Aluguer
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Acordao N° 1323575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Contrato de locação de imóvel residencial: rescisão. Acessórios (energia elétrica e água/esgoto): cobranças atinentes à prestação de serviços realizada em período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Obrigação de pagar atribuída ao proprietário, independentemente da situação cadastral nas respectivas concessionárias. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal...
... concessionárias de serviço público. Se não subsiste a obrigação principal (pagamento de aluguer ... residencial decorrente da rescisão contratual a pedido do próprio locador), a mesma sorte segue a ... acessória (pagamento das contas de ... -
Acordao N° 1286609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação residencial. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária. Desincumbência parcial. Depósitos endereçados ao titular da imobiliária que gerira a...
... subsiste impugnação ao valor que alcançara se almejava, em verdade, preservar o valor histórico do ... aluguer sem o incremento contratado quando já implementada a condição que ensejava sua correção ... 4. Os depósitos realizados pela locatária na ... -
Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... NECESSIDADE. PAGAMENTO PELA OCUPANTE OU DECOTE DO QUE ... LHE CABE NO RATEIO DO MONTE. RESPONSABILIDADE POR 50% (CINQUENTA POR ... CENTO) DO ALUGUER MENSAL. FRUIÇÃO COMPARTILHADA COM COHERDEIRA ... NÃO INTEGRANTE DA LIDE E JUDICIALMENTE INTERDITADA. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... -
Acórdão nº 16256 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1952
IMPROCEDENCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS; ARBITRAMENTO DE ALUGUER NAS LOCAÇÕES; DESPEJO FUNDADO NO DIREITO DE RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO; INDEPENDE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO ATINENTE AO ASPECTO DA NECESSIDADE, SALVO EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI; BENFEITORIAS UTEIS E COMO DEVEM SER ENCARADAS SOB O SENTIDO DE RETENÇÃO DA COISA LOCADA; QUESTÃO DE FATO INAPRECIAVEL, SEM OCORRER TAMBÉM DISCORDANCIA...
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Acórdão nº 18868 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1951
CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO DE ALUGUER DE CASA: NÃO PODE SER EMBARACADA POR INDAGAÇÃO SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL; SE A DUVIDA NÃO SOFRE DISCUSSÃO E O LOCATARIO DEVE E RECLAMA A QUITAÇÃO, OFERECENDO O PAGAMENTO, ISTO DEVE SER RESOLVIDO.
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Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio, as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (9) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (10) , organizadas ou não por meio de plataformas eletrónicas (11) ...
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Acordao N° 1402003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: não constatada a má-fé à aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do código civil. Precedentes do stf e do stj. Inconformismo. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de ?obscuridade,...
... O que se pretende afirmar é que, não obstante, nas ... palavras do 1º vogal “apenas um (mês de aluguer), entre dez itens, vem a ser afastado na presente ... decisão colegiada”, referida circunstância é irrelevante para caracterização da ... -
Acórdão nº 27344 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1954
PRORROGAÇÃO POR LEI. INTELIGENCIA DA LEI. LOCAÇÃO. PRORROGADA POR LEI A LOCAÇÃO CONTRATADA POR ESCRITO, SOMENTE NÃO SUBSISTEM AS CLAUSULAS DO CONTRATO INCOMPATIVEIS COM A LEI. SE NO CONTRATO FOI FIXADO EM ALUGUER MENOR PORQUE PELO MESMO CONTRATO INCUMBIRIA AO LOCATARIO O ONUS DOS IMPOSTOS PREDIAIS, E SE A LEI QUE PRORROGOU O CONTRATO NÃO PROIBIU QUE ESSE ONUS COUBESSE AO INQUILINO, TER O CONTRATO
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... de água em consequência da proibição tanto dos consumos mínimos, em 1996 (versão original da lei 23/96, de 26 de Julho), como do aluguer de contadores, na 1ª revisão do normativo (lei 12/2008, de 26 de Fevereiro). 2. da decisão proferida no tribunal Administrativo e Fiscal de ...
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Acórdãos nº 0114430-49.2006.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... ANÔNIMA INTERESSADO: GILBERTO DOS SANTOS E OUTRO Ementa: DIREITO CIVIL LOCAÇÃO DESPEJO FALTA PAGAMENTO ALUGUER COBRANÇA RECURSO APELAÇÃO PREPARO TEMPESTIVO AUSÊNCIA DESERÇÃO CPC ARTIGO 511. A ...
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Decisao Nº 8008554-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... postulada, para autorizar a parte autora a permanecer no imóvel, objeto em testilha, bem como, depositar judicialmente o valor mensal do aluguer, estendendo os efeitos do referido decisum aos demais processos conexos ao presente (0501816-49.2018.8.05.0022, 0501818-19.2018.8.05.0022 e ...
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Decisao Nº 8008541-07.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... postulada, para autorizar a parte autora a permanecer no imóvel, objeto em testilha, bem como, depositar judicialmente o valor mensal do aluguer, estendendo os efeitos do referido decisum aos demais processos conexos ao presente (0501816-49.2018.8.05.0022, 0501818-19.2018.8.05.0022 e ...
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Decisao Nº 8008552-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... postulada, para autorizar a parte autora a permanecer no imóvel, objeto em testilha, bem como, depositar judicialmente o valor mensal do aluguer, estendendo os efeitos do referido decisum aos demais processos conexos ao presente (0501816-49.2018.8.05.0022, 0501817-34.2018.8.05.0022 e ...
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Decisao Nº 8008548-96.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... postulada, para autorizar a parte autora a permanecer no imóvel, objeto em testilha, bem como, depositar judicialmente o valor mensal do aluguer, estendendo os efeitos do referido decisum aos demais processos conexos ao presente (0501817-34.2018.8.05.0022, 0501818-19.2018.8.05.0022 e ...
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Processo nº 2009.001.097685-8 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2010
... fixação dos provisórios depende da apresentação pelo Réu, de elementos que possibilitem a aferição do justo valor do aluguer ... Ocorre que o parecer técnico de que se valeu o Agravado discorre apenas acerca dos elementos utilizados para a atualização do valor do ...
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Processo nº 2002.045.005246-5 de Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2003
Contrato de seguro residencial. Ocorrencia de incendio que destruiu o imovel. Antecipacao de tutela no sentido de que a seguradora arcasse com os custos do aluguer. Nenhuma ilegalidade ou demasia na decisao hostilizada. Desprovimento do agravo que se impoe.
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Direito Civil-Constitucional
... sua executiva de top a colocação imediata num importante posto de chefia com a cláusula de proibição de gravidez ou de “barriga de aluguer” durante 10 anos. A opção para a mulher de 26 anos é clara: ser mãe ou ser mulher de sucesso. A “proibição de gravidez” é uma cláusula ...
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Direito civil constitucional
... uma sua executiva de top a colocação imediata num importante posto de chefia com a cláusula de proibição de gravidez ou de “barriga de aluguer” durante 10 anos. A opção para a mulher de 26 anos é clara: ser mãe ou ser mulher de sucesso. A “proibição de gravidez” é uma cláusula ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... os rendimentos auferidos pelo proprietário da interface e a eles pagos pela entidade responsável pela veiculação da publicidade, pelo aluguer do espaço digital ocupado. à tributação: trata-se de uma dupla tributação sobre parte da contraprestação paga pelo cliente pela veiculação ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... de contrato de locação com prazo inferior a 10 anos, assinalando que não estaria o “dito comprador theudo de manter o dito contrauto d´aluguer, ou arrendamento, ao dito rendeiro, ou alugueiro, mas pode-lo-á com Direito demandar a constranger, que lhe deixe a dita cousa sem embargo do ...
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Aluguel
... 2. Remuneração paga ao locador em razão da locação. [Variante: aluguer. Plural: aluguéis. Confronte alugueis, do verbo alugar] ... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa: ... Aluguel ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR HERDEIRA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de
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O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
... nos denominados contratos de consumo – seguros, operações bancárias, fornecimento de gás, água e eletricidade, locação financeira e aluguer de longa duração, compra e venda de móveis e bens de equipamento, com ou sem reserva de propriedade, transporte de mercadorias, acesso a meios de ... -
Processo nº 2001.001.141788-3 de Décima Câmara Cível, 8 de Octubre de 2002
Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizacao por danos morais e materiais. Imoveis residenciais. Infiltracoes e vazamentos provenientes da unidade superior. Revelia da parte re'. E' da responsabilidade do titular do imovel de onde se origina a infiltracao, as despesas com reparo dos danos causados aos demais, a fim de restabelecer as condicoes de uso e habitabilidade do imovel....
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Crise cambial na Argentina prejudica turismo no Uruguai; entenda
... do desconto de nove pontos de IVA para turismo com pagamento eletrnico at 30 de abril de 2024 , que se aplica a servios gastronmicos, aluguer de veculos sem motorista e aluguel de imveis para destinos tursticos) "so bons", mas neste momento so "insuficientes" devido acentuada diferena ...