anistia fiscal receita federal
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Moro vai investigar origem de R$ 174,5 bilhões sem registro na Receita Federal
Moro vai investigar origem de R$ 174,5 bi sem registro na Receita
... As ações promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
Constituição Federal/88 CLT LTr ... Ivo Lech — Ivo Mainardi — ... Art. 8º É concedida anistia" aos que, no período de 18 de setembro de 1946 at\xC3" ... a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a ... jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do ...
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Decisão monocrática Nº 0000001-44.2021.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2022
... que indeferiu o pedido de concessão da anistia a que se refere o art. 55–D da Lei 9.096/95, ... órias, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 114 e 116 da Lei 13.707/2018, que estabelece as ... regra que exija previsão de renúncia de receita; iii) a anistia pleiteada tem aplicação ... material da norma com a Constituição Federal sob o viés de que, para a concessão do ...
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Decisões Monocráticas nº 3384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... não é suficiente para assegurar fôlego fiscal" para lidar com as dificuldades financeiras nos pr\xC3" ... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita perpetrada pela política tributária adotada ... Ressalta que não busca perdão, anistia ou dispensa do cumprimento de suas obrigações, ...
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. BASE DE CÃLCULO. REINTEGRA. CRÉDITOS. LIMITAÇÃO LEGAL.1. Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, sobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao PIS e a COFINS até a vigência da Lei n. 12.844/2013, assim como IRPJ e CSLL, até a edição da MP n. 651/2014 (EREsp 1.879.111/RS, Rel. Ministro Gurgel de...
... 1. O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal", caracterizado por ... transferência financeira \xC3" ... aplicação de percentual sobre a receita decorrente de exportação de ... bens ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a ... legislação ... crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... ública, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o ... Art. 8 º É concedida anistia" aos que, no período de 18 de setembro de 1946 at\xC3" ... a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a ... jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
Constituição Federal"/88 CLT LTr ... — José da Conceição — Jos\xC3" ... Art. 8º É concedida anistia" aos que, no período de 18 de setembro de 1946 at\xC3" ... a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a ... jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... da legalidade, expresso na Constituição Federal, embora não seja uma norma de interpretação e ... Guerra fiscal": reflexões sobre a concessão de benefícios no \xC3" ... 111, I e II, do CTN), anistia (art. 97, I e VI, c/c art. 111, I, do CTN) ou ... ções estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08163415220224058300), 23-05-2023
... Receita Federal, nas citadas soluções, de que o cio fiscal de alíquota zero de PIS/COFINS, do art. 1º, da ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Decisão da Presidência nº 1169367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇ\xC3" ... -se, ainda, que a manifestação da Receita Federal no sentido de afirmar a exibilidade das ... comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de ...
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Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que acolheu o pedido do ... condições para a fruição do benefício fiscal, de modo que se já houve trânsito em julgado ... da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 549. A receita dos Sindicatos, Federações e Confederações ... avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional de Habitação ou, ainda, ... , com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer ... ência que desfigurem a Democracia; g) anistia; h) respeito aos direitos humanos; i) ...
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Desafios à autoridade tributária: da ficção jusformalista à realidade contemporânea
Opinião: Desafios para a autoridade tributária na era pós-moderna
... conhecimento jurídico amplo, o auditor fiscal é o responsável pelo lançamento em todas as ... as instruções normativas expedidas pela Receita Federal, com efeito vinculante em relação às ... 17 anos, foram mais de 30 medidas para anistia" de multas tributárias, renúncia aos juros morat\xC3" ... -
Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... ção), pela prescrição, decadência, anistia, e outras ... A acusação deve ser ... em lei ou em resolução do Senado Federal;” ... “II - quando o montante da dívida ... conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ... O objeto da tutela penal é ... a proposta de limites em percentual da receita corrente líquida, ... para a dívida ...
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Decisões Monocráticas nº 3368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ão de arrecadação da principal fonte de receita do Estado ICMS, associado a uma intensa ... , a diminuição drástica de arrecadação fiscal e consequente frustração de receitas, a atingir ... não se trata de postulação que envolva anistia, perdão ou dispensa do cumprimento das ...
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Verbas trabalhistas
... 7º, XVII, da Constituição Federal ... Natureza ... O adicional de férias, ... Anistia. Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não ... programa, bem como prevê um incentivo fiscal, deduzindo-se do imposto de renda da pessoa ... A Receita Federal determinou, assim, a dispensa de ...
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Decisão monocrática Nº 1452643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... suportados pelo contribuinte e constituem receita bruta, faturamento ou acréscimo patrimonial ... pagamento de até 90% dos juros de mora e anistia de até 70% das multas de mora e de até 100% dos ... ônios acrescidos em virtude da renúncia fiscal ... Diante do exposto, caracterizado o ...
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Constituições estaduais e sistema tributário: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo.
... de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB (2019). E-mail: jpauloneto@cesupa.br ... 1988 para mediar a relação entre Estado Fiscal e contribuintes ... 2. CONSTITUIÇÕES ... Seu artigo 148 proíbe a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada ... é pago ao agenciador, sua comissão e sua receita). Veja-se, sobre isto, o Recurso Especial ...
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Decisão da Presidência nº 1119626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... a conferência física realizada pela Receita Federal, torna-se possível concluir que o ... desta ação, recomenda que a autoridade fiscal considere a realidade fática para determinar se ...
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Decisões Monocráticas nº 1119626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... a conferência física realizada pela Receita Federal, torna-se possível concluir que o ... desta ação, recomenda que a autoridade fiscal considere a realidade fática para determinar se ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... serão aprovadas no limite de 1.2% da receita líquida prevista no projeto encaminhado pelo ... 11. Na compreensão do Supremo Tribunal Federal: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem ... 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir o cumprimento de metas ... de Créditos – PROREFIS, que concede Anistia Fiscal de multa e juros para pagamento de dívida ...
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Decisão monocrática Nº 1438774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... em conta corrente não declarados à Receita Federal do Brasil entre 2001 e 2004, devidamente ... , que não se confunde com sonegação fiscal e nem vincula esse - Juízo, haja vista a ... , não trouxe qualquer previsão de ‘anistia’ geral para todos aqueles que, nesses mais de ...
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Acórdão, Processo nº 5001102-71.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... do próprio ICMS, e ao faturamento ou receita, base de cálculo de tais exações, agregando ... PIS/COFINS possui caráter de benefício fiscal, não se cogitando de violação ao princípio da ... pela Lei 12.996/2014, criando ideia de anistia quando na realidade a autoridade fiscal anula tal ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da ... documentos ou informações referentes à anistia (de fatos ocorridos anteriores a 1988). Nos temas ... a) o Ministério Público, como o fiscal da lei, poderá acompanhar a diligência; b) o ...
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Fontes de Custeio
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixado obrigatoriamente na Lei Orçamentária ... g. , a imunidade, isenção, anistia, remissão, decadência e prescrição) e ... acidentes do trabalho, bem como os 2% da receita bruta e os 8% do lucro ... líquido, este ...