Anexação dos autos de um processo aos de outro
17255 resultados para Anexação dos autos de um processo aos de outro
-
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 402 DO CPP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.19
... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... Processo Penal, o Ministério Público ... Federal nada ... se fazer conclusão para sentença, da anexação aos autos de novos ... documentos, desde que isso ... precedente, como se vê, foi amparado em outro julgado, também desta ... Corte, proferido no HC ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Por outro lado, a excessiva regulamentação de profissões ... profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ... Nos autos do Recurso Especial n. 488441/RS, a 2ª Turma do ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ... § ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... o uso da taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais do ... dos seguintes serviços: (a) consulta aos autos digitais; ... (b) transmissão eletrônica de ... Deveria a parte ser intimada da anexação do laudo aos autos ... O art. 476, do CPC/15 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-96.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. NECESSÁRIO COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, houve ausência de anexação integral dos registros de jornada de trabalho,...
... HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO ... No caso dos autos, houve ausência de anexação integral dos ... carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08135051920184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0813505-19.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08174406720184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0817440-67.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067755520194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0806775-55.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101509820184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0810150-98.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... , estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e ... III — seja perpetrada ou ... ária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel ... em virtude da decisão de procedência dos autos de infração lavrados poderão fazer jus à ... ”, exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar ...
-
Decisão monocrática Nº 61627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... agosto de 2021, 34 pessoas compareceram aos autos e apresentaram contestação; nesta peça ... adotadas, fazendo referência a este processo"” (fls. 44-45, e-doc. 25, grifos nossos) ... \xC2" ... ção da constatação, elaboração e anexação do laudo ao processo, outro magistrado assumiu a ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ...
-
Artigos 235-A a 235-H
... , do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ... Elementos probatórios contidos nos autos que confirmaram a presença do pressuposto da ... José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ficou demonstrada, na condenação ...
-
Decisão da Presidência nº 132678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM ... UNANIMIDADE ... PRELIMINAR DE ... de órgão público, tal como no caso dos autos, não resulta em nulidade, não comprometendo, ... O exame dos presentes autos revela, de outro lado, ter o laudo pericial definitivo confirmado ... A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, ...
-
Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... constitucional da duração razoável do processo. Assim, por exemplo: ... “AÇÃO DIRETA DE ... anexação, desanexação e/ou extinção de serventias ... De outro lado, ... manteve a criação inconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143703720194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814370-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL....
... 5. Ressalte-se que, no caso dos autos, o INSS, em 25/10/2011, comunicou " o recebimento ... a) ausência de anexação do processo trabalhista e qualquer outro início ... -
Decisão monocrática Nº 39596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... e ilegalidade por violação ao devido processo legislativo” (fl. 2, e-doc. 1) ... ém não há nos documentos colacionados aos autos elementos que comprovem o alegado abuso de poder ... interferência de um Poder de Estado sobre outro, assegurando-se o equilíbrio do sistema ... NACIONAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL POR ENTENDER ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-58.2020.5.06.0312), 17-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. Em relação ao pleito autoral de invalidação do regime 12x36 adotado, observo que houve anexação, nos autos, das CCTs e ACTs vinculadas ao período contratual do autor, pelo que perfeitamente autorizada a implementação da escala diferenciada de 12x36. Corroboro, portanto,
... 12x36 adotado, observo que houve anexação, nos autos, das CCTs e ACTs vinculadas ao ... De outro lado, restamos convencidos de que o autor não ... -
Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9 ... Por outro lado, em consequência desse julgamento, a lei ... , deve encaminhar a questão por meio de autos próprios, icando suspenso o processo até que ... Congresso que indefere requerimento de anexação de projeto de emenda constitucional por entender ...
-
Decisão monocrática Nº 2640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... do Estado do Tocantins , que prevê a ANEXAÇÃO da Serventia em função da vacância operada” ... à apreciação de Vossa Excelência é sob outro fundamento, com base no direito à efetivação, ... égia Corregedoria Geral de Justiço, nos autos do Processo SEI nº 20.0.000017430-1, através do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001217-80.2017.5.06.0005), 04-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, ITEM I DO C. TST. Em virtude da anexação de cartões de ponto insuficientes e inválidos, o ônus da prova permaneceu com o reclamado, por força do disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST. Deste ônus não se desvencilhou, vez que não cuidou em produzir prova testemunhal ou qualquer outra capaz de elidir
... anexação de cartões de ponto insuficientes e inválidos, ... Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do ... que laborava em "revezamento" com o outro maitre da casa (o Sr. Anderson Miranda), ... -
Acórdão Nº 40565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... , bem como requereu fosse deferida a anexação de arquivos de áudio e ... vídeo, como previsto ... os efeitos da decisão proferida no Processo nº 800458314.2020.8.05.0150, em trâmite perante ... redes sociais ou qualquer outro veículo de comunicação ... que mencione a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000777-50.2020.5.06.0144), 16-06-2021
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Apelo Empresarial, por deserção, arguida nas contrarrazões do Obreiro e, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso da Ré, quanto à determinação de anexação dos cartões de ponto e das horas extras, por ausência de interesse. No...
... Ré, no tocante à determinação de anexação dos cartões de ponto para verificar correto ... 990) ... Na hipótese dos autos, não restou provada a impossibilidade total de ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... -
Decisão monocrática Nº 1459276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... , sem que tal implique ofensa ao devido processo legal, já que ao executado será oportunizada a ... , o que não se verifica no caso dos autos ... Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, ... ção para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do ... ção expressa dos associados e a anexação ...
-
Decisão da Presidência nº 144589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... ância com as demais provas colacionadas aos autos ... O entendimento jurisprudencial do STM é no ... da suposta prática delituosa) e, de outro, em circunstância de índole espacial (local do ... probatório produzido no âmbito do processo penal de conhecimento não se mostram ... A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, ...
-
Contrato de locação
... outro tipo de contrato (p. ex. comodato), mas não o de ... o litisconsórcio pertence ao processo" 15 ... Tal como a solidariedade, o litiscons\xC3" ... Transpondo essas premissas para o caso dos autos, entende-se que qualquer dos locadores poderia ... regularidade será aferida após a anexação aos autos do respectivo comprovante” 94 ...