Aplicabilidade das normas constitucionais
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Decisões Monocráticas nº 1035967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... por inação do Poder Público em expedir normas" regulamentadoras pertinentes. (Mandado de Seguran\xC3" ... Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF ... Inexistência de ...
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Decisão da Presidência nº 1035967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... por inação do Poder Público em expedir normas" regulamentadoras pertinentes. (Mandado de Seguran\xC3" ... Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF ... Inexistência de ...
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Decisão monocrática Nº 1327296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... ções impostas pelos valores constitucionais e a adoção, pela doutrina e jurisprudência ... aos princípios fundamentais o status de normas fundamentadoras e informativas de toda a ordem ... o reconhecimento da eficácia 11 e aplicabilidade 12 de suas normas jurídicas, de forma ... -
Referências
... Acesso: 22/01/2004 ... BACHOF, Otto. Normas constitucionais inconstitucionais? Tradução de ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 3. ed. São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078882-36.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 078882-36.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO VARELA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075293-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 075293-36.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIS RICARDO RIBEIRO NUNES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034072-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 034072-73.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS LIMA RANGEL Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033441-29.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033441-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ALDAIR FRANCISCO REIS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002406-17.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0002406-17.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... de integração destacando não só normas domésticas dos Estados-partes do Tratado, mas ... ão que preenche os requisitos constitucionais de votar e ser votado sem distinção de classe ... ______. Aplicabilidade ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... direito internacional e nas legislações, normas que induziram à maior solidariedade para com os ... com sua incorporação às cartas constitucionais de uma expressiva quantidade de Estados. No ... universais, tinham sua aplicabilidade circunscrita aos abrangidos por lei federal, ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue o ... ão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes ... B) são independentes e ... ção Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... , em razão de inobservâncias formais das normas de direito eleitoral, observando-se a gravidade ... ífica que regulamente as normas constitucionais instalou-se a celeuma ... Nesse sentido, ... de eficácia plena de aplicabilidade imediata, pois apresenta elementos suficientes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... As garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com ... As normas do art. 899 da CLT não asseguram o seguimento de ... não se pronunciou quanto à aplicabilidade (ou não) do disposto no art. 178, § 10, II, do ...
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Decisão da Presidência nº 6703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisão da Presidência nº 6684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisão da Presidência nº 6809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisões Monocráticas nº 7063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisão da Presidência nº 6878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisões Monocráticas nº 6878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisões Monocráticas nº 7172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisão da Presidência nº 7172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisão da Presidência nº 6797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisão da Presidência nº 7221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...