anistia receita federal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268072-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de...
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Legislação para consulta
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... - mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I DOS ... como apresentar o ato declaratório da anistia", expedido pela autoridade competente, e a conseq\xC3" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ção de bis in idem no Supremo Tribunal Federal brasileiro ... Paralelamente ao que se passou ... 20, de 1998). b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os ...
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Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa ... /PR – 2013 – UEL-COPS) Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... 356 ... 12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985. EFEITOS ... Receita Federal cópia do título executivo transitado em ...
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Acórdão Nº 38244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPETRAÇÃO BASEADA EM ... (vinte por cento) da receita bruta da requerente em gratuidade ... (Decretos ns. 2.536/98 e 752/93) ...
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Estrutura Municipal
... ários da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, no âmbito de sua circunscriç\xC3" ... ão há óbice legal para a concessão de anistia parcial do pagamento de valores ... 296 Cf ... ção, dispõe o artigo 320 do CTB que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as leis que determinam que tal ou qual imóvel ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da ...
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Decisão da Presidência nº 630885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... ANISTIA A SERVIDORES DAS CARREIRAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ... benefícios que implicam apenas no não recolhimento de possível receita, o que não representa afirmar que haverá despesa por parte do poder ...
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Acórdão nº 1998.01.00.058488-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
... ser tributados na forma do Decreto-Lei 2.303/86, que concedeu anistia aos bens havidos antes de 31/12/1986, para que fossem tributados à ... alega decorrerem de empréstimo, o que retira a qualidade de receita e afasta a tributação; b) caso seja reconhecido que tais valores são ...
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Acórdão nº 1998.01.00.058488-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
... ser tributados na forma do Decreto-Lei 2.303/86, que concedeu anistia aos bens havidos antes de 31/12/1986, para que fossem tributados à ... alega decorrerem de empréstimo, o que retira a qualidade de receita e afasta a tributação; b) caso seja reconhecido que tais valores são ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... (B) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção ... de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231341-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242122-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210976-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232244-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211412-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217419-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207662-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246009-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248362-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a devolução de valores, referente aos últimos 05 anos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251936-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243789-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218201-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... anistia e transação ... 13. Bem de ver que o ... Alega que, ainda ... que o Governo Federal tenha criado medidas a fim de prorrogar o ... receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV ...