Aplicabilidade das normas constitucionais
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A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?
A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....
... social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos ... , mais propriamente à efetividade das normas constitucionais definidoras de direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182900-75.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a questão da arguição de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como da aplicabilidade da multa por embargos protelatórios, com base no acervo fático-probatório produzido nos autos. Desse modo, a v. decisão recorrida atendeu ao comando contido nos...
... ção jurisdicional, bem como da aplicabilidade da multa por embargos protelatórios, com base no ... ão configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação ... pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de writ, viola os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of ... , sem discussão, numerosÃssimas normas do Código, nenhuma delas mencionada na lei ... , sem que se questione sobre a aplicabilidade supletiva do que se contém no Código ...
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Introdução
... jurídica dos princípios constitucionais de relações internacionais ... , o alcance e a aplicação dessas normas no ordenamento jurídico brasileiro. Entre as ... da Constituição, a natureza e a aplicabilidade dos princípios do art. 4o ... O objetivo é ...
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Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
... a referência à classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e ... quanto à eficácia e aplicabilidade, sugerindo uma classificação em três ... - Acórdãos nº 0621211-62.2017.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... Histrico e evoluo. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Direito ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... regras legais, internacionais e constitucionais vigentes ainda não foram encampadas na prática ... discussão sobre a natureza jurídica das normas constitucionais programáticas, segundo as ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 6 a ed. São Paulo: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de trabalho e flexibilizando diversas normas jurídicas (antes) protetivas ... Enfim, o ... dispositivos legais aos ditames constitucionais, constituir-se num front de resistência à ... ão, limitando e condicionando sua aplicabilidade, que deixa de ter eficácia plena. (51) É ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... apenas o centro de validade formal das normas que compõem o ordenamento, mas também, e com ... , especial-mente nos textos constitucionais, e nos princípios selecionados como de valor ... o direito analisado, dando assim aplicabilidade ao preceito constitucional invocado ... Ao ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... estudo investigado, assim como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no ... ; equivale reconhecer que é direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, isto é, direito exigível judicialmente, se não for prestado ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... processo de incidência e adaptação das normas jurídicas às situações concretas ... As ... da eficácia jurídica das normas constitucionais (enquadrando-as como autoexecutáveis ou não ... limitada ), a teor de seu livro Aplicabilidade das Normas Constitucionais , de 1982 (São Paulo: ...
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Corrupção e desigualdade
... a constatação de que ambos são normas, sendo a distinção qualitativa, e não de grau ... No caso de princípios e regras constitucionais, a questão evoca o problema da força normativa ... 323 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 3ª ed. São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... ão do referido verbete, consagra a aplicabilidade aos empregados da reclamada das condições ... de sua contratação, recusando efeitos a normas supervenientes menos benéficas aos obreiros ... 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... ão do referido verbete, consagra a aplicabilidade aos empregados da reclamada das condições ... de sua contratação, recusando efeitos a normas supervenientes menos benéficas aos obreiros ... 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida ... -
Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... É natural das normas, mesmo das autoaplicáveis (total ou ... não caracterizam a falta de aplicabilidade imediata, senão meras dificuldades do mundo ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ... A legislação do trabalho cuida de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163640-69.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A regra e o princípio constitucionais da razoável duração do processo e da ... ), o artigo 475-O do CPC é de aplicabilidade no processo do trabalho em face do permissivo ... crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva que busquem o ...
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As normas legais
... As reformas constitucionais, no atual direito positivo, se dão através as emendas à Constituição, ... de Miranda e Paulo Sarasate, apud José Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, pág. 227 – ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... 25/37 e normas correlatas ... Assim é que o Constituinte de ... o primeiro cotejo com as matrizes constitucionais anteriores, como um núcleo normativo de maior ... – O estudo sobre a natureza e a aplicabilidade das chamadas normas constitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1792-65.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6296-47.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - LEI Nº 11.901/2009 - APLICABILIDADE. De acordo com a caracterização conferida pela ... com os princípios isonômicos constitucionais. Assira-se, ainda, o aspecto de que, no ... não exsurge como óbice ao implemento das normas trabalhistas, em especial aquelas que digam ...
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
... CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA ... Tem repercussão geral a ... 384/v), bem como que as normas ... constitucionais que tratam de seguridade ... primeira edição do seu clássico Aplicabilidade das normas constitucionais, no ... qual aprofunda ... -
Referências
... constitucional e a efetividade de suas normas ... 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 ... _____________. Perspectivas constitucionais nos 20 anos da Constituição de 1976, volume I ... _____________. Aplicabilidade das normas constitucionais ... In: MARTINS, Ives ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
... previdenciários adquiridos em torno das normas aos beneficiários do seguro social ... Podem vir por disposições constitucionais, leis, decretos, portarias etc ... Mas ... 521 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 7. ed. São Paulo: ...