alimentos provisórios alimentos provisionais
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Publicada lei do RS que isenta advogado de pagar custas na execução de honorários
Publicada lei do RS que isenta de custas a execução de honorários
... de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento ... alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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A eficácia da execução da obrigação alimentar e a aplicabilidade da Lei 11.232/2005
... alimentar e o processo de execução de alimentos e o advento da lei 11.232/2005. Considerando a ... ser cobrados os alimentos liminares, provisórios, provisionais, ou oriundos da tutela antecipada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...
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Acórdão Nº 0003082-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... a decisão mediante a qual foram os provisionais fixados. ... 4 - Parecer da PGJ: pelo ...
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Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE MENOR PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÃLOGOS AO HOMICÃDIO E À OCULTAÇÃO DO CADÃVER. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO ABANDONO DE CORPO EM LUGAR INDEVIDO E OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA MORTE. ARTS. 1.537, II, E 1.539 DO CC/16. PENSÃO POR ATO ILÃCITO INDEVIDA....
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... artigo 531, §§ 1º e 2º, que “a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em ... órios, ou de até três meses, se se tratar de alimentos provisionais. Essa orientação diferencia os alimentos fixados por meio de tutela ... -
Acórdão Nº 0000443-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO ... com o quantum fixado em sede de provisionais, quiça em caráter definitivo ... 2. Os ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... l ição 12 ... DOS AlIMENTOS 1 Sumário: 1. Conceito – 2. Fundamentos – ... Alimentos provisórios, provisionais e definitivos ... 1. CONCEITO ...
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Execução de honorários não tem isenção de custas no Rio Grande do Sul
Execução de honorários não tem isenção de custas no Rio Grande do Sul
... isenção de custas para processos de alimentos e de execução de alimentos. Apesar de não ... alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, ... -
Decisao Nº 8022232-20.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ... o pedido de fixação de alimentos provisórios em seu favor ... Em suas razões, relata ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUÍDOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na fixação dos...
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Acórdão nº 0049841-68.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTADO O PLEITO ... ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-COMPANHEIRA ... AUSÊNCIA DE ... indeferiu o pedido de alimentos provisionais. Contudo, no caso em ... apreço, da análise ...
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Acórdão nº 0001906-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... alimentos ajuizada por M.R.C.S representada por sua ... Souza fixou os alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos e manutenção do ... para reduzir os alimentos provisionais para R$1.709,55 ... Através da decisão de ...
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Acórdão nº 133.111 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-05-2014
... ALIMENTOS ... QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE ... NECESSIDADE. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS VENCIDOS ENTRE O ARBITRAMENTO E A REVOGAÇÃO ... provisionais estabelecidos pela Douta Magistrada Singular à ...
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Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO1. Fixados os alimentos provisórios no curso da ação, é possível a sua revogação ou alteração no curso do processo, na esteira do que dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil, contanto que se utilize...
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Acórdão Nº 0021350-44.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A competência para execução é do juízo prevento, ou seja, aquele em que a ação principal (reclamatória) tramitou e na qual houve o acordo com o reclamante e com os ora autores na questão dos honorários.
... de serviços judiciais em processos de alimentos e execução de alimentos. A isenção é ... alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 1.694 e seu §1º do Código Civil de 2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com...
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Acórdão nº 1.0000.21.036379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 1.694 e seu §1º do Código Civil de 2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com...
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Decisao Nº 8010329-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
... LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ... ; Defiro (2) prestação de alimentos provisionais no importe de 1 (um) salário mínimo; Defiro, ...
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Acórdão nº 0011653-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no ... alimentos provisionais, a cópia do contracheque do ... agravante ...
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Acórdão nº 1.0000.22.288270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a...
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Acórdão nº 1.0000.20.574372-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FILHO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO GENITOR PRESENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em intempestividade quando interposto o recurso dentro do prazo legal.2. O...