Anexação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-173/2002-021-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... Ciente de o Tribunal Regional ter consignado que os demonstrativos faziam parte da petição de anexação dos documentados juntados aos autos e que a reclamada fora notificada para se manifestar sobre eles, bem como que não houve prejuízo para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-637/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A existência de pedido de juntada do comprovante de recolhimento das custas na petição de interposição do recurso configura mero indício de anexação da guia correspondente. Ao mesmo tempo, quanto ao documento de fls. 166, além de o carimbo não conter identificação do serventuário, não está autenticado na forma do...
... ência de pedido de juntada do comprovante de recolhimento das custas na petição de interposição do recurso configura mero indício de anexação da guia correspondente. Ao mesmo tempo, quanto ao documento de fls. 166, além de o carimbo não conter identificação do serventuário, não está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000312-03.2016.5.06.0008), 31-01-2018
RECURSO AUTORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INCOMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCESSÃO. Do depoimento pessoal da autora, não é possível inferir que a mesma tenha afirmado gozar do intervalo intrajornada integralmente. Ademais, conforme apontado pelo próprio magistrado de piso na ata de audiência, não houve anexação, pela reclamada, de controles de ponto, incidindo, no...
... Ademais, conforme apontado pelo próprio magistrado de piso na ata de audiência, não houve anexação, pela reclamada, de controles de ponto, incidindo, no caso, a presunção da Súmula 338 do TST. Entendo, assim, que não há como se inferir que a ... - Lula encontra presidente da Guiana nesta sexta-feira enquanto Brasil reforça fronteiras como advertência à Venezuela
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000664-14.2018.5.06.0000), 13-11-2018
AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O autor, na inicial de interposição do Mandado de Segurança, fez pedido específico para anexação superveniente da procuração outorgada ao causídico (ante a urgência do caso), pleito que fora deferido em decisão monocrática. Tendo sido a interposição do Agravo Regimental o primeiro ato...
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O autor, na inicial de interposição do Mandado de Segurança, fez pedido específico para anexação superveniente da procuração outorgada ao causídico (ante a urgência do caso), pleito que fora deferido em decisão monocrática. Tendo sido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-80.2016.5.06.0311), 18-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A.. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ANEXAÇÃO INCOMPLETA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Reanalisando a prova dos autos, observa-se que o Juízo de origem já acatou os controles de frequência anexados pela reclamada (porquanto apresentarem horários variáveis e compatíveis com a jornada alegada pelo reclamante)....
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A ... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ANEXAÇÃO INCOMPLETA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Reanalisando a prova dos autos, observa-se que o Juízo de origem já acatou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001217-80.2017.5.06.0005), 04-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, ITEM I DO C. TST. Em virtude da anexação de cartões de ponto insuficientes e inválidos, o ônus da prova permaneceu com o reclamado, por força do disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. Deste ônus não se desvencilhou, vez que não cuidou em produzir prova testemunhal ou qualquer outra capaz de elidir
... JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, ITEM I DO C. TST. Em virtude da anexação de cartões de ponto insuficientes e inválidos, o ônus da prova permaneceu com o reclamado, por força do disposto no item I da Súmula nº 338 do ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... o Ministério do Meio Ambiente considere injustificado o pedido de tratamento sigiloso e a parte interessada se recuse a adequá-la para anexação em autos não sigilosos, a informação não será conhecida ... Art. 58. O pedido de redução de repartição de benefícios só será conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-56.2013.5.06.0017), 30-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste previsão legal estatuindo a obrigatoriedade de anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do recurso de agravo de petição, por...
... anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-68.2016.5.06.0023), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEDUÇÃO DE VALORES INDICADOS EM CONTRACHEQUES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A anexação ao processo de documentos na fase recursal somente é admitida caso demonstrado o justo impedimento para tanto ou tratar-se de documentação produzida após a Sentença, em obediência ao quanto disposto na Súmula nº 8 do C. TST. Não é esta a hipótese dos autos....
... DEDUÇÃO DE VALORES INDICADOS EM CONTRACHEQUES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A anexação ao processo de documentos na fase recursal somente é admitida caso demonstrado o justo impedimento para tanto ou tratar-se de documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-11.2018.5.06.0411), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO CLANDESTINO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REJEITADO, SEM PROTESTOS DA PARTE. No caso dos autos, a anexação de mídia se deu a destempo, quando já preclusa a oportunidade de juntada documental. Quanto ao pedido de expedição de...
... PROVA DOCUMENTAL JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REJEITADO, SEM PROTESTOS DA PARTE. No caso dos autos, a anexação de mídia se deu a destempo, quando já preclusa a oportunidade de juntada documental. Quanto ao pedido de expedição de ofícios, houve rejeição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001092-84.2014.5.06.0016), 06-04-2017
EMENTA: ANEXAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA AO TICKET ALIMETAÇÃO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA PARCELA À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada nos autos a previsão, em instrumento coletivo anexado pelo próprio autor (parágrafo 2°, da cláusula 11ª, Id. 965bcce - Pág. 3), da natureza indenizatória do vale-alimentação pago pela reclamada, não é possível
... Procedência : 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA EMENTA: ANEXAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA AO TICKET ALIMETAÇÃO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA PARCELA À REMUNERAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0021556-40.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DESERÇÃO . GUIAS NÃO ANEXADAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos,...
... Ausente a anexação, dentro do prazo recursal, não merece ser conhecido o recurso da reclamada, pois deserto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0021671-72.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA DESERÇÃO. GUIAS NÃO ANEXADAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes...
... Ausente a anexação, dentro do prazo recursal, das guias respectivas (GRU e GFIP), não merece ser conhecido o recurso das reclamadas, porque deserto ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08246705820194058300), 27-10-2020
PJE 0824670-58.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base nos art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC/2015, c/c o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. 2. O apelante defende, em síntese, que sua pretensão de ter
... 2º, caput, da Resolução 10/2016, que cuida da anexação de documentos no sistema de Processo Eletrônico Federal - PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região). Por sua vez, o particular, em seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou totais de imóveis rurais, deverão ser informados à SRF no prazo máximo de sessenta ...
- Acórdão nº0000642-40.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 18-04-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-67.2020.5.06.0008), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS REUNIÃO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA 01/2017 DESTE TRT. IRRECORRIBILIDADE. 1. Caso em que o Juízo a quo acolheu a distribuição por dependência do presente feito, em razão do reconhecimento da sua conexão com a reclamação trabalhista nº 0000454-65.2020.5.06.000
... Determinou, por conseguinte, a anexação destes autos à referida ação, para trâmite conjunto. 2. Nessa linha, a posterior "sentença" de extinção, sem resolução do mérito, teve como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031989820214050000), 22-03-2022
Ementa Processual civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que afastou o ato de indeferimento da inscrição da autora no Programa de Pós Graduação (Doutorado) em Odontologia da Universidade Federal da Paraíba, por força da não anexação de documento de identificação pessoal. Excesso de formalismo. Princípios da Razoabilidade e da...
... 7015482), por força da não anexação de documento de identificação pessoal, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. ... Noticia a agravante que o ... -
Acórdão Nº 2017.900023-8 do Conselho da Magistratura, 14-11-2018
... Relator: Des. Carlos Adilson Silva ... RECURSO DE DECISÃO. PLEITO DE ANEXAÇÃO DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS AO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IMARUÍ. ALEGADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-72.2020.5.06.0351), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. Enquanto na litispendência a parte ingressa com duas demandas visando o mesmo resultado, o que, geralmente, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir, há continência entre duas ou mais ações sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser...
... Assim, havendo identidade parcial dos pedidos, determino o retorno dos autos a origem, para anexação destes autos ao processo 0000458-43.2020.5.06.0351, certificando-se, nos dois processos, a reunião deste feito àquele. Recurso parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-56.2015.5.06.0192), 22-11-2018
HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ANEXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Não se pode perder de vista que o objetivo do processo do trabalho é alcançar a verdade real e, assim, realizar a justiça no caso concreto, garantindo a cada um o que é seu por direito. II. O processo não é instrumento para o enriquecimento ilícito, tampouco meio para suplantar a verdade real em...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ANEXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Não se pode perder de vista que o objetivo do processo do trabalho é alcançar a verdade real e, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-28.2014.5.06.0241), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO. Tendo sido anexado aos autos do processo apenas o comprovante bancário de pagamento do depósito sem a anexação da GFIP, que permitisse a identificação quanto ao número do processo, nem mesmo se o documento se refere especificamente a depósito recursal e tampouco ter havido identificação no...
... Tendo sido anexado aos autos do processo apenas o comprovante bancário de pagamento do depósito sem a anexação da GFIP, que permitisse a identificação quanto ao número do processo, nem mesmo se o documento se refere especificamente a depósito recursal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-87.2016.5.06.0016), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ANEXAÇÃO INCOMPLETA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. Observo, nos presentes autos, que, de fato, a reclamada deixou de anexar parte dos controles de frequência. Ocorre que a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial a
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ANEXAÇÃO INCOMPLETA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. Observo, nos ... -
Acórdão Nº 0001585-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANEXAÇÃO DE CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA LEGÍVEL, SOMENTE EM SEDE RECURSAL ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO A JUSTIÇA ...