Aplicabilidade das normas constitucionais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020923-10.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0020923-10.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FABIANO SOARES POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067301-24.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0067301-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GECEANE DA SILVA PEIXOTO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Introdução
... a realidade nacional e os textos constitucionais produzidos. Desde sua primeira constituição, ... normas encontrariam melhor lugar em leis ... quanto à eficácia e à aplicabilidade", bem como os métodos e princípios de interpreta\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0301941-06.2020.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0301941-06.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE DA SILVA ALBUQUERQUE POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071576-16.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0071576-16.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO CATARINO POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... As normas determinadoras de fins do Estado dinamizam o direito constitucional, isto ... militar, com Jose Afonso da Silva e a sua tese sobre a "aplicabilidade das normas constitucionais" (Silva, 1998), que da origem a paradoxal e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011357-37.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 011357-37.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALTEIR LIMA TEIXEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090471-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0090471-25.2021.8.19.0001 Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA XAVIER Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... : “ Já os maximalistas vêem nas normas do CDC o novo regulamento de mercado de consumo ... ão subsidiados pelos princípios constitucionais. 30 26. Cf. VARELA, João de Matos Antunes. O ... ulterior, detém eficácia plena e aplicabilidade imediata.”; também BARROSO, Luís Roberto. O ...
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Limites às presunções pela praticidade fiscal
... do contribuintes: limitações constitucionais ao poder de tributar cit., p. 20 ... Tal poder já nasce limitado pelas normas constitucionais expressas e por outros valores, ... Por uma revisão da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais. Revista de Direito ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da ...
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Acórdão Nº 1324187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA ... DEMONSTRAÇÃO DE ... implica a revisão da interpretação de normas" infraconstitucionais que ... fundamentam o acórd\xC3" ... aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Carta ...
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Decisão da Presidência nº 1197155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes ... Esse ... professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3º ed ... São ...
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Decisões Monocráticas nº 1197155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes ... Esse ... professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3º ed ... São ...
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Referências
... Bergmann. Sobre os princípios constitucionais" tributários. Revista de Direito Tributário, S\xC3" ... constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ...
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Decisões Monocráticas nº 6805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisões Monocráticas nº 6821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisões Monocráticas nº 6810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... ( ... ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...