antinomias

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº: 0056769-09.2013.8.19.0021 - Jecrim Da Comarca de Duque de Caxias Artigo 331 Do Código Penal Apelante: Raquiolone Pedrosa Aredes Apelado: Ministério Público Voto Trata-se de Apelação Manejada por Raquiolone Pedrosa Aredes, Objetivando a Reforma Da r.sentença de Fls. 69/70, que O Condenou Pela...

Ementa: Proc. 0282419-32.2016.8.19.0001 Apelante: Diego de França Vitorino Apelado: Ministério Público Relatório Diego de França Vitorino, Devidamente Assistido Pela Defensoria Pública, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 45/48, que O Condenou Pela Prática Do Crime de Desacato, Previsto No Art. 331 Do Código Penal, À Pena de 8 Meses e 5 Dias de Detenção, Em Regime Semiaberto. a Defesa...

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Administrativo e previdenciário. Apelação. Ação declaratória. Lei complementar nº 769/2008. Pensão por morte solicitada por irmão incapaz. Ausência de pensão alimentícia anterior. Relação de dependência. Comprovada. Possibilidade de cumulação de pensões. Regime geral e regime próprio. Recurso provido. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença proferida na ação declaratória, a qual não...

• Direito na construção civil

A EXECUÇÃO SE ASSENTA NOS TERMOS DA SENTENÇA. INOCORRENCIA DE OBSCURIDADES E ANTINOMIAS EM ACÓRDÃO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...

• O enfoque analítico na filosofia do direito: de Bentham a Kelsen

Apelação. Direito civil. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. Mérito. Condomínio. Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais. Alienação fiduciária. Consolidação plena da propriedade em nome do credor fiduciário. Disposição expressa de lei. Recurso repetitivo. Distinção. Período em que o imóvel esteve na posse do devedor fiduciante. Ciência do condomínio. Registro...

Em se tratando de descontos salariais de prejuízos culposos, ajustados contratualmente, não são classificáveis como indevidos porque têm amparo no disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, o qual não se contrapõe à responsabilidade exclusiva do empregador pelos riscos da atividade empresarial: uma coisa não exclui a outra, pois não se presumem antinomias no ordenamento...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DOS SOLDOS SEGUNDO ESCALONAMENTO VERTICAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 115 DA LEI 3.083/80. TRATAMENTO DIVERSO DA MATÉRIA PELO ART. 5º DA LEI 7.145/97. CRITÉRIO TEMPORAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA LEI DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DOS SOLDOS SEGUNDO ESCALONAMENTO VERTICAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 115 DA LEI 3.083/80. TRATAMENTO DIVERSO DA MATÉRIA PELO ART. 5º DA LEI 7.145/97. CRITÉRIO TEMPORAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA LEI DE...

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Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...

0614935-15.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPEITA DE FRAUDE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DA REGRA DA DIALETICIDADE. TÓPICOS RELATIVOS À LICITUDE DA ATUAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DIALOGAM COM AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1)...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus Preventivo, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. que Figura, Em Termo Circunstanciado, como Autora Do Fato Pela Pratica Do Crime Previsto No Art. 331 Do Código Penal; B. O Superior Tribunal de Justiça Reconheceu como Anacrônico O Dispositivo Do Art. 331 Do......

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

0605733-72.2021.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 496, § 3º DO CPC/2015 – APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL Nº 12.016/2009 – SENTENÇA ILÍQUIDA – SÚMULA Nº 490 DO STJ – DEFENSORIA PÚBLICA – DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS – RECUSA INDEVIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO –...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...