antijuridicidade formal
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Acórdão Nº 0134610-40.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA, RESULTADO, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE PRESENTES. TIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL. RELEVANTE PODER DE CONVENCIMENTO DA VÍTIMA.
... necessita não apenas de sua previsão formal/legal, mas que represente um risco de ... lesão ou o próprio ataque a ... Verbera também que a “antijuridicidade exige a lesão ou ... violação de um bem juridicamente protegido, sem a ... -
Decisão monocrática Nº 1409516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... não são hábeis à configuração da excludente de antijuridicidade pretendida - Não demonstração de comportamento contraditório na ... , em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002733020184058312), 30-03-2021
PJE 0800273-30.2018.4.05.8312 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 168-A E NO ART. 337-A, III, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO NÃO É OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS POR QUALQUER DAS PARTES, QUIÇÁ OS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS E/OU INJUSTIFICADOS, COMO FOI O CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... da pena, consoante a jurisprudência do STJ: "não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única ... de provas incontestes de tipicidade, culpabilidade e antijuridicidade. Todavia, revendo a dosimetria, ponderou-se pela redução da pena ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÃTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicabilidade do princÃpio da insignificância
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... ção de prostitutas, para debate e crítica de sua situação formal e material, porque a legislação não favorece que as mulheres assumam ... pelos meios de comunicação é levada à ignorância da antijuridicidade de seu agir, julgando ser sua conduta absolutamente legítima. 26 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... responsabilidade. Sem sucesso ... Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta ... delitiva em tela, torna-se despicienda a ... Com efeito, se ele invoca uma causa ... excludente da antijuridicidade (legítima defesa, p. ex.) ou da ... culpabilidade (v. g. erro de fato), ... -
Diário Oficial del 18-12-2019 - Poder Legislativo
... Legislativa ... Do ponto de vista formal, a matéria está inserta na competência legislativa remanescente dos ... vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade que comprometam a validade do projeto de lei ora ... examinado ... Nada ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a ... de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o ...
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Acórdão nº 1.0000.13.063567-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... insignificância, como instrumento corretivo da larga abrangência formal dos tipos penais, é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, ... análise dos demais requisitos do delito, quais sejam, a antijuridicidade e a culpabilidade ... O exame da danosidade gerada pela conduta formal ...
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Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
... insignificância, como instrumento corretivo da larga abrangência formal dos tipos penais, é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, ... análise dos demais requisitos do delito, quais sejam, a antijuridicidade e a culpabilidade ... O exame da danosidade gerada pela conduta formal ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
... insignificância, como instrumento corretivo da larga abrangência formal dos tipos penais, é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, ... análise dos demais requisitos do delito, quais sejam, a antijuridicidade e a culpabilidade ... O exame da danosidade gerada pela conduta formal ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
... insignificância, como instrumento corretivo da larga abrangência formal dos tipos penais, é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, ... análise dos demais requisitos do delito, quais sejam, a antijuridicidade e a culpabilidade ... O exame da danosidade gerada pela conduta formal ... -
Decisão da Presidência nº 1225216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... ão demonstrada a presença de nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, confirma-se a sentença condenatória ... Conforme ... o Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das ...
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Decisões Monocráticas nº 1225216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... ão demonstrada a presença de nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, confirma-se a sentença condenatória ... Conforme ... o Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... Muitas vezes, condutas que coincidem com o tipo, do ponto de vista formal, não apresentam a menor relevância material. São condutas de pouco ou ... ão suscitada pelo delito de bagatela nos domínios da antijuridicidade. Afigura-nos, porém, que o problema comporta equação no setor da ...
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Resultado
... Contudo, ao definir o delito formal, a própria estrutura típica que o consagra considera irrelevante a ... sujeito ativo produz com a própria conduta um estado de antijuridicidade que perdura segundo os ditames da sua vontade 281 ... Por conseguinte, a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção a conduta comissiva ou omissiva do agente que denote antijuridicidade, a existência do dano, e o nexo causal entre o ato ilícito e o prejuízo ... O laudo técnico, que é o requisito formal indispensável à interdição, deverá demonstrar a gravidade da ...
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Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
... Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a ... de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o ...
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Paramirim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a ... de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o ...
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Abortamento (Art. 124)
... o aborto necessário é uma causa de excludentes da antijuridicidade; assim, o fato é típico, mas não é antijurídico, portanto não é ... e o homicídio ou lesão, em concurso de crimes, que pode ser formal ou material, dependendo do caso concreto ... Lembre-se, também, de que ...
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Capital - 2� vara criminal especializada
... Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a ... de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o ...
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Julgamento 7000066-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
... A ameaça é crime formal, que se consuma quando o ofendido passa a ter ciência do injusto ... restou clara, não havendo dúvidas da tipicidade e da antijuridicidade da conduta do Apelante. Sendo certo que tratando-se a ameaça de crime ...
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Acórdão nº 2005.30.00.001300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2006
PENAL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRAS. CONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente a autoria e a materialidade dos crimes imputados aos réus. 2. As alegações dos acusados de que desconheciam estar em território brasileiro são infundadas, à medida que todos confessaram, tanto perante à autoridade...
... qualquer elemento nos autos que possa excluir a antijuridicidade das mesmas ... Do Concurso Formal - art. 70, CP 25. Como bem observou o ... -
Acórdão nº 2005.30.00.001300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2006
PENAL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRAS. CONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente a autoria e a materialidade dos crimes imputados aos réus. 2. As alegações dos acusados de que desconheciam estar em território brasileiro são infundadas, à medida que todos confessaram, tanto perante à autoridade...
... qualquer elemento nos autos que possa excluir a antijuridicidade das mesmas ... Do Concurso Formal - art. 70, CP 25. Como bem observou o ... -
Aborto
... O crime persiste único, em detrimento de eventual concurso formal de delitos 572 ... A pluralidade de infans conceptus somente transluzirá ... erro, no caso, não retirava do agente o conhecimento da antijuridicidade, não obstruindo sua percepção da nocividade e lesividade do ato, não o ...