Anexação dos autos de um processo aos de outro
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O Peticionamento Eletrônico e os Trâ-mites Iniciais
... O jus postulandi é compatível com o processo judicial eletrônico. A parte que não quiser ou ... um determinado mês, do cartão de ponto de outro mês, enfim, o sistema não identifica o ... determine ao advogado que recomponha os autos", refazendo o procedimento de inserção da petiç\xC3" ... Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar ...
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Imóveis rurais
... 10.267/2001 prevê um processo simplificado de retificação. Se, no processo, ... família, o proprietário que não possua outro imóvel. – São isentos o imóvel rural ... ão que se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a ... Alexandre de Moraes pediu vista dos autos após o voto do Ministro Marco Aurélio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-68.2016.5.06.0023), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEDUÇÃO DE VALORES INDICADOS EM CONTRACHEQUES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A anexação ao processo de documentos na fase recursal somente é admitida caso demonstrado o justo impedimento para tanto ou tratar-se de documentação produzida após a Sentença, em obediência ao quanto disposto na Súmula nº 8 do C. TST. Não é esta a hipótese dos autos....
... IMPOSSIBILIDADE. A anexação ao processo de documentos na fase recursal ... TST. Não é esta a hipótese dos autos. Apelo a que se nega provimento. REMESSA ... Por outro lado, a questão específica sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ão proferido em agravo de instrumento nos autos da Ação Civil Pública nº ... local como medida punitiva sem o devido processo disciplinar e lá permanecem por prazos ... acréscimo em dado setor, em detrimento de outro". Consectariamente, ainda que permitida a interven\xC3" ... Além disso, há a anexação de 19 (dezenove) testes rápidos de Covid-19, ...
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Acórdão Nº 2017.900023-8 do Conselho da Magistratura, 14-11-2018
... PLEITO DE ANEXAÇÃO DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS AO OFÍCIO DO ... autos de Recurso de Decisão n. 2017.900023-8, do ... peticionando diversas vezes no curso do processo, encartando novos documentos para defender a ... Por outro lado, a solução parece bem clara: a revisão ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA E DO ATO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Decisão monocrática Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ão proferido em agravo de instrumento nos autos da Ação Civil Pública nº ... local como medida punitiva sem o devido processo disciplinar e lá permanecem por prazos ... acréscimo em dado setor, em detrimento de outro". Consectariamente, ainda que permitida a interven\xC3" ... Além disso, há a anexação de 19 (dezenove) testes rápidos de Covid-19, ...
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Exercícios prácticos
... Nos mesmos autos, foi formulado o pedido principal em 19/06/2019, ... , em razão da ausência de autorização do outro cônjuge (outorga conjugal), nos termos do Art ... O processo de inventário foi iniciado poucos dias depois de ... de outro imóvel, o que demandaria a anexação de certidões negativas de todos os registros ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... Remanescendo demonstrado nos autos que o trabalhador exercia atividade externa ... Por outro lado, não profissional é a atividade dirigida ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ...
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Decisão Monocrática nº 5027587-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2016
... Processo Civil, que a parte ré promova, no prazo de 30 ... que deverá ser oportunamente informada nos autos" ... Em suas razões, a Universidade Federal ... , em que pese tenha realizado a anexação dos documentos de ordem econômica e ... , não tendo sido demonstrado qualquer outro problema pela auditoria levada a efeito pela ...
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Decisões Monocráticas nº 148454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ção sistemática do Código de Processo Penal Militar conduz à compreensão de que os ... TOFFOLI grifei) Impende assinalar, de outro lado, quanto à alegada nulidade da ação penal, ... A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, ... delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente confessa a prática da ...
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Decisão da Presidência nº 148454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ção sistemática do Código de Processo Penal Militar conduz à compreensão de que os ... TOFFOLI grifei) Impende assinalar, de outro lado, quanto à alegada nulidade da ação penal, ... A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, ... delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente confessa a prática da ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. MATÉRIA COINCIDENTE COM A DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... ão de sua experiência para sugerir um ou outro retoque. 7. Revelando, não só a repercussão ... , os momentos extremos de um processo de corporificação do direito — existe a ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Redação ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz privativo da Fazenda, perante o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132332020214050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813233-20.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: EDWARD LIRA CAVALCANTE NETO ADVOGADA: FABIANA MARIA FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ANTÔNIO DE BARROS E SILVA NETO REL.: DES. FEDERAL...
... tempo adicional de que trata o item 4.7; de outro lado, o periculum in mora, diante da iminência ... do assunto, no que importa ao caso dos autos: ... 4. DOS ATENDIMENTOS ... 4.1 O Inep, nos ... do edital no tocante ao prazo para anexação da documentação pertinente à matéria: ... 4.4 ... -
Decisões Monocráticas nº 32822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
Decisão: Ementa: Processo penal ... Reclamação ... Súmula vinculante ... ências estejam em andamento, o acesso aos autos deve ser restringido, sem que haja vulneração ... Por outro lado, é certo que existem diligências ... anexação aos autos da providência determinada. 10 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Redação ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz privativo da Fazenda, perante o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-11.2018.5.06.0411), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO CLANDESTINO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REJEITADO, SEM PROTESTOS DA PARTE. No caso dos autos, a anexação de mídia se deu a destempo, quando já preclusa a oportunidade de juntada documental. Quanto ao pedido de expedição de...
... No caso dos autos, a anexação de mídia se deu a destempo, quando ... A outro vértice, tenho que a conduta adotada pelo Juízo ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... econômico não foi cometido durante o processo eleitoral propriamente dito??? ... Resposta : ... fato, provou-se que Mévio era eleitor de outro município, portanto, não poderia votar ... 1.497/PB. 3. No caso dos autos, o vice-prefeito não foi citado para integrar a ... (cuja anexação fica desde já requerida) e empreendeu as ...
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Decisão monocrática Nº 59391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... Regional do Trabalho da 1ª Região nos autos do processo nº0100616-54.2022.5.01.0035, por ... que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente ... dos autos que ela própria procedeu a anexação de cópia do contrato por ela celebrado com a ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 6.4 Intimação e retirada dos autos. 7. Fixação do termo inicial dos prazos ( dies ... o qual o legislador faz com que o processo avance, para chegar ao seu final. Sem os prazos ... Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a ... devidas ao Oficial de Justiça e anexação de cópias da inicial ... 16 Matéria regulada ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... Processo: RO — 268-11.2014.5.12.0000 Data de Julgamento: ... de doença concomitantemente com qualquer outro tipo de identificação do paciente ou qualquer ... autos judiciais em relação à configuração de uma ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA DO EMPREGADO. EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 30 DA LEI 8.212/91. MERO AGENTE ARRECADADOR. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÃNEA ?