Anexação
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2009/0041467-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... da representação processual deve ser provada até a interposição do especial, salvo quando pleiteada expressamente a posterior anexação do instrumento de mandato, o que não ocorreu na espécie." ... 3. Por seu turno, a decisão paradigmática, em harmonia com o julgado embargado, ...
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Acórdão nº 2006/0161216-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O pedido de desistência formulado via fax somente produz eficácia após a anexação das peças originais ... 3. In casu, a petição com pedido de desistência da ação, foi enviada por fax e recebida na Secretaria da Vara no dia ...
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Acórdão nº HC 130460 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatório do próprio conteúdo do auto de constatação preliminar" (STF, HC ...
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Acórdão nº REsp 1086991 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E ANEXAÇÃO DE CÓPIAS ALÉM DA TRANSCRIÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE. 1.- Para o acórdão recorrido, o artigo 285-A do Código de Processo Civil que, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E ANEXAÇÃO DE CÓPIAS ALÉM DA TRANSCRIÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE ... 1.- Para o acórdão recorrido, o artigo 285-A do ... -
Acórdão nº 2002/0035619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anexação de cartórios, nos termos da legislação estadual, obedecem a determinados requisitos, quais sejam, a existência de vaga, a aprovação em concurso ...
- Áreas ocupadas na ucrânia vão fazer referendos
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 6º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das ...
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Acórdão nº 2003/0109311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA. OFICIALIZAÇÃO. ANEXAÇÃO DO ACERVO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA. DECADÊNCIA ... 1. De acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2007/0298771-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , declaração da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da criação do 2º Ofício do Tabelionato de Notas de Buritis e da ilegalidade da anexação do Tabelionato de Notas ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra Bonita-MG, para fins de transferência das ...
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Brasil e frança divergem sobre como responder a anexação
Figueiredo repudia política de sanções e defende solução negociada Fernando Eichenberg Correspondente eichenberg@oglobo.com.br PARIS Uma reunião entre os chanceleres brasileiro, Luis Alberto Figueiredo, e francês, Laurent Fabius, deixou clara ontem a...
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Brasil e França divergem sobre como responder a anexação
PARIS Uma reunião entre os chanceleres brasileiro, Luis Alberto Figueiredo, e francês, Laurent Fabius, deixou clara ontem a diferença de posição de Brasília e Paris em relação à crise provocada com a anexação da Crimeia pela Rússia. Enquanto a França...
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Obama afirma que anexação da Crimeia não é um fato consumado
O Globo Com agências internacionais HAIA - O presidente Barack Obama afirmou nesta terça-feira que os Estados Unidos e seus aliados temem que a Rússia se envolva ainda mais na questão ucraniana. Numa entrevista coletiva após a reunião de cúpula sobre...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-44.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É certo que o entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 16, é de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo a parte destinatária o ônus de comprovar o não recebimento ou a entrega após o decurso do referido prazo. Também é certo que o aviso de recebimento...
... ela não dispõe do documento postal utilizado para a comunicação do ato processual, o qual somente terá acesso no momento da sua anexação aos autos. Na hipótese, constata-se que, de fato, não haveria como o reclamado comprovar que a notificação da sentença realizada pela via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 23.1.2 da decisão que determinou a penhora do bem embargado; ... 24. Ressalte-se que a anexação de qualquer documento ao sistema PJE deve obedecer à nomeação devida, nos termos do art. 3º da Resolução nº 10 de 10/06/2016, do Tribunal ... - Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Estradas segregadas buscam atrair colonos à cisjordânia
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2196/1999-446-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... PROC. Nº TST-AIRR-2196/1999-446-02-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO E/OU ANEXAÇÃO DE CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TITULAR DO CARTÓRIO EQUIPARADO AO EMPREGADOR COMUM. LEI 8.935/94. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... registros implicam, inequivocamente, prova pré-constituída do processo, não havendo, em princípio, motivo a justificar a sua não anexação aos autos ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... INOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC QUE PERMITIU A ANEXAÇÃO DO CONTEÚDO AOS AUTOS DIGITAIS. DVD COM AS IMAGENS ATÉ ENTÃO ARMAZENADO EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1147/2000-039-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão recorrido noticia que o trabalho do reclamante, na função de operador de injetora em outra empresa, que demonstraria a inexistência de redução da capacidade laborativa, impeditiva da garantia de emprego, prevista em convenção coletiva, ocorreu simultaneamente à instrução do processo. A primeira sessão da audiên
... 2000, e a publicação da sentença, em 27 de maio de 2001. O documento cuja anexação foi indeferida informa o trabalho do autor no período de 25 de setembro de 2000 a 23 de fevereiro de 2001. Vislumbram-se indícios de violação ao ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... injustificado o pedido de confidencialidade e a parte interessada que houver fornecido a informação se recusar a adequá-la para anexação nos autos do processo, a informação poderá ser desconsiderada, exceto se demonstrado, a contento e por fonte apropriada, que tal informação é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-54825/2003-001-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANEXAÇÃO DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de todo recurso, devendo a sua comprovação ocorrer dentro do prazo legal, nos termos do art. 789 da CLT, o que não ocorreu in casu, razão...
... PROC. Nº TST-AIRR-54825/2003-001-09-40.7 ... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/phc/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANEXAÇÃO DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. O recolhimento do depósito ... -
Acórdão Nº 1412154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... ARE 1412154 AGR / RO ... autorização expressa dos associados e a anexação à inicial de lista ... nominal para ajuizamento de ação coletiva de rito ordinário, não se ... referindo a ação civil pública ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10756/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Obstada a parte de produzir prova oral, para demonstrar fatos ligados a função e jornada de trabalho, contra o que manifestou seu oportuno protesto, o cerceamento de defesa resta inequivocadamente patenteado. A inversão do ônus da prova, porque não apresentados em juízo os controles de freqüência, não se configura, se não houve pedido e nem...
... não apresentados em juízo os controles de freqüência, não se configura, se não houve pedido e nem determinação judicial para a anexação de tais documentos nos autos, como preconiza o Enunciado 338/TST. Até porque a presunção de veracidade que decorreria da omissão injustificada da ...