Aplicabilidade das normas constitucionais
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-06.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 4. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA ... 5 ... 9.472/97 e 8.987/95 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu e e a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares ... Aplicabilidade Imediata: deriva da força normativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10066-12.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Arguindo a reclamada óbice ao deferimento do pleito de horas in itinere, atraiu, para si, o ônus da prova. Nesse contexto, caberia à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão regional. 2
... aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos ... ém de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de ... Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade" consagrada aos casos verificados após a promulga\xC3" ... - Acórdão nº 168501 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1993
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Acórdão nº 1.0000.00.320773-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
... LEI ESTADUAL Nº 21.204/81 - AUTO- APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (C.F./88, ARTIGO 40, ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... de eficacia plena e a aplicabilidade ... imediata, cuja tutela judicial não requer ... Dias Toffoli) ... 3. Preceitos constitucionais informativos do conteúdo das ... programações ... 221, I a IV). Normas de ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... de eficacia plena e a aplicabilidade ... imediata, cuja tutela judicial não requer ... Dias Toffoli) ... 3. Preceitos constitucionais informativos do conteúdo das ... programações ... 221, I a IV). Normas" de ... princípio cuja densificação normativa n\xC3" ...
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Acórdão nº0007667-86.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... do Poder Judicirio garantir a aplicabilidade imediata e a mxima eficcia das normas ... 3. Prevalncia dos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana, razo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.280652-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002
... - LEI ESTADUAL Nº 21.204/81 - AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGO 40, § ...
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Referências
... ácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana ... Rio ... : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas ... Coimbra: Coimbra ... A aplicabilidade direta dos direitos fundamentais nas relações ...
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Referências bibliográficas
... Interpretação e acplicabilidade das normas constitucionais. São ... Paulo: Saraiva, 1982 ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: ...
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Acordao N° 1440672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Atraso fornecimento de medicamento. Direito à saúde como prerrogativa constitucional (art. 196). Dever de fornecimento do estado. Ressarcimento devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrido a lhe ressarcir o valor...
... máxima aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais ... -
Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Membro do Centro de Estudos Constitucionais – CBEC. Vice-Presidente da Comissão de Estudos ... Estes possuem seu fundamento em normas que podem ser obtidas da Lei, ou com os ... 45 , são de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata “porque o legislador deu ... -
Referências bibliográficas
... ___________. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7ª ed. Rio de Janeiro: ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8ª ed. São Paulo: ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Classificao das Constituies. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direito ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Classificao das Constituies. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direito ...
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Acórdão nº 2007/0056612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS ... , tendo em vista os princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da ... 2. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos ...
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Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... normas, de forma a evitar a ... APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA ... constitucionais apontadas nas ... Firmado por assinatura digital ...
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Acórdãos nº 0000266-12.2013.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ção dos princípios constitucionais Aplicabilidade da Lei n° 15.552/14 ... Irretroatividade das normas de caráter processual Princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-09.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre todas as matérias sustentadas pela parte, inclusive em julgamento de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.
... Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, ... em violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte quando constatado que o ... Regional fundamentou sua conclusão em normas infraconstitucionais que regem a matéria sub ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1792-77.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Em ... de violação dos dispositivos constitucionais invocados ou de contrariedade à Súmula do c ...
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Acordao N° 1396034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e tributário. Servidor público portador de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... Constituição Federal possui auto-aplicabilidade em homenagem ao princípio da máxima efetividade ... das normas constitucionais, devendo, para tanto, ser ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... de produzir efeitos, ou seja, sua aplicabilidade e possibilidade de incidir os resultados que ... trifásico em descompasso com as normas federais sobre o tema. Trata-se de análise que ... ácia e aplicabilidade das normas constitucionais. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, L. G.; ...