Aluguer
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Sentença nº 1000175-11.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... Dispõe o art. 1252 do Código Civil que: “O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguer da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la.” Isso não significaria que o comodato se transformou em contrato de locação e nem que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0229607-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE ABRANTES ... INTERES. : QUIRINO MARTINS VIEIRA FERREIRA ... PARTE : QUIROBRA - ALUGUER MQUINAS CONSTRUO OBRAS PBLICAS DESPACHO ... Retornem os autos imediatamente Seo Judiciria da Justia Federal no Estado do Par para que intime o ...
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Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Alega que são ilegais as exigências dos valores que especifica na inicial, cobrados além do aluguer mínimo reajustável contratado, que a auditoria de verificação do faturamento é feita durante o expediente o que devassa os pagamentos feitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-22.2013.5.06.0013 (01437-2009-122-06-00-0)), 11-07-2018
... do im ó vel onde residiu na cidade de Lucas do Rio Verde, eis que, l á chegando é obrigado a assinar contrato de loca ç ã o, cujo aluguer é descontado no contracheque, conforme exemplificam os recibos de pagamento de fls.11 e seguintes. Da í , na ó tica deste Juiz o acolhimento de ...
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A natureza contratual dos acordos de colaboração premiada e suas repercussões no direito civil brasileiro
... A contraprestação do locatário é o aluguer; porém não há sinalagma no dever de devolução do bem locado, ao cessar a locação, nem da dívida do locatário por indenização de danos à ...
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Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
... 2 do artigo, a cobrança de "a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito ...
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O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... " 2 - É proibida a cobrança aos utentes de: ... a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; ... b) Qualquer outra taxa de ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... a terra através da venda das infraestruturas ou benfeitorias nela existentes; o da construção de empreendimentos imobiliários, seguido do aluguer ou venda dos imóveis; e o da corrupção e do clientelismo, que tem permitido a agilização do processo de registo e atribuição de título de ... -
Celebração de contratos via plataformas da economia de partilha: o exemplo dos seguros
... corretores de seguros, operadores de banca-seguros, mediadores de seguros a título acessório, tais como agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, e até websites de comparação de produtos 54 ... Neste contexto, entende-se por «distribuição de seguros» «as atividades ...
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Dominação e modernidade regressiva, call centers e trabalho em Portugal
Este artigo aborda o setor dos call centers em Portugal, as suas formas de organização de trabalho no quadro da precariedade como fenómeno generalizado. A construção de consensos capazes de garantir processos de funcionamento em que trabalhadores e trabalhadoras, progressivamente adquirem estatuto de "colaboradores", tornando mais frágil o seu vínculo formal com as entidades empregadoras, é...
... Fernanda foi trabalhar para Barcelona há 4 anos. Desde então, é operadora de uma empresa de aluguer de automóveis, numa linha em português e destinada a clientes portugueses. Atende essencialmente pessoas que querem alugar carros em Portugal, ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... significa, por exemplo, que os clientes que alugam automóveis num determinado Estado-Membro podem acabar por ter de pagar mais por um mesmo aluguer de automóvel no mesmo destino. 5. Medidas para identificar potenciais problemas de concorrência que afetam os mercados europeus de comércio ... -
Decreto-Lei 24/2014
... publicações; j) Celebrados em leilão; k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos; ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... de dezembro e Carta Circular do Banco de Portugal 1/2008, de 9 de janeiro); o do arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing , aluguer de longa duração, factoring e outros (Decreto-lei 171/2007, de 8 de maio, alterado pelo Decreto-lei 88/2008, de 29 de maio), o das práticas ... -
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... , o relatorio elenca aqueles que considera serem os principais problemas no acesso a habitacao adequada no pais (i.e., custo elevado do aluguer e compra, sobrelotacao) (Ibid.). Ademais, sao apontados o baixo numero de fogos de habitacao social existentes no pais (2%), bem como a persistencia ...
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Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo: influxos da distinção no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento
... Com a conclusão do contrato (deslocações, etc.), a divulgação do evento, a aquisição de materiais para decoração da sala e aluguer e o transporte de delegados estrangeiros para preparação do evento, M dispendeu 50.000. Na semana anterior ao evento, perante protestos ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... os bens alheios, aluga-los ou arrenda-los por sua mera força e iniciativa, embora pagando o seu justo preço ou a sua justa renda ou aluguer” ... Corroborando Leite de Campos 38 disserta que o obtido à custa de outrem é simultaneamente pressuposto e medida da obrigação de ...
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Acórdão nº 50014357420188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. CONDENAÇÃO EM ALUGUEIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Indefere-se o novo requerimento...
... Não vislumbro como adequado fixar o aluguer em 1% do valor do imóvel, como postulado pelo autor, porquanto a verificação do valor do aluguel é prova fácil e ao alcance de ambas as partes ... -
Acordao N° 1395118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere antecipação de tutela. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aparente litispendência. Identidade de partes, pedido e de causa de pedir. Indeferimento de pedido idêntico formulado pelo agravado em processo anterior, pendente de julgamento. Concessão da antecipação de tutela no novo processo, sem apreciar...
... REVISÃO DE ALUGUERES. PRETENSÃO ADVINDA ... DA LOCATÁRIA. AÇÃO REVISIONAL PRECEDENTEMENTE AVIADA PELA LOCADORA ... ALUGUER REVISADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ... AUSÊNCIA. AVIAMENTO DE PRETENSÃO PELA LOCATÁRIA QUANDO ANUNCIADO O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-83.2012.5.06.0013 (00415-2008-013-06-00-2)), 29-04-2014
... Outro ponto de les ã o pela reclamada à pessoa do empregado contratado nesta cidade, diz respeito ao pagamento de aluguer mensal do im ó vel onde residiu na cidade de Lucas do Rio Verde, eis que, l á chegando é obrigado a assinar contrato de loca ç ã o do tipo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.515589-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2020
... , a relevância dos argumentos erigidos para pleitear a revisão contratual, uma vez que se a agravante realizou o pagamento integral do aluguer, a princípio, não encontra-se em dificuldades financeiras em razão de desaquecimento do mercado e da pandemia da COVID - 19 ... Outrossim, ...
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Os desafios de construção das políticas culturais na guiné-bissau: questões preliminares
... ónio arqueológico, regulamento de aposição obrigatória de selos nos fonogramas, regulamento que estabelece regras de importação e aluguer de videocassetes gravadas, etc. Adoptar uma legalização que estimula a institucionalização de festivais, feiras de produtos, de artesanato, de ...
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O Direito de Livre Revogação nos Contratos de Crédito ao Consumidor
Um dos riscos que subjaz ao financiamento para consumo é o de este se poder tornar irrefletido e precipitado, diluindo-se, com a ideia atraente das condições de crédito e com o forte poder de persuasão (e nalguns casos até de pressão psicológica) do respectivo dador, as decisões respeitantes ao financiamento, assim como ao preço e à utilidade do bem a adquirir" "Não se impõe que a declaração de...
... ções, o mútuo de dinheiro, a abertura de crédito, a emissão de cartão de crédito (bilateral ou trilateral), a locação financeira ou o aluguer de longa duração são alguns dos negócios sujeitos ao exercício do direito de revogação ... De todo o modo, deve relevar-se que na abertura ... -
Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... 3º, n. 2, do DL n. 323/81, desenvolver atividades nas seguintes áreas: a ) Transportes; b ) Aluguer de máquinas e equipamentos; c ) Assistência técnica; d ) Distribuição; e ) Comunicações; f ) Exploração de estabelecimentos turísticos, ...
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Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
... ) Aos contratos celebrados em hasta pública; l) Ao fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com actividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução ... -
O Papel dos Bancos como Agentes Econômicos.
... de carácter comercial desde as clássicas operações de crédito até à tomada firme de títulos e serviços especializados, tais como aluguer de cofres, cuja pertinência à actividade bancária deriva mais da qualidade do ente que os pratica do que das características materiais dos actos ...