alimentos provisórios jurisprudencia
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Decisão Monocrática nº 51107475320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, PEDIDO DE GUARDA E PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. PLEITO DE REFORMA DAS VISITAS PROVISÓRIAS ESTABELECIDAS. DESCABIMENTO. CASO EM QUE POSSÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 40% PARA 30% DO SALÁRIO
... ção de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de convivência, pedido de ... pleito de redução dos alimentos provisórios. cabimento, em patamar inferior ao pretendido. ... -
Decisão Monocrática nº 51339062520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADOS AO ALIMENTADO. CABIMENTO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO PRESENTE CASO. CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MESMO PERCENTUAL ALCANÇADO A OUTRO FILHO MENOR DE...
... união estável cumulada com pedido de alimentos. pedido de redução dos alimentos provisórios ... -
Acórdão nº 0820706-38.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-04-2023
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE – ALIMENTOS – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050261-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - EX-COMPANHEIRA - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDA E ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela em sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior...
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Acórdão nº 1.0000.21.020092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente sobre verbas de caráter indenizatório não deve incidir o percentual arbitrado a título de alimentos, ao passo que, horas extras, abonos, participação em lucro e demais verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas...
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Acórdão nº 1.0000.21.099115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE CÔNJUGES - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 4º da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) propicia a base legal para o arbitramento de alimentos provisórios nas ações de alimentos, independentemente da demonstração de periculum in mora, nas hipóteses em que o pedido estiver...
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Acórdão nº 1.0000.21.099115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE CÔNJUGES - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 4º da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) propicia a base legal para o arbitramento de alimentos provisórios nas ações de alimentos, independentemente da demonstração de periculum in mora, nas hipóteses em que o pedido estiver...
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Acórdão Nº 0014900-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS ...
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Decisão Monocrática nº 50226911020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106305-2/000,1063052-81.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, nada obsta que ex-companh
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Acórdão nº 1.0290.18.001535-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHAS MENORES. VALOR PROPORCIONAL. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade...
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Acórdão Nº 0810451-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. EX-CONVIVENTE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA, LIMINARMENTE, FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE...
... Prestação de Alimentos ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Juiz Convocado ... LIMINARMENTE, FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO ... VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO ... -
Acordao N° 1602067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Pedidos de ambas as partes. Não conhecidos. Majoração/redução dos alimentos provisórios fixados na origem. Não cabimento. Manutenção do valor arbitrado. Recurso parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida. Decisão agravada mantida. 1. Falta interesse à parte...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DO AGRAVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. INVERACIDADE DOCUMENTAL ...
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Acórdão nº 2004/0069653-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO ...
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Acordao N° 1271585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Ex-esposa. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração no agravo interno. Prejudicado. 01. Em regra, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e temporário, ou seja, deve ser fixado apenas quando comprovada a necessidade do alimentando e por um período suficiente ao restabelecimento de condiç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS". EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA ... INDEFERIDA. AUS\xC3" ... provisórios em favor de ex-cônjuge ... Inconformada, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostrando razoável impor aos alimentados aguardar a citação do alimentante, mesmo porque a sua concretização poderá protelar o termo inicial da obrigação, ainda que já tenha sido sentenciada a ação de conhecimento e...
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Decisão Monocrática nº 52286657820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de decisão que fixa alimentos provisórios. ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO EXEQUENTE ...
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Acordao N° 1282457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil. Alimentos. Provisórios. Ex-cônjuge e filhos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Manutenção dos valores. I - os alimentos devidos entre cônjuges são os denominados alimentos civis, regulados pelo art. 1. 694 do cc, e decorrem do dever de mútua assistência inerente ao casamento, mantido após o rompimento do vínculo. Fundamenta-se no princípio da solidariedade,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE E FILHOS. TRINÔMIO ... -
Acordao N° 1282455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil. Alimentos. Provisórios. Ex-cônjuge e filhos. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Manutenção dos valores. I - os alimentos devidos entre cônjuges são os denominados alimentos civis, regulados pelo art. 1. 694 do cc, e decorrem do dever de mútua assistência inerente ao casamento, mantido após o rompimento do vínculo. Fundamenta-se no princípio da solidariedade,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE E FILHOS. TRINÔMIO ... -
Decisao Nº 8008431-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. DEFERIMENTO ... COM DETERMINAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE DE 8 0%( TRINTA POR CENTO) DO ...
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Acórdão nº 1017124-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CONVIVENTES - PEDIDO DE PARTILHA DE FRUTOS DE EMPRESA SOB A ADMINISTRAÇÃO DO AGRAVADO - PLEITO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CONVIVENTES - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Não é dada a apreciação...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CONVIVENTES - MEDIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50776624220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 51518928920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 500,00 ACORDADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, DEVIDO PELO ALIMENTANTE AOS DOIS FILHOS MENORES, REDUZIDO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR QUANDO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA...
... da ação de revisão (redução) de alimentos movida por E. E. M., deferiu o pedido de ... formal, fixando-se os alimentos provisórios na ordem de 30% dos rendimentos líquidos do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA AFASTADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUIZO DE ORIGEM - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - É assente na jurisprudência deste e. Tribunal o...