Anexação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10756/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Obstada a parte de produzir prova oral, para demonstrar fatos ligados a função e jornada de trabalho, contra o que manifestou seu oportuno protesto, o cerceamento de defesa resta inequivocadamente patenteado. A inversão do ônus da prova, porque não apresentados em juízo os controles de freqüência, não se configura, se não houve pedido e nem...
... não apresentados em juízo os controles de freqüência, não se configura, se não houve pedido e nem determinação judicial para a anexação de tais documentos nos autos, como preconiza o Enunciado 338/TST. Até porque a presunção de veracidade que decorreria da omissão injustificada da ... -
Acórdão Nº 1412154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... ARE 1412154 AGR / RO ... autorização expressa dos associados e a anexação à inicial de lista ... nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se ... referindo a ação civil pública ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010973-22.2014.5.06.0231), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A anexação ao processo, junto com recurso, de guias de depósito recursal e de custas relativas a processo diverso implica na deserção do recurso ordinário. Recurso não conhecido.
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A anexação ao processo, junto com recurso, de guias de depósito recursal e de custas relativas a processo diverso implica na deserção do recurso ordinário ... - Há risco de guerra entre Venezuela e Guiana por região rica em petróleo? Entenda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000024-04.2011.5.06.0017), 24-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES MEDIANTE PLANILHAS DE CÁLCULOS. PROVIMENTO. Inexiste previsão no sentido da imprescindibilidade da anexação de cálculos com a demonstração dos equívocos das contas de liquidação, quando da apresentação dos embargos à execução, ressaltando-se que tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do
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Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... Assim, se não houve a anexação nos autos é de se presumir que ocorreu e é verdadeira e não houve a sua juntada pelos autores por lhes ser desfavorável ... Diante deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000777-50.2020.5.06.0144), 16-06-2021
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Apelo Empresarial, por deserção, arguida nas contrarrazões do Obreiro e, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso da Ré, quanto à determinação de anexação dos cartões de ponto e das horas extras, por ausência de interesse. No...
... Prefacial rejeitada. Não conhecimento do Recurso da Ré, no tocante à determinação de anexação dos cartões de ponto para verificar correto pagamento de horas extras, por ausência de interesse. Atuação de ofício. Suscito, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... notificações serão emitidas de forma simplificada e indicarão os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, e convidará o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com ...
- Brasil se esquiva sobre legitimidade da Corte Internacional de Justiça em conflito entre Venezuela e Guiana
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-96.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. NECESSÁRIO COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, houve ausência de anexação integral dos registros de jornada de trabalho,...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-94.2015.5.06.0193), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PROVA DO RECOLHIMENTO. CONTRACHEQUE. INSERVÍVEL. Os contracheques são inservíveis à comprovação do efetivo recolhimento. Necessária a anexação do extrato analítico ou as guias de recolhimentos quitadas. Apelo do réu parcialmente provido para excluir da condenação, apenas, o recolhimento comprovado.
... CONTRACHEQUE. INSERVÍVEL. Os contracheques são inservíveis à comprovação do efetivo recolhimento. Necessária a anexação do extrato analítico ou as guias de recolhimentos quitadas. Apelo do réu parcialmente provido para excluir da condenação, apenas, o recolhimento ... - Zelensky diz que pedirá ‘adesão rápida’ à otan
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-290/2004-054-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada oportuna, aos autos da reclamação trabalhista, de procuração que contém cláusula de validade, subordinada à sua anexação aos autos estende seus efeitos ao agravo de instrumento interposto, pois se trata de recurso a ele vinculado e cujo instrumento é formado mediante as peças existentes nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...
... A juntada oportuna, aos autos da reclamação trabalhista, de procuração que contém cláusula de validade, subordinada à sua anexação aos autos estende seus efeitos ao agravo de instrumento interposto, pois se trata de recurso a ele vinculado e cujo instrumento é formado mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-246/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2001
... A mera anexação aos autos de substabelecimento não dispensa a apreesentação do instrumento procuratório que o legitima, de modo a que se possa verificar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-58.2020.5.06.0312), 17-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. Em relação ao pleito autoral de invalidação do regime 12x36 adotado, observo que houve anexação, nos autos, das CCTs e ACTs vinculadas ao período contratual do autor, pelo que perfeitamente autorizada a implementação da escala diferenciada de 12x36. Corroboro, portanto,
... NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. Em relação ao pleito autoral de invalidação do regime 12x36 adotado, observo que houve anexação, nos autos, das CCTs e ACTs vinculadas ao período contratual do autor, pelo que perfeitamente autorizada a implementação da escala diferenciada de ... -
Acórdão Nº 1376543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO ... DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000779-14.2014.5.06.0311), 24-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste previsão legal estatuindo a obrigatoriedade de anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do recurso de agravo de petição, por...
... anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-30.2020.5.06.0101), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A DEFESA DA RÉ. NECESSIDADE DO SEU CONSENTIMENTO. ART. 329, II, DO CPC. No caso dos autos, percebe-se, pelo histórico de anexação das peças processuais, que a ré foi regularmente citada e apresentou defesa em 06 de julho de 2020. O autor, por sua vez, apresentou aditamento à inicial apenas em 21 de...
... NECESSIDADE DO SEU CONSENTIMENTO. ART. 329, II, DO CPC. No caso dos autos, percebe-se, pelo histórico de anexação das peças processuais, que a ré foi regularmente citada e apresentou defesa em 06 de julho de 2020. O autor, por sua vez, apresentou aditamento à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-74.2017.5.06.0143), 13-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Sendo opção da demandada não registrar a jornada de trabalho do obreiro - o que difere das hipóteses de incompatibilidade ou impossibilidade de proceder ao controle -, é dela o ônus da prova te tal impossibilidade. Ainda, nos termos da Lei nº 13.103/15, que substituiu a Lei nº 12.619/12
... A Súmula nº 338 do TST permite a possibilidade de presunção de veracidade da jornada indicada na inicial quando ausente a anexação de controles de ponto pela reclamada. Contudo, referida presunção é relativa, podendo e devendo ser temperada pelos demais elementos dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-16.2015.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. INCOMPROVAÇÃO, PELA RECLAMADA, DE PAGAMENTO DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. CABIMENTO. Apesar da anexação de documentos de pagamento, não há comprovação de quitação de todo o período do contrato de trabalho (de 29/11/2012 a 08/04/2015) - observe-se, por exemplo, grande lacuna comprobatória no ano de 2014....
... VALE-ALIMENTAÇÃO. INCOMPROVAÇÃO, PELA RECLAMADA, DE PAGAMENTO DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. CABIMENTO. Apesar da anexação de documentos de pagamento, não há comprovação de quitação de todo o período do contrato de trabalho (de 29/11/2012 a 08/04/2015) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-19.2014.5.06.0193), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. Diante da não apresentação da totalidade dos controles de jornada, incide o disposto na Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja aplicação não foi elidida por prova em contrário, resultando acertado o arbitramento da jornada do trabalhador nos moldes daquela declinada na exordial, para...
... acertado o arbitramento da jornada do trabalhador nos moldes daquela declinada na exordial, para os períodos nos quais não houve anexação dos registros de ponto. Recurso não provido, nesse aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL ... -
Acórdão Nº 0020979-74.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
... ária e do princípio da segurança jurídica, acompanha-se o entendimento prevalecente nesta 5ª Turma no sentido de considerar que a anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ...
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Acordao N° 1300379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Processo. Gratuidade de justiça. Presunção. Cerceamento do direito de defesa e legitimidade passiva. Questões arguidas e rejeitadas. Consumidor. Defeito em veículo novo. Demora no reparo. Oferta de carro reserva não cumprida. Dano moral configurado. Solidariedade. Valor da indenização razoável e adequado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural
... produto, em especial no mecanismo de injeção eletrônica. Em contrapartida a parte poderia se ... desincumbir do ônus com a oportuna anexação de documento, inclusive para evidenciar a ... disponibilização do carro reserva ... 3. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22119/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA COMPROVAÇÃO. O art. 12, VI, do CPC, ao tratar da representação de pessoa jurídica, em juízo, não exige a juntada dos estatutos sociais desta para efeito de regularidade da representação processual. Nesse compasso, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação pela parte adversa, não é exigida a anexação dos mencionados estatutos. Sendo...
... Nesse compasso, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação pela parte adversa, não é exigida a anexação dos mencionados estatutos. Sendo inovadora a exigência, deveria, no mínimo, ter sido concedido prazo para a regularização da representação, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22119/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO. O art. 12, VI, do CPC, ao tratar da representação de pessoa jurídica, em juízo, não exige a juntada dos estatutos sociais desta para efeito de regularidade da representação processual. Nesse compasso, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação pela parte adversa, não é exigida a anexação dos mencionados estatutos. Sendo...
... Nesse compasso, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação pela parte adversa, não é exigida a anexação dos mencionados estatutos. Sendo inovadora a exigência, deveria, no mínimo, ter sido concedido prazo para a -regularização- da representação, ...