anistia fiscal receita federal
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Acórdão, Processo nº 0003404-68.2003.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... o direito de a parte autora usufruir da anistia prevista no artigo 13 da Lei nº 10.637/02, ... passando por diversos problemas junto à Receita" Federal do Brasil, sobretudo no que diz respeito \xC3"à emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo-lhe exigida exaustiva apresentação de ...
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Decisão da Presidência nº 5229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... dos débitos e créditos de natureza fiscal", na forma da lei e do regulamento, relativamente \xC3" ... solicitada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, às operações com os produtos ... de natureza diversificada (isenção, anistia, redução de base de cálculo, crédito ...
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Decisões Monocráticas nº 5229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... dos débitos e créditos de natureza fiscal", na forma da lei e do regulamento, relativamente \xC3" ... solicitada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, às operações com os produtos ... de natureza diversificada (isenção, anistia, redução de base de cálculo, crédito ...
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Distinções teóricas
... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84) ... Seguridade social é técnica de ... A diferença entre a receita e a despesa, contabilmente apurada, deve ser ... fiscal (e, claro, um dever social), mas a empresa não ... necessárias, como a distinção entre anistia e isenção, imunidade e não incidência, além ...
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Decisão da Presidência nº 27794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL ... INEXISTÊNCIA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... ão de aplicação de um mínimo de 20% da receita" bruta anual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1° Seç\xC3" ... ANULAÇÃO DE PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA ... PODER DE AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 27794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL ... INEXISTÊNCIA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... ão de aplicação de um mínimo de 20% da receita" bruta anual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1° Seç\xC3" ... ANULAÇÃO DE PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA ... PODER DE AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , conforme auto de infração lavrado pela Receita Federal (fls. 08/12) ... Intimado pela ... ência de exaustão da via administrativa fiscal, como também por apoiar-se em assertivas não ... ção da Punibilidade em decorrência da Anistia, Graça e Indulto ... O Crime e a Pena revelam ... -
Acórdão, Processo nº 5000786-16.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... ão proferida em processo administrativo fiscal ... A liminar vindicada foi deferida (Id ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA ... 74, §14, da Lei 9.430/96 permita que a Receita fixe os critérios de prioridade relativamente à ...
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Decisão da Presidência nº 5467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS ... EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ... de natureza diversificada (isenção, anistia, redução de base de cálculo, crédito ... Trata-se de importante fonte de receita para os Estados-membros, ao qual o texto ...
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Processo nº 0028816-94.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ELE ... BENEFÍCIOS DA ANISTIA ... ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", QUE A CONCESSÃO DE QUALQUER ... TIPO DE\xC2" ... célere ingresso da receita ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM. DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS PELA LEI 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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O direito partidário
... Já com a Constituição Federal de 1988 (art. 17, § 2º), passaram os partidos ... desta vez vetado apenas a compensação fiscal para as emissoras. O Congresso Nacional, ... federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal e de apresentação de certificado ... sempre odiável retroatividade da lei, a anistia neles prevista ofende o princípio constitucional ...
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Acórdão nº REsp 1123721 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779⁄99. ANISTIA DE MULTA ... constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas que havia deixado de ser recolhido ... ÁRIO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA" FEDERAL ... 1 - Tendo a Autora ajuizado aç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... e) Consultoria Jurídica; f) Comissão de Anistia; e g) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de ... ério, bem como atualizar dados junto à Receita Federal do Brasil - RFB; XV - coordenar, orientar ... vistas à verificação de regularidade fiscal e legal com vistas ao pagamento; III - acompanhar ...
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Decisão monocrática Nº 36488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... ção-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil em que se analisou, de forma ... ingresso da servidora no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, não tendo havido qualquer ... Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da ... b) Secretaria da Receita Federal; ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de ... em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... INSS); 130 (Prazo Processual na Execução Fiscal-Previdenciária); 131 e 132 (Desistência e ... Constituição Federal X Direito Previdenciário e a Segurança e Saúde ... , mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ( ... ) II — do ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os ...
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Decisão monocrática Nº 1369714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 5. ICMS. Imposto com finalidade fiscal, que tem como fatos geradores (a) operações ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... Nacional porque se reveste da natureza de receita bruta do estabelecimento, não havendo previsão ...
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Tributação e novas tecnologias
... passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência residual? ... fiscal das moedas virtuais. In: FARIA, Renato Vilela; ... auferido pelo minerador pode caracterizar receita, suscetível de incidência das contribuições ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ...
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Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... , de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? ... Procedeu-se a uma análise minuciosa ... e legal atinente às renún-cias de receita. Esse contexto revela forte indicativo de que ... de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2017, p. 26 ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Simulado Delegado GO
... 144, atribui à polícia federal e às polícias civis dos estados as funções de ... , também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto ... (B) Para que se ... emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; ... pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a atividade profissional de Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará ... , de 1946, o qual também cria o Conselho Federal de Contabilidade ... 122. Aqui se fala, ... ção da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser ...
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Decisão da Presidência nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... a revisão geral anual ao incremento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro no exercício ... previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal ... A parte autora justifica a ... ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia" e à remissão, visando-se à preservação do er\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... a revisão geral anual ao incremento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro no exercício ... previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal ... A parte autora justifica a ... ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia" e à remissão, visando-se à preservação do er\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5036507-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2017
... que a impetrante aderiu a um programa de anistia e remissão de débitos fiscais previsto no ... complexos procedimentos de verificação fiscal ... Portanto, considerando a ausência do fumus ... em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ...