial não foi acompanhada da indispensável ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da tutela jurisdicional postulada na inicial da ação civil pública, aliás carregada de ... Pesquisa de Resíduos de Pesticidas em Alimentos, no Setor de Toxicologia do Lacen/MT’, conforme ... fornecimento do medicamento nominado na petição inicial, nos termos da prescrição médica ... e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e ... -
Acordao N° 1680846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei federal 11. 804/2008. Termo inicial. Data da decisão que arbitra o valor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os alimentos gravídicos são devidos a partir da data da decisão que arbitra o valor nos termos do artigo 6º da lei federal 11. 804/2008. 1. 1. Isso porque, embora a gestante possa pleitear os alimentos desde a concepção, só...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI FEDERAL 11.804/2008 ... TERMO ... G. D. P. pela qual fixado o termo ... inicial para os alimentos gravídicos provisórios a ... 4 - O rótulo imposto à petição inicial não tem o condão ... de alterar a sua ... -
Acordao N° 1305658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Direito de família. Alimentos gravídicos. Destinação específica. Binômio necessidade-possibilidade. Valor. Arbitrado. Razoabilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Despesas comuns. Renda mensal. Elevada. Incompatibilidade. 1. Os alimentos gravídicos se destinam, exclusivamente, a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DESTINAÇÃO ... ESPECÍFICA ... em que pleiteado na petição inicial, equivalente a dois salários mínimos, ... -
Acórdão Nº 5017678-65.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... /reconhecimento de paternidade, c/c alimentos gravdicos, com pedido de converso futura em penso ... aos autos e requereu a fixao do marco inicial para cumprimento da obrigao a data da sua intimao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - EFEITOS -RELATIVIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADANa fixação da verba...
... de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Alimentos Gravdicos, ajuizada em face de V.C.R. No ... Requer a fixao da data inicial da obrigao desde a distribuio da ao, em ... -
Acordao N° 1655871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Termo inicial. Data da concepção. Artigo 2º da lei nº 11. 804/2008. Impossibilidade. Futuridade. Arbitramento judicial. Fixação. Binômio. Necessidade e possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Apesar de a lei nº 11. 804/2008 garantir à gestante o direito de pleitear os alimentos desde a concepção, esse encargo somente se...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL ... DATA DA ... 2/3) e ... confirmado na petição da genitora acostada ao ID 37618630 em 22/3/2021 ... -
Tutelas de urgência nas ações de alimentos
... Já, se juntamente com o fato afirmado na inicial se juntar algumas provas contraditórias e outras ... da tutela e, ainda, os alimentos gravídicos ... 3.1.1 OS ALIMENTOS PROvISóRIOS ... o ... não há que se falar em inépcia da petição inicial diante da ausência daquela prova ...
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Acordao N° 1414502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processo civil. Civil. Ação de alimentos gravíticos. Percentual. Verba alimentar. Redução. 1. Os alimentos gravídicos devem ser fixados em valor suficiente para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto,...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍTICOS. PERCENTUAL. VERBA ... ALIMENTAR. UÇÃO ... 1. Os alimentos gravídicos devem ser fixados em valor suficiente para cobrir ... , a requerente apresentou emenda à inicial de ID ... 108360218, na qual alega residir ... A agravada narra na petição inicial que manteve relacionamento exclusivo com ... -
Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... INTIMAÇÃO 8000484-18.2022.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Trata-se de ação de ALIMENTOS GRAVÍDICOS proposta por NATHALIE COSTA NASCIMENTO em face de ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GRAVÍDICOS E GUARDA ajuizada por ... da matéria fática apresentada na petição inicial ... Fiquem as partes cientes de que o ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
VI CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA ... CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ... Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). Alimentos ... : direito de resistência e direito de petição. Poderes da ... Administração Pública ... alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão ...
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Decisão Monocrática nº 52314140520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... ável, cumulada com partilha de bens e alimentos. ACORDO SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA ... M., fixou alimentos gravídicos em 50% do salário mínimo nacional e ... Recebo a Inicial. Defiro AJG. ... DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... , tenho que com relação aos pedidos da petição inicial, encontram-se preenchidos os requisitos ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001069-35.2021.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser ... Trata-se de ação de alimentos gravídicos, ajuizada por CAMILA CALHEIRA DA SILVA PRIMO , ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigação...
... Comarca de Una, que nos autos da ao de alimentos aviada por M.W.S.R., representado por sua ... se qualificou como desempregada na petio inicial da ao de alimentos, mas segundo consta dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor.- A obrigação...
... Comarca de Una, que nos autos da ao de alimentos aviada por M.W.S.R., representado por sua ... se qualificou como desempregada na petio inicial da ao de alimentos, mas segundo consta dos ... -
Acordao N° 1819062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Alimentos gravídicos. Termo inicial alimentos provisórios. Data da citação. Legislação e jurisprudência. Decisão reformada. 1. Tratando-se de alimentos provisórios gravídicos fixados antes da citação, o termo inicial da obrigação alimentar é a citação do devedor, porquanto este é o ato que o constitui em mora nos termos do art. 11 da lei n.
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL ALIMENTOS ... petição ID. 164627108, em que alegou ausência de parcela ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ... da Capital, nos autos da Ação de Alimentos (processo nº 8135780-83.8.05.0001), movida por ... , nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Alimentos Provisórios n ...
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Acórdão nº 50066405520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... Canoas que, nos autos da ação de alimentos gravídicos, cumulada com reconhecimento de ... julgados como improcedente os pedidos da inicial, ou, subsidiariamente, que sejam minorados os ... Não obstante, foi qualificado na petição inicial como empresário e há nos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... de Uberlndia que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de W. J. N. A., fixou os ... O agravante relata que, na inicial, requereu a fixao dos alimentos provisrios no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... de guarda unilateral e fixao de alimentos por eles ajuizada em face do genitor A. L. B., ... os autores/agravantes pugnaram, na petio inicial, pelo arbitramento dos alimentos no valor de R$ ...