anistia receita federal
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e ... ções administradas pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 155. Ao Conselho de Recursos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... Parcelamento) foram havidas, isto é, se se caracterizou ou não, anistia, do órgão administrativo acerca da dívida previdenciária; e, b) se ... adotadas, conforme já dito, após a auditoria realizada pela Receita Federal." ... 6. Assim, considerou-se, a despeito do ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1 ... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos no exterior
Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos
... ao período crítico da decisão sobre a anistia de recursos no exterior e temos verificado a ... 49 dos esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quem declarar dessa forma ... -
Anistia criminal é incentivo para regularização de valores mantidos no exterior
Rodrigo Fragoso: Anistia criminal é incentivo para repatriação
... Federal e os Estados partilharam os R$ 51 bilhões arrecadados, quando o ... ou não da Lei da Repatriação, os agentes públicos, inclusive a Receita Federal e o Ministério Público, devem cumpri-la à risca, sem lhe ... -
Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ... : AGUINALDO COELHO ESPÍNDOLA - ... graça e de anistia ... - Diante da determinação constitucional, ... por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento ... Informado do ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Cenário político pode afastar aprovação do Brasil na OCDE
Julio Araujo: Cenário político pode afastar Brasil da OCDE
... é exercido pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Receita Federal, ... éritos, pode servir como uma espécie de anistia e tornar ilegal todas as ações já realizadas ... -
Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em presa ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Decisão da Presidência nº 32283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... político, por meio da Portaria 1.173/2001 da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... O impetrante afirma que, a despeito da clusão da Delegacia da Receita Federal no sentindo de que as aposentadorias, pensões ou proventos de ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Decisão da Presidência nº 32283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... político, por meio da Portaria 1.173/2001 da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... O impetrante afirma que, a despeito da clusão da Delegacia da Receita Federal no sentindo de que as aposentadorias, pensões ou proventos de ...
- Tempo de anistia
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ... ESTADUAL DO CEARA - AUDITECE SINDICAL ... : DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE ... especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e ... outros benefícios fiscais ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004598-42.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal, dispensando-a da obrigação legal.
... Municipalidade uma renúncia de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Tema 109 do Supremo Tribunal Federal ... Aplicação das súmulas 452 (Superior ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... LEILA MARIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004652-08.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal,...
... Municipalidade uma renúncia de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Tema 109 do Supremo Tribunal Federal ... Aplicação das súmulas 452 (Superior ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
... Municipalidade uma renúncia de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Tema 109 do Supremo Tribunal Federal ... Aplicação das súmulas 452 (Superior ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... Anulação da ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de repartição da receita, voltado a impedir distorção na ... arrecadação. Sublinha não terem o ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, parcelamento de débitos fiscais ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; ... VIII – declaração ... ção de prazos de parcelamento ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais diversas e conhecidas razões, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94 ... e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício ... reverte em favor do laborista e, não, da Receita" Federal ... e do Órgão Previdendário\" ... \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424251 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença
... 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. SECRETÁRIO DA RECEITA ... -
nº 2004.34.00.001436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2008
... ção, constatou a existência de vultosa autuação fiscal da Receita Federal, autuação que repercutia de maneira relevante sobre o valor ... tributos exigidos na autuação da Receita Federal, valendo-se da anistia de multas e da redução de juros previstos na Medida Provisória n ...