Aplicabilidade das normas constitucionais
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Teoria da norma jurídica como expressão simbólica dotada de validade (significante)
... GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas , trad. Edson Bini. São Paulo: Quartier Latin, ... 191 ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, sem atentar para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual e, ainda, para a multa imposta pela sua utilização
... ão configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação ... pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, ... DESCUMPRIMENTO. NORMA INTERNA. A aplicabilidade da Súmula nº 294 limita-se às hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme ... A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente ... máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais ...
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Referências bibliográficas
... ácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio ... constitucional e a efetividade de suas normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. ______ ... Aplicabilidade das normas constitucionais. 2. ed. São Paulo: ...
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Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... , em razão do princípio da supremacia das normas constitucionais, não pode o legislador ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed. São Paulo: ...
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Referências Bibliográficas
... 4 v ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: ...
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Referências Bibliográficas
... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4ª. ed. São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1674-86.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional defendeu a metodologia de cálculo fixada pela r. sentença para a correção da verba, explicitando as razões que nortearam seu entendimento e fundamentando sua decisão. Completa, pois, a prestação jurisdicional, não havendo de se falar em...
... NORMAS REGULAMENTARES. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. A ... as violações legais e constitucionais invocadas. Inespecíficos os arestos acostados ... APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da análise dos autos, ... -
Decisão monocrática Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ém de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285398-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0285398-25.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MATIAS DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo Estado a observar os princípios ... em consonância com as normas constitucionais ... E a fiscalização da compatibilidade ... ária), para dar-lhes adequada aplicabilidade, através da especificação das situações por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044029-95.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044029-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA DAS NEVES LOPES WANDERLEY RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106606-15.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0106606-15.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE GOUVEA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290095-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290095-89.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR FARIAS DE SOUZA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137458-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0137458-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147609-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0147609-47.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES DA COSTA NUNES RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129381-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0129381-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALMIR DOS SANTOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093338-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0093338-88.2021.8.19.0001 Recorrente: CELSO LOPES MORENO Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107087-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0107087-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISABEL ALMEIDA DE SOUSA MALAFAIA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220156-85.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0220156-85.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON PEDREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219177-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0219177-26.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONAS CABRAL DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-45.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Direito civil constitucional
... /88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88) e d) direitos e ... eficácia no primeiro caso (não aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ... fundamental “consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na ...
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Direito Civil-Constitucional
... /88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88) e d) direitos e ... eficácia no primeiro caso (não aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ... fundamental “consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na ...