Aplicações da lei penal quanto ao espaço
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Mestre e Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de ...De fato, quanto menor o número de empresas envolvidas num ...ção de bases de dados e softwares e aplicações de testes estatísticos com o objetivo de ...“O mercado relevante geográfico é o espaço físico da concorrência, e para sua ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... com a ilicitude patronal, tanto por quanto. Se o empregador disponibilizava um ambiente ... Direito, que é o Código Civil, o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho”. Isso ... o amianto para incontáveis aplicações industriais ou na composição de inúmeros ...O meio ambiente laboral é um espaço em que interagem os atores sociais dedicados à ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... a função de cada qual deles no espaço amplo da disciplina da solução de conflitos, ... direito, divergindo as partes litigantes quanto ao sentido ou alcance de uma disposição legal, ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ... de teorias diferentes, nas suas aplicações conceituais e instrumentais. Esse conjunto de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
...Formação e validade – aplicações práticas. 2. ed. São Paulo: Almedina, 2018. . ...Quanto ao lugar de formação do contrato, será ... brasileiro seguem aplicáveis a esse novo espaço. Apesar disso, também é preciso notar que esse ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 2. Da análise do acórdão ...
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As nações unidas
... e com outros povos livres, tanto na guerra quanto" na paz, para esse fim ”. 206 . b) Carta do Atl\xC3"... flagelo da guerra,que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. . Artigo 11° ... o processo cientifico e suas aplicações; c) Beneficiar-se da proteção dos interesses ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... de sistemas de gestão com aplicações de inteligência artificial serão cada vez mais ...Quanto mais refinado e treinado o programa, mais ele ... de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser ...Ele, ainda, dedica espaço para a necessidade de que essa atuação seja de ...
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Direito Administrativo
... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público. ...á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo. . (B) O princípio da ... em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, bem como de bem ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica ... como tendente ao direito penal mínimo – quanto maior for a observância desses axiomas – ou ao ... das normas produzidas e das suas aplicações, de modo que as garantias teriam o condão de ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... emprego tanto da forma negativa “non”, quanto da forma negativa “ne”, o que explica o fato ...ão, não alcançava o âmbito do processo penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a ... na Europa, consagrando-se a criação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), que ... receber rendimentos; a do IOF sobre aplicações financeiras é alguém ceder, liquidar ou ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ..., que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de ...údos de caráter partidário em aplicações de Internet. . 70. A respeito da prestação ...âneas representam “todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou ...
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Execução trabalhista
...Quanto a estes últimos, é possível que eles surjam ..., procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for ... a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueios e ..., sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório ...
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Da execução
... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, coibindo, por ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... a indicação de contas e/ou aplicações financeiras para a substituição do crédito do ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... configuração e aplicação no tempo e espaço – nomeadamente em face dos aspectos virtuais ... de vírus, mensagens ou download de aplicações da rede, fossem instalados, de forma remota, em ... pelas necessidades impostas pelo Estado, quanto pelas esferas pessoais dos demais concidadãos, ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
O presente artigo visa a defender a possibilidade de adolescentes transexuais realizarem a alteração do seu prenome no registro civil. Tal modificação, atualmente, só pode ser realizada por aqueles que já atingiram a maioridade, contudo, busca-se revelar que este também é um direito que abarca os adolescentes. Isso porque a adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento da personalidade,...
....privacidade-em-tempos-de-internet.com: o espaço virtual e os impactos reais à privacidade das ... civil dos provedores de aplicações de internet na perspectiva civil-constitucional . ...quanto a demais direitos fundamentais “não impede que ...ões processuais e garantias de matéria penal. Além disso, em maio de 2020, a autora requereu ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
..., além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX – a causa que exija urgência no ...1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de ... exclusivamente à autora diversas aplicações financeiras, ações, cotas de fundo ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... Direito Penal, Segurança Pública, Crimes Cibernéticos . ... com o desenvolvimento de técnicas e aplicações de polícia preditiva, conceito sobre o qual ... brasileiro, encontramos espaço para a defesa das minorias nesse processo ... a sua validade, eficácia e limites, seja quanto ao seu funcionamento, seja sobre os possíveis ... -
Direito Civil
... . (D) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ... na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a ... entrou em contato com o provedor de aplicações...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
...çam a proteção do direito, inclusive, quanto a quanto à impenhorabilidade legal de bens ... de estar momentaneamente só, em busca de espaço para reflexão, a vida relacional é ...(1999, p. 37-42). . 38. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como ... legalidade constitucional : algumas aplicações...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... Igrejas e dos governos políticos, em um espaço em que o homem era tratado como animal político, ... importância para a teoria do Estado; já quanto ao direito constitucional, constituiria o ... A regulamentação dos efeitos das aplicações tecnológicas se presta, portanto, a assegurar ...124 e 126 do Código Penal, excluindo de seu âmbito de incidência a ...
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Do processo judiciário do trabalho
...A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ...espaço para aplicação do CPC no aspecto diante da ... a ser acumulado como riqueza em aplicações financeiras. Essas aplicações financeiras, ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Mestrando em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito do Largo de São ..., registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, dados cadastrais etc.), ainda carece ... prorrogado no tempo e, quase sempre, no espaço”. 26 Essas características oriundas do ...ão informações tão atuais e atualizadas quanto" . possível, e são atualizadas dentro de um per\xC3"...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
...O espaço entre as datas das publicações originais e as ...Dworkin. Quanto a este último ponto, o Professor L. Lopes não ..., e as regras resultantes dessas aplicações são modificadas de tempos em tempos de acordo ...Os exemplos referem-se ao direito penal (lesão corporal em Raz; homicídio em L. Lopes). ... -
Execução
... vantagens facultadas aos seus titulares, quanto a objetiva , ora influenciando o seu próprio ... que, no Processo do Trabalho, não havia espaço para a prescrição intercorrente, uma vez que a ...Além dos citados, existem a sentença penal condenatória transitada em julgado e a Certidão ... sejam divididos em várias contas ou aplicações financeiras. . 20.2.1.7.7.3.9 Honorários ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... define o não lugar ( non-lieu ) como um espaço intercambiável onde os seres humanos permanecem ... de investigação mais cautelosa quanto ao impacto que têm. . É importante destacar ... de forma clara no artigo 307 do Código Penal brasileiro 74 , sendo punido com pena de prisão ... pessoais posteriormente submetidos a aplicações algorítmicas. . Na Lei Geral de Proteção de ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
...ão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. ... é o de provedor de conteúdos ou de aplicações, que são empresas ou pessoas físicas que ... . Na declaração, afirma que, nesse espaço, nenhum governo foi eleito e que eles não estão ... na Seção V do Capítulo VI do Código Penal tipos penais contra a inviolabilidade dos ...