Aplicabilidade das normas constitucionais
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Princípios constitucionais. Novo Código de Processo Civil ... a convivência mimetizados em inúmeras normas orais e escrita. Estas estruturas tiveram de ser ... que sejam fixadas regras de aplicabilidade e interpretação sobre o tema, e ... -
Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... exaltar uma discussão acerca da aplicabilidade das prerrogativas inerentes à condição de ... , ao pautar-se pelos critérios constitucionais da legali-dade, impessoalidade, publicidade, ... O direito à vida é protegido por normas jurídicas e apresenta ubiqui-dade, por existir ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... I- DAS NORMAS QUE REGEM ESTE CONCURSO 1. O presente ... , na forma das disposies constitucionais e legais vigentes, a representao judicial e a ... Histrico e evoluo. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Direito ...
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Princípios da Negociação Coletiva
P rincípios são postulados éticos, ou normas de conduta, que devem ser observados por quem ... – Inobservância de Preceitos Constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5 ... , um princípio é dotado de aplicabilidade, levando em conta dois efeitos: o efeito ...
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Direito Constitucional
... o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ... adquirem relevância prática e aplicabilidade imediata; e (iii) a ... ADOLFO NISHIYAMA, ...
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Institutos Afins
... , o legislador ordinário editasse as normas regulamentadoras necessárias à plena fruição ... que os direitos e as garantias constitucionais" sejam reduzidos, no plano da realidade prática, \xC3" ... destituídos de auto-aplicabilidade ... Tudo sugeria que o constituinte, quando ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... processo de incidência e adaptação das normas jurídicas às situações concretas ... As ... da eficácia jurídica das normas constitucionais (enquadrando-as como autoexecutáveis ou não ... limitada ), a teor de seu livro Aplicabilidade das Normas Constitucionais , de 1982 (São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ... que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Traduz-se o requisito do ... da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ... violação dos preceitos constitucionais e legais evocados. Recurso de revista não ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... PARAMETRICIDADE ... CONSTITUCIONAIS ... ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA ... normas" constitucionais federais que se impõem à observ\xC3" ... aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art ... -
La legittimità dell'adeguatezza degli appalti pubblici a nuovi parametri di sostenibilità ambientale
Se objetiva en este artículo demostrar la legitimidad de la adecuación de las contrataciones públicas a nuevos parámetros de sustentabilidad. Se pretende hacerlo evidenciando la naturaleza del desarrollo sostenible, a partir del análisis acordado por el Tribunal de Cuentas de la Unión. Se concluyó, en el trabajo, que las contrataciones públicas tienen un papel de destaque en la realización de los
... na realização dos objetivos constitucionais do bem-estar e do desenvolvimento, servindo de ... 28 26 BIANCHI, Patrícia. Eficácia das normas ambientais ... São Paulo: Saraiva, 2010, p ... 253. 28 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... e rígida das competências constitucionais entre os entes integrantes da Federação, modelo ... a essa mudança já seria perceptível nas normas da Constituição Alemã de Weimar (1919), que ... geração, com eficácia plena e aplicabilidade imediata. Essas normas são de eficácia plena, ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não ... expressão que determina sua auto aplicabilidade à União ... 30. A atual sistemática de ... -
Decisão monocrática Nº 1476671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... subordinado, ao tempo, era regido pelas normas relativas à locação de serviços), ... “APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 93 DA ... , ou seja, de que são normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata ou ...
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Decisão monocrática Nº 1372781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... , ou seja, a análise da aplicabilidade das normas constitucionais e legais que ...
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Decisão monocrática Nº 1396929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 25 e 31 da Lei 11.697/08, ... Entendeu pela aplicabilidade do Tema nº 940 ao caso concreto, ainda que trate ... constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... constitucionais, de modo que, logo no artigo 1º da CF, o ... à população vai além dessas normas administrativas, pois não é possível ... os de elevado custo, refere-se à aplicabilidade das normas constitucionais relativas a esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ções - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra ... APLICABILIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA TIM ... da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ...
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Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas ... ões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Constituição da ...
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Decisão monocrática Nº 1470869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... pois preenche todos os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade ... Está ... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049332-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0049332-90.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... é a que privilegia os princípios constitucionais do direito à vida, à dignidade da pessoa humana ... e exigem, por outro lado, a edição de normas que garantam a efetivação desses mesmos ... 359, revista): aplicabilidade a fortiori à aposentadoria previdenciária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215407-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0215407-25.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SHEILA DA SILVA FRANCISCO PINTO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Decisão monocrática Nº 56529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à ... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...