Aluguer

Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção. Prazo de entrega. . Prorrogação. Extrapolação. Adquirente. Perdas e danos. Lucros cessantes e repetição de taxas condominiais como dano emergente. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Inversão da cláusula penal. Asseguração de lucros cessantes. Disposição específica...

Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...

Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação

Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Evidenciado o abuso de poder (desvio de finalidade) dos policiais militares: apoio à cobrança de aluguer devido a terceiro pessoa não integrante da lide. Dano moral configurado. Recurso improvido. I. A causa de pedir da demanda reparatória por danos morais retrata que: (a) o filho da requerente (?menor de idade?) estava em casa, onde, após

MAJORAÇÃO DE ALUGUER. ART. 31 DO DECRETO N. 24.150 DE DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VISA REPARAR O ILEGAL E, NÃO, CORRIGIR A INJUSTIÇA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO DE FATO. INSUBSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

O NOVO ALUGUER, QUANDO O CONTRATO E POR TEMPO INDETERMINADO, DEVE SER PAGO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO FICA AO INTEIRO ARBITRIO DO LOCADOR. A TRANSCRIÇÃO APENAS DAS EMENTAS DOS ACORDAOS APONTADOS COMO DISSIDENTES, PUBLICADOS EM PERIODICOS QUE TAMBÉM APENAS PUBLICAM ESSAS EMENTAS, NÃO SATISFAZ O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA N. 291.

SUBLOCAÇÃO. APLICAM-SE A SUBLOCAÇÃO AS REGRAS ATINENTES A LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ALUGUER DA SUBLOCAÇÃO NA PROPORÇÃO DO AUMENTO DO DA LOCAÇÃO. RESCINDIDA A LOCAÇÃO FICARA EXTINTA A SUBLOCAÇÃO, APLICANDO-SE AO SUBLOCATARIO OS MESMOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO NOVO LOCATARIO. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO HOUVE CESSÃO GRATUITA DE USO DO COMODO, PARA QUE O ALUGUER FOSSE DEVIDO APENAS DURANTE O ATRASO DA RESTITUIÇÃO.

DECRETO 24. REVISÃO DE ALUGUER ESTIPULADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. SUA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS EM 26.9. 1957. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO 13.11.1957.

Civil e processual civil. Ação renovatória de contrato de locação comercial localizado no shopping center do conjunto nacional brasilia. Marisa lojas s/a. Arts. 51 e 54 da lei 8. 245/91. Valor do aluguel. Princípio da congruência. Arts. 141 e 492, cpc. Laudo pericial. Juiz não adstrito. Redimensionamento dos ônus da sucumbência. Equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA LOCAÇÃO PROMULGADA EM VIRTUDE DAS LEIS DO INQUILINATO, SUBSISTE O ALUGUER, MAS NÃO MAIS VIGORAM AS RESTANTES CLAUSULAS INSERTAS NO PRIMITIVO CONTRATO ESCRITO DA LOCAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; PROCEDENCIA. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O ALUGUER ARBITRADO. APLICAÇÃO ADEQUADA DOS ARTS. E 11, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 9669 DE 1946. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: NÃO DECIDE FORA DO PEDIDO, O JULGADO QUE CONCEDENDO A RENOVAÇÃO, ELEVA O ALUGUER, CONFORME O ARBITRADO PELOS PERITOS. EMBORA, A RESPEITO, INEXISTA FORMAL DECLARAÇÃO DO LOCADOR, ESTA IMPLICITA NA LEI A CONCESSÃO, A JUÍZO DO TRIBUNAL.

REVISÃO DE ALUGUER (ART. 31 DA LEI DE LUVAS). IMPROCEDENCIA, DES QUE NÃO SE VERIFICARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.

OCUPAÇÃO, A TÍTULO PRECARIO, SEM PAGAMENTO DE ALUGUER, A EXCLUIR O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EX-LOCATO. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

INQUILINATO. PERCEPÇÃO DE ALUGUER SUPERIOR AO LICITO. E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR RECEBER O LOCADOR TITULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PELO LOCATARIO, QUE, SENDO ABSTRATOS, PERMITIRIAM A COBRANÇA DE ALUGUEL SUPERIOR AO LICITO.

VIGENTE O DEC. LEI 9.660, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, SERIA PRIMEIRO O ALUGUER LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. APÓS O ARBITRAMENTO, DEVERIA SER PAGA OU RESTITUIDA A DIFERENÇA.

VENCIMENTO DO EMPREGADO. QUANDO NÃO FICAM SUJEITOS A DESCONTO A TÍTULO DE ALUGUER DE CASA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.

SE O EMPREGADOR, ALÉM DO SALARIO, FORNECE HABITAÇÃO AO EMPREGADO OCORRENDO ELEVAÇÃO DO NIVEL SALARIAL NÃO PODE AQUELE COMPUTAR NO PREÇO DO ORDENADO O EQUIVALENTE AO ALUGUER DA CASA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. DO DEC. LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946. E VINCULADA A COMPETÊNCIA OUTORGADA POR ESSE DIPLOMA LEGAL A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA REALIZAR ARBITRAMENTO DE ALUGUER DE IMÓVEL URBANO.

A REVISÃO DE ALUGUER, NA LOCAÇÃO COMERCIAL, ESTA SUBORDINADA A REGRA DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934.

LOCAÇÃO. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ADMISSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE ALUGUEL. INTELIGENCIA DO ART. 3 DA LEI 1. CESSADA A LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO N 24.150, A RELAÇÃO SEGUINTE COM O MESMO LOCATARIO, NÃO SENDO CONTINUAÇÃO DA ANTERIOR, E OBRIGAÇÃO EX-NOVO, PODENDO COMPORTAR ACRÉSCIMO DE ALUGUER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....

Civil. Contrato de locação de imóvel residencial: rescisão. Acessórios (energia elétrica e água/esgoto): cobranças atinentes à prestação de serviços realizada em período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Obrigação de pagar atribuída ao proprietário, independentemente da situação cadastral nas respectivas concessionárias. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal...

Civil e processual civil. Ação de despejo com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação residencial. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária. Desincumbência parcial. Depósitos endereçados ao titular da imobiliária que gerira a...