Anulabilidade
63926 resultados para Anulabilidade
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2004-022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. I - Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações...
... da contribuição previdenciária, sem que tal atitude possa induzir presunção de fraude, uma vez que, qualificada como motivo de anulabilidade do negócio jurídico, demanda prova concludente da sua ocorrência. IV - Inviável cogitar-se da existência de fraude no pacto judicial levando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁ Não existe no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime comório, pois, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere apenas à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para dimiou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de institutos...
... da semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de institutos distin a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro. HORAS EXTRAS - INÍCIO E TÉRMINO DE JOR DIÁRIA. REGISTRO. A. jurisprudência da E. SDI é no sentido de que a pequena variação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. Não existe no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime compensatório, pois, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere apenas à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de...
... semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de institutos distintos, a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro. HORAS EXTRAS - INÍCIO E TÉRMINO DE JORNADA DIÁRIA. REGISTRO. A jurisprudência da E. SDI é no sentido de que a pequena variação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. Não existe no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime compensatório, pois, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere apenas à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de...
... semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de institutos distintos, a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro. HORAS EXTRAS - INÍCIO E TÉRMINO DE JORNADA DIÁRIA. REGISTRO. A jurisprudência da E. SDI é no sentido de que a pequena variação de ... -
Acórdão Nº 0020008-46.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. Manifestação de vontade viciada expressa no ato jurídico de renúncia da estabilidade, invalidada por não ser expressão da intenção da empregada.
...RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS. EMENTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. Manifestação de vontade viciada expressa no ato jurídico de renúncia da estabilidade, invalidada por não ser expressão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0037100-19.1993.5.06.0009 (00371-1993-009-06-00-4)), 18-11-2015
EMENTA: REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. O auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 694 do CPC, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso, a expropriação do bem observou todos os princípios que orientam o...
... do bem observou todos os princ í pios que orientam o processo de execu ç ã o, nada havendo de irregularidade capaz de promover a sua anulabilidade. Tamb é m n ã o cabe alega ç ã o de pre ç o vil, considerando que o im ó vel penhorado foi arrematado por pre ç o superior ao de avalia ç ã ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
-
Acórdão nº 1.0000.19.049447-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE E ANULABILIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - MAJORAÇÃO. Não constatada a presença de nulidade ou anulabilidade, prevalece a validade e consequente eficácia dos negócios pactuados. Não há necessidade de majoração dos danos morais quando o quantum arbitrado respeita o princípio da...
... respeito, em verdade, a casos em que o fim do relacionamento jurídico tem como origem algum vício capaz de ensejar na nulidade ou na anulabilidade do pacto, tais como a impossibilidade jurídica do objeto, a simulação ou o erro, conforme arguidos pelo autor. Doutro modo, a espécie ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314/2004-721-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I - Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. II - Eqüivale a dizer que pressupõem uma incerteza
... da contribuição previdenciária, sem que tal atitude possa induzir presunção de fraude, uma vez que, qualificada como motivo de anulabilidade do negócio jurídico, demanda prova concludente da sua ocorrência. IV - Inviável cogitar-se da existência de fraude no pacto judicial levando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT,...
...ência do trabalho extra, tendo em vista que tratam de institutos distintos entre si e onde a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. Revista conhecida por dissenso pretoriano e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº. TST-RR-453.009 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6659/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT,...
...ência do trabalho extra, tendo em vista que tratam de institutos distintos entre si e onde a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. Revista conhecida por dissenso pretoriano e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. Não existe no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime compensatório, pois, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere apenas à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de...
... semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se de institutos distintos, a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro. HORAS EXTRAS - INÍCIO E TÉRMINO DE JORNADA DIÁRIA. REGISTRO. A jurisprudência da E. SDI é no sentido de que a pequena variação de ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...
...anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1351/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se...
... sobre a representatividade das entidades sindicais, quer porque elas teriam sido motivadas por erro de sua parte, erigido em causa de anulabilidade dos negócios jurídicos, incapaz por isso mesmo de consolidá-los no tempo. IV - Da documentação que instrui o dissídio coletivo percebe-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2752/1998-361-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.035/2000. I - O recorrente não fundamenta o recurso nos moldes do artigo 896 da CLT. II - Relevando a decificiência no manejo do recurso, presume-se que esteja indicando violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Mesmo assim o recurso não logra conhecimento, visto que a decisão recorrida não viola de forma direta e literal o artigo 5º, inciso XXXVI,...
... da contribuição previdenciária, sem que tal atitude possa induzir presunção de fraude, uma vez que, qualificada como motivo de anulabilidade do negócio jurídico, demanda prova concludente da sua ocorrência. IV - Inviável cogitar-se da existência de fraude no pacto judicial levando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...
...anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...
...anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1163900/2006-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...
...anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13336/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana
...Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16012/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
...Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
...Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
...Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1601200/1995-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
...Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
...Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ...