Anulabilidade

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na...

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na...

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na...

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na...

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem como do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório insculpido na Constituição da República, faz-se necessário que se ouça previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88, porquanto são os únicos dispositivos que contêm comando de fundamentação (e conseqüente anulabilidade) do julgado. Orientação Jurisprudencial nº

• Revista do CAAP

O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. Não existe no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente com o regime compensatório, pois, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere apenas à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, tratando-se...

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Malgrado na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas últimas, sobre as quais não há incidência da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR APÓS O HORÁRIO DA COMPENSAÇÃO E AOS SÁBADOS. O fato de haver trabalho após o horário da compensação e aos sábados não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime em nada impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULAS n. 83 e 84 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMI-ANALFABETA – DANO MORAL NAO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁ Não existe no ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime comório, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere apenas à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para dimiou eliminar o trabalho de outro dia. Em se tratando de institutos distina...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO REVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. I - Os acordos judiciais firmados no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem...

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Malgrado na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas últimas, sobre as quais não...

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM O LABOR AOS SÁBADOS. 1. O artigo 59, § 2º, da CLT faz referência apenas à aplicabilidade da jornada em um ou mais dias da semana, para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia. Dessa forma, a prestação de trabalho aos sábados não invalida o acordo de compensação, uma vez que a existência do referido regime em nada impede a...