alimentos maioridade

Agravo de instrumento. Direito civil. Alimentos. Maioridade civil. Binômio possibilidade-necessidade. Alteração na capacidade contributiva. 1. Para a fixação dos alimentos, leva-se em consideração a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em atenção ao art. 1. 694, §1º, do código civil. 2. Com a maioridade civil cessa a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos,...

Direito de família e processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Ação de alimentos. Maioridade. Alimentando que cursa ensino superior. Direito aos alimentos até 24 anos de idade. Litigância de má-fé não caracterizada. I. O recolhimento do preparo pela parte que requereu a gratuidade de justiça consubstancia ato incompatível com o benefício pleiteado. Ii. A...

Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Pedido de restabelecimento. Adequação da via eleita. Acolhimento do pleito. 1. Irrelevância, neste caso, do título dado à ação se a pretensão da autora ¿ de receber alimentos do pai até o término do curso superior ¿ é perfeitamente compreensível da leitura da peça inaugural. 2. O advento da maioridade, por

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. Ação de exoneração de alimentos, cujo pedido foi julgado improcedente. É pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte Estadual, no sentido de que, mesmo após a maioridade civil do beneficiário de pensão alimentícia, o dever de alimentar estende-se até os 24 (v

Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco, devendo se ajustar à...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Curso de ensino superior concluído. Necessidade não comprovada. Capacidade de prover seu próprio sustento. Erro material. Sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Custas e honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Artigo 98, § 3º do cpc. 1. A maioridade civil, por si só, não exonera o...

Apelação cível. Direito civil. Revisão de alimentos. Maioridade civil. Binômio possibilidade-necessidade. Não comprovação. Apelo provido. Sentença reformada. 1. Para a fixação dos alimentos, leva-se em consideração a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em atenção ao art. 1. 694, §1º, do código civil. 2. Com a maioridade civil cessa a obrigação dos pais de prestar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU DE INCAPACIDADE LAVORATIVA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER-SE POR MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU DE INCAPACIDADE LAVORATIVA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER-SE POR MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder...

Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTÍCIAS. TRINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE VIESSEM A COMPROVAR O ARGUIDO PELO APELADO. LAPSO TEMPORAL PELO QUAL MANTÊM-SE CABÍVEL A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1....

Civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Alimentanda estudante de ensino médio. Impossibilidade de custeio do próprio sustento. Manutenção da obrigação. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista o dever decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. Constatado que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A natureza da obrigação de prestar alimentos aos filhos transmuda com a maioridade destes, passando a existir em razão do parentesco.II. Atingida a maioridade civil, os alimentos podem ser prestados...

Processual civil e civil. Exoneração de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Estudantes. Necessidade. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento dos alimentandos. 2. A maioridade dos alimentandos faz cessar apenas o dever alimentar decorrente do

Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Maioridade. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Não obstante o poder familiar cessar com a maioridade, não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos. A extinção do dever somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E CURSA AGRONOMIA NO PERÍODO NOTURNO. CAPACIDADE LABORATIVA E SAÚDE PRESERVADA. NECESSIDADE DA PENSÃO NÃO DEMONSTRADA, CUJO ÔNUS DA PROVA É DO ALIMENTANDO. 1. Os alimentos devidos aos filhos em razão do poder familiar só persistem enquanto presente a menoridade. Advindo a maioridade, extingue-se aquele...

APELAÇÃO. Exoneração de alimentos. Maioridade atingida do alimentando. Majoração dos alimentos fixados em r. Sentença. Descabimento. Necessidade reduzida do alimentando (reside em casa própria, cursa ensino superior, exerce atividade remunerada). Possibilidade reduzida do alimentante (pagamento de pensão para outro filho). Pensão mantida em 15% dos rendimentos líquidos até dezembro/2021. Sentença

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Preparação para ingresso em ensino superior. Necessidade do alimentando. Configurada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Ausência de prova. 1. A prestação de alimentos pressupõe a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de maneira que, consoante o art. 1. 699 do código civil, sobrevindo mudança na situação

PETIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROBABILIDADE DO PROVIMENTO APELATÓRIO. PETIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.01- Os genitores sujeitam-se, em face da prole comum, a encargos alimentares de duas formas. A primeira, como imposição do dever de sustento atrelado ao poderPETIÇÃO...

Apelação. Exoneração de alimentos. Maioridade. 24 anos completos. Possibilidade de prover o próprio sustento. Ausência de impugnação. Exoneração. Devida. 1. A maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de prestar alimentos ao filho, com base na relação de parentesco, desde que o interessado comprove a necessidade de manutenção dos alimentos fixados em seu favor. 2. O código civil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMO SABIDO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ART. 22 DO ECA E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM VIRTUDE DA MENORIDADE,...

Direito civil e direito de família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação automática afastada. Estudante. Curso superior. Análise do binômio necessidade/possibilidade. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Ausência. Manutenção dos alimentos até a conclusão do curso. Sentença mantida. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos...

Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte do alimentado. Não comprovação. Exoneração da pensão alimentícia. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentado...

Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. PEDIDO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS. MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA OU PARA LOCAÇÃO DE BEM. PROPRIEDADE COMUM INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA....