Aplicabilidade das normas constitucionais
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Referências bibliográficas
... constitucional e a efetividade de suas normas : limites e possibilidades da Constituição ... _______ (Coord.). Garantias constitucionais do processo civil ... São Paulo: RT, 1999 ... _______. 24. ed. 2005. _______. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: RT, ...
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Referências Bibliográficas
... ácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio ... constitucional e a efetividade de suas normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. ______. A ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: ...
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Jurisdições Contemporâneas
Fenômenos contemporâneos ocorridos a partir da segunda metade do século XX, especialmente o constitucionalismo e a facilitação do acesso à justiça, provocaram um movimento espontâneo de convergência recíproca entre o sistema romano-germânico e o anglosaxão. Essa convergência pode dar origem a um novo tipo de jurisdição mista, que surge espontaneamente pela incorporação recíproca de mecanismos de...
... Constitucional e a Efetividadade de suas Normas. Limites e Possibilidades da Constituição ... Aplicabilidade das Normas Constitucionais ... São Paulo: ... -
Referências bibliográficas
... Ações constitucionais. 2ª impres. Salvador: JusPodivm, 2006. DImOULIS, ... PASQUARELLI, maria Luiza Rigo. Normas para apresentação de trabalhos acadêmicos ... ________. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3ª ed., rev. e ...
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Da elaboração legislativa
... Cf. José Afonso da Silva, Aplicabilidade" das Normas constitucionais, pág. 54, onde a mat\xC3" ...
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Bibliografia
... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 3. ed. São Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 1252476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... erário, sob a alegação de auto aplicabilidade das normas constitucionais relativas aos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1252476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... erário, sob a alegação de auto aplicabilidade das normas constitucionais relativas aos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1168414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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Decisão monocrática Nº 1378175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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Outros meios de pressão e a greve
... Essa garantia só se faria através de normas jurídicas. Logo, a greve seria um direito nos ... é Afonso da Silva 11 , as normas constitucionais podem ser: “I — normas constitucionais de ... normas de eficácia plena sejam de aplicabilidade direta, imediata e integral sobre os interesses ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes ... 2 ... , no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabeleceu, de acordo com ... -se de normas constitucionais de aplicabilidade imediata(art. 5º, § 1º, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92700/2005-0019-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na espécie, a Corte Regional consigna que restou comprovada a subordinação da reclamante ao reclamado, quem dirigia a prestação de serviços,...
... de prequestionamento quanto à aplicabilidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... ão configura ofensa às garantias constitucionais invocadas pela parte a cominação em destaque, ... pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, ... -
Acordao N° 1340104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e tributário. Servidor público portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Termo inicial da isenção. Comprovação da doença por laudo médico. Restituição dos valores
... Constituição Federal possui auto-aplicabilidade em ... homenagem ao princípio da máxima dade das normas constitucionais, devendo, para tanto, ser ... -
Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... ção acessória e os princípios constitucionais informadores. Programa de Pós-Graduação em ... ópria política econômica mais do que das normas jurídicas que a veiculam. Tal política ... Aplicabilidade das normas constitucionais. 8ª ed. São Paulo: ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Democracia, justiça e processo
... atuam, não apenas como destinatários das normas, mas também participam do processo de ... A eficácia dos princípios constitucionais : o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio ... , ou seja, quanto aos aspectos de aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma. 12 ...
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O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
... de editar as leis que regulamentam as normas constitucionais definidoras de direitos ... ção das normas quanto à sua aplicabilidade e eficácia ver, na doutrina nacional, o célebre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033663-94.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033663-94.2021.8.19.0002 Recorrente: FRANKLIN ADRIANO PEREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI
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Semiótica jurídica: a análise dos símbolos para a interpretação dos textos jurídicos
O pensamento necessita de organização linguística para bem expressar o discurso que se propõe a enunciar e, com a ciência jurídica, o raciocínio deve seguir a mesma sequência. O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas...
... ção, a objetividade e a efetividade das normas dependem de rigoroso processo interpretativo, que ... ção pragmática das normas constitucionais. A metodologia utilizada na elaboração da ... ão da lei e determinar sua efetiva aplicabilidade ... Hermeneutica_rev4.indd 427 29/08/2013 ... -
Duração do trabalho
... 7º, VI, da Constituição). Também as normas cole-tivas que regulam horas in itinere têm a ... trabalho não afasta nem tempera a aplicabilidade da garantia constitucional do salário ... pode derrogar os princípios constitucionais, que são normas generalíssimas, os princípios ...
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Decisão monocrática Nº 6300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ão geral do tema relativo “auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os ... digressão sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... subordinado, ao tempo, era regido pelas normas relativas à locação de serviços), ... “APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 93 DA ... , ou seja, de que são normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020923-10.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0020923-10.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FABIANO SOARES POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067301-24.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0067301-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GECEANE DA SILVA PEIXOTO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...